20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO INTIMAÇÃO 0000016-29.2002.8.05.0208 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Remanso Testemunha: A Justiça Publica Testemunha: Walter Almeida Da Silva Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Testemunha: Helio De Souza Alves Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Testemunha: Domicio Da Silva Amorim Junior Advogado: Camerino Rodrigues Mendes (OAB:BA422-B) Testemunha: Wilson De Santana Ferreira Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Testemunha: Antonio Januário De Moura Neto Advogado: Antonio Januario De Moura Neto (OAB:BA392-B) Advogado: Carlos Augusto Pimentel Neto (OAB:BA38688) Advogado: Jorge Augusto Barbosa Moura (OAB:BA39363) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000016-29.2002.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO TESTEMUNHA: A JUSTIÇA PUBLICA e outros Advogado(s): TESTEMUNHA: WALTER ALMEIDA DA SILVA e outros (4) Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), CAMERINO RODRIGUES MENDES (OAB:BA422-B), ANTONIO JANUARIO DE MOURA NETO (OAB:BA392-B), CARLOS AUGUSTO PIMENTEL NETO (OAB:BA38688), JORGE AUGUSTO BARBOSA MOURA (OAB:BA39363) SENTENÇA

Vistos.

No Direito Penal, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo seu não exercício em determinado lapso de tempo.

Existem duas maneiras de se computar a prescrição: a primeira pela pena em abstrato e a segunda pela pena em concreto.

No primeiro caso, ainda não há condenação penal, motivo pelo qual será utilizada como base para o cálculo da prescrição a pena máxima em abstrato prevista para o delito.

No segundo caso, a pena constante na sentença, que houver transitado em julgado ao menos para acusação, é que servirá de base para o cálculo da prescrição.

No presente feito, trata-se do primeiro caso, ou seja, prescrição quando ainda não há condenação.

Compulsando-se os autos verifica-se que o presente processo resta alcançado pelo fenômeno da prescrição, eis que decorreu tempo mais que suficiente entre a data do recebimento da denúncia e esta decisão, não se encerrando o processo sem que o Estado utilizasse do seu direito de punir, não havendo qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.

Cumpre consignar que a prescrição ocorreu mesmo sob o enfoque da pena máxima para o delito em questão, conforme determinação do Código Penal.

Face ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado pela prescrição, com base no artigo 107, IV do Código Penal.

A teor do disposto no artigo 3º do CPP e o previsto no FONAJE nº. 105, fica dispensada a intimação pessoal das partes, salvo o Ministério Público, acerca da sentença que extingue a punibilidade.

Publique-se.

Após, arquivem-se os autos.

Sem custas.

REMANSO/BA, datado e assinado digitalmente.

MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO
10/05/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 14:11

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2022.
08/02/2022 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 08:47

Conclusos para despacho
04/02/2022 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
23/12/2021 05:33

Devolvidos os autos
04/03/2021 09:37

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
01/03/2021 11:31

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
13/11/2019 10:10

Ato ordinatório
12/08/2019 17:33

Ato ordinatório
07/08/2019 09:47

MERO EXPEDIENTE
10/05/2019 10:06

CONCLUSÃO
10/05/2019 09:55

RECEBIMENTO
06/05/2019 10:57

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/04/2019 10:12

Ato ordinatório
10/01/2019 15:03

MERO EXPEDIENTE
26/10/2018 17:02

CONCLUSÃO
26/10/2018 17:01

RECEBIMENTO
25/10/2018 11:55

ENTREGA EM CARGAVISTA
03/09/2018 12:24

CONCLUSÃO
03/09/2018 12:21

RECEBIMENTO
20/08/2018 12:08

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/06/2018 08:45

PETIÇÃO
20/06/2018 17:48

PETIÇÃO
20/06/2018 17:47

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/06/2018 10:19

PETIÇÃO
08/06/2018 17:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/06/2018 12:24

MERO EXPEDIENTE
06/06/2018 10:52

CONCLUSÃO
06/06/2018 10:48

PETIÇÃO
27/03/2018 09:52

MANDADO
19/03/2018 15:51

CONCLUSÃO
19/03/2018 15:51

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
15/03/2018 09:13

MANDADO
15/03/2018 09:13

MANDADO
13/03/2018 14:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/03/2018 10:48

MERO EXPEDIENTE
01/02/2018 11:54

Ato ordinatório
29/01/2018 10:47

PETIÇÃO
25/01/2018 12:47

DOCUMENTO
23/01/2018 14:18

Ato ordinatório
23/01/2018 11:17

MANDADO
23/01/2018 11:17

MANDADO
23/01/2018 11:16

MANDADO
13/12/2017 08:43

PETIÇÃO
07/12/2017 11:40

MANDADO
07/12/2017 11:39

MANDADO
07/12/2017 11:39

MANDADO
30/11/2017 08:24

MANDADO
30/11/2017 08:24

MANDADO
30/11/2017 08:24

MANDADO
29/11/2017 17:34

Ato ordinatório
29/11/2017 17:33

MANDADO
29/11/2017 17:32

MANDADO
29/11/2017 17:30

MANDADO
23/11/2017 09:34

Ato ordinatório
27/10/2017 15:24

Ato ordinatório
16/10/2017 13:40

MERO EXPEDIENTE
22/11/2016 14:35

RECEBIMENTO
22/11/2016 11:14

MERO EXPEDIENTE
26/03/2012 08:56

CONCLUSÃO
26/10/2010 09:36

DOCUMENTO
22/09/2010 11:15

CONCLUSÃO
22/09/2010 11:11

DOCUMENTO
26/08/2010 13:26

CONCLUSÃO
26/08/2010 12:50

DOCUMENTO
08/10/2009 10:01

CONCLUSÃO
08/10/2009 10:00

DOCUMENTO
10/09/2009 10:01

CONCLUSÃO
10/09/2009 10:00

DOCUMENTO
01/09/2009 11:00

CONCLUSÃO
01/09/2009 10:00

DOCUMENTO
31/08/2009 11:30

DOCUMENTO
31/08/2009 11:00

DOCUMENTO
31/08/2009 10:32

MANDADO
03/08/2009 14:49

MANDADO
27/07/2009 12:10

CONCLUSÃO
27/07/2009 12:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/06/2009 00:00

DECURSO DE PRAZO
01/06/2009 11:53

MANDADO
13/05/2009 12:30

MANDADO
29/04/2009 09:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/04/2009 10:00

DOCUMENTO
24/04/2009 10:00

DOCUMENTO
07/04/2009 13:04

MANDADO
27/03/2009 11:54

DOCUMENTO
24/03/2009 11:38

MANDADO
16/03/2009 13:03

MANDADO
13/03/2009 13:44

CONCLUSÃO
10/03/2009 08:51

MANDADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2002

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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