01/08/2025 09:26

Baixa Definitiva
01/08/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 22:46

Transitado em Julgado em 31/07/2025
29/07/2025 18:04

Decorrido prazo de CLONY NUNES DE ABREU em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 18:04

Decorrido prazo de ADOLF GEORG BONESS em 28/07/2025 23:59.
05/07/2025 02:46

Publicado Ementa em 07/07/2025.
05/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 15:37

Conhecido o recurso de CLONY NUNES DE ABREU - CPF: *50.***.*40-00 (AGRAVANTE) e não-provido
01/07/2025 15:00

Conhecido o recurso de CLONY NUNES DE ABREU - CPF: *50.***.*40-00 (AGRAVANTE) e não-provido
30/06/2025 19:14

Juntada de Petição de certidão
30/06/2025 18:19

Deliberado em sessão - julgado
29/05/2025 18:09

Incluído em pauta para 17/06/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
29/05/2025 15:15

Solicitado dia de julgamento
11/04/2025 14:17

Conclusos #Não preenchido#
11/04/2025 14:17

Conclusos para decisão
19/03/2025 00:48

Decorrido prazo de CLONY NUNES DE ABREU em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 17:24

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:00

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 09:57

Expedição de Ofício.
17/02/2025 09:54

Expedição de Certidão.
13/02/2025 20:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/01/2025 11:02

Conclusos #Não preenchido#
27/01/2025 11:02

Juntada de Certidão
25/01/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 00:03

Decorrido prazo de CLONY NUNES DE ABREU em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:03

Decorrido prazo de ADOLF GEORG BONESS em 24/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:07

Decorrido prazo de CLONY NUNES DE ABREU em 21/01/2025 23:59.
18/12/2024 03:10

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 10:52

Juntada de Certidão
16/12/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001715-52.2024.8.05.9000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Turmas Recursais Agravante: Clony Nunes De Abreu Advogado: Gildemar Ribeiro Lima Junior (OAB:BA69982) Agravado: Dulcinea Abreu Da Cunha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001715-52.2024.8.05.9000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal AGRAVANTE: CLONY NUNES DE ABREU Advogado(s): GILDEMAR RIBEIRO LIMA JUNIOR (OAB:BA69982) AGRAVADO: DULCINEA ABREU DA CUNHA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em processo principal que não tramita pelo rito da Lei 9.099/95.

Conforme dispõe a Lei 9.099/95, em especial seu artigo 3º, os Juizados Especiais têm competência para processar e julgar causas de menor complexidade que, para tanto, devem observar os princípios da informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade.

Todavia, o presente agravo de instrumento foi interposto em processo que tramita pelo rito ordinário estabelecido no Código de Processo Civil.

Destarte, o artigo 1.015 do CPC de 2015 regula o cabimento do agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias em processos que tramitam pelo rito comum.

Em contraste, a Lei 9.099/95 veda a interposição de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais, cabendo apenas o recurso inominado, conforme disciplinado em seu artigo 41.

Portanto, tratando-se de processo principal que tramita fora do rito célere, é inaplicável a competência desta Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para a análise do agravo de instrumento, impondo se o declínio de competência para o órgão jurisdicional competente, nos termos do artigo 63,§1º, do CPC.

Diante do exposto, declino da competência para apreciação do presente Agravo de Instrumento, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Órgão competente para processamento e decisão da causa.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades, proceda-se à redistribuição.

Salvador, data lançada no sistema.

Bela.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Direito
13/12/2024 04:34

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 10:21

Conclusos #Não preenchido#
11/12/2024 10:21

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:20

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2024 10:01

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal de Justiça
11/12/2024 09:22

Declarada incompetência
09/12/2024 10:58

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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