14/07/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 16:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/05/2025 05:28

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.
10/05/2025 15:33

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2025.
10/05/2025 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
28/04/2025 15:59

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/04/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:18

Baixa Definitiva
14/04/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:00

Decorrido prazo de IOPE INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:32

Decorrido prazo de IOPE INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA em 10/02/2025 23:59.
26/01/2025 00:30

Publicado Sentença em 19/12/2024.
26/01/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0076719-93.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Companhia De Gas Da Bahia Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692) Interessado: Iope Instrumentos De Precisao Ltda Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior (OAB:BA12746) Advogado: Daniela Teixeira De Villar (OAB:BA14961) Advogado: Fabio Henrique Scaff (OAB:SP183374) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0076719-93.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: COMPANHIA DE GAS DA BAHIA Advogado(s): PEDRO BARACHISIO LISBOA (OAB:BA5692) INTERESSADO: IOPE INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA Advogado(s): PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA12746), DANIELA TEIXEIRA DE VILLAR (OAB:BA14961), FABIO HENRIQUE SCAFF (OAB:SP183374) SENTENÇA Vistos, etc, Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA em face de IOPE INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA.

Aduz a parte autora, em síntese, que adquiriu manômetros para aplicação nas unidades operacionais, conforme nota fiscal nº 000109285, emitida em 17/03/2009, no valor de R$29.240,00, com vencimento em 04/04/2009.

Prossegue afirmando que a fornecedora emitiu duplicata mercantil correspondente à nota fiscal fatura, sem observância da data de vencimento, alegando erro na implantação de novo sistema, estando o título em poder do 2º Tabelionato de protesto da Bahia, sendo protestado, já que a ré somente avisou o erro na data do vencimento.

Alega que em 06/05/2009 foi concedida liminar em sede de ação cautelar determinando que o 2º Tabelionato sustasse o protesto.

Assim, requereu o pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados referentes ao protesto, além de danos morais.

Contestação no ID 262795642; Réplica no ID 262796669; É o relatório.

DECIDO.

Observa-se que se trata de matéria de direito, de modo a ensejar o julgamento antecipado do mérito.

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e a indenização por danos morais, decorrentes de protesto indevido.

Observa-se que a parte autora informa a sustação do protesto em sede de ação cautelar de nº 0047726-40.2009.8.05.0001, neste juízo, onde constam documentos como e-mail encaminhado pela ré comunicando o protesto indevido, justificando e propondo o pagamento do título em cartório e a baixa do título correto, sendo as custas arcadas pela ré (ID 273907462), além da nota fiscal da fatura.

Já a ré alegou que vendeu produtos à autora, informando que o vencimento do boleto se daria em 20/02/2009, que foi prorrogado para o dia 19/03/2009 a fim de negociar o débito, e que em 30/03/2009 a autora entrou em contato solicitando o cancelamento do boleto, aduzindo que somente recebeu a mercadoria em 25/03/2009, e, por ausência de tempo hábil para solicitar a prorrogação, o título foi apontado em 31/03/2009.

Defendeu que a parte autora não se manifestou quanto ao boleto 1080369 recebido em fevereiro de 2009, nem informou a ré sobre o não recebimento da mercadoria ou a cobrança indevida, apenas se manifestando em 30/03/2009 para requerer a prorrogação do título já vencido, dando causa, portanto, ao protesto.

Em réplica, a parte autora refutou as alegações, informando que o vencimento era em 04/04/2009 e não em 20/02/2009.

Sabe-se que o protesto é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, e que, não tendo havido inadimplência ou descumprimento de obrigação, o protesto é indevido e sem justa causa.

No caso dos autos, observa-se que em e-mail encaminhado pela própria ré no dia 02/04/2009 há confissão de que houve indevido encaminhamento ao cartório da nota fiscal 109285, cujo vencimento se deu em 04/04/2009.

Ademais, no ID 273907471 do processo nº 0047726-40.2009.8.05.0001, consta o relatório de recebimento da mercadoria em 25/03/2009, com atraso de 44 dias, e no ID 273907478 há o email enviado pela autora à ré informando o atraso da entrega, recebido e confirmado pela ré.

Assim, é inegável que houve protesto indevido do título pela ré.

Observa-se que a parte autora requer o ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação da ré em danos morais.

Quanto ao ressarcimento, no entanto, a parte autora não fez prova de que realizou o pagamento indevido, de forma que não é possível o ressarcimento se houve a entrega do material ou prestação do serviço.

Quanto aos danos morais, sabe-se que trata-se de hipótese em que se configura in re ipsa, conforme depreende-se da jurisprudência do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

REEXAME FÁTICO DOS AUTOS.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

PROTESTO INDEVIDO.

PESSOA JURÍDICA.

DANO MORAL IN RE IPSA. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1838091 RJ 2021/0041393-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) Desta forma, considerando a presença dos elementos para a configuração do dano moral, já que houve protesto indevido do título pela ré, deve a fixação do quantum indenizatório se pautar através de critérios ponderados, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a gravidade da lesão e sua repercussão, a capacidade econômica das partes, bem como as circunstâncias do caso concreto, não olvidando do caráter punitivo do mesmo, na intenção de evitar a reiteração do dano pelo agente.

Nesses termos, reputo razoável a indenização em R$5.000,00.

Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o réu ao pagamento de danos morais à parte autora, danos morais estes que arbitro em R$5.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a prolação da sentença, com juros de 1% ao mês desde a citação.

E, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Custas de lei.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no art. 85, § 2º CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

ADRIANO DE LEMOS MOURA Juiz de Direito Auxiliar Equipe de Saneamento (Ato conjunto nº 34/2024)
16/12/2024 18:01

Julgado procedente em parte o pedido
19/01/2023 16:26

Conclusos para julgamento
14/10/2022 23:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 23:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
30/03/2021 00:00

Concluso para Sentença
17/02/2021 00:00

Publicação
15/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/02/2021 00:00

Mero expediente
26/01/2021 00:00

Petição
16/01/2021 00:00

Petição
11/09/2020 00:00

Concluso para Sentença
13/07/2020 00:00

Petição
07/07/2020 00:00

Publicação
03/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2020 00:00

Mero expediente
21/02/2020 00:00

Petição
05/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
05/12/2018 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
29/11/2018 00:00

Petição
26/09/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
14/08/2018 00:00

Petição
16/04/2018 00:00

Petição
29/05/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
03/05/2016 00:00

Petição
20/05/2014 00:00

Publicação
16/05/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/05/2014 00:00

Mero expediente
15/02/2013 00:00

Petição
04/02/2013 00:00

Recebimento
24/01/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
23/01/2013 00:00

Publicação
21/01/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/01/2011 13:36

Documento
15/06/2010 12:22

Petição
15/06/2010 00:00

Ato ordinatório
04/05/2010 14:31

Remessa
08/02/2010 10:34

Protocolo de Petição
25/11/2009 09:40

Expedição de documento
19/11/2009 01:02

Publicado pelo dpj
18/11/2009 13:57

Enviado para publicação no dpj
17/11/2009 20:05

Despacho do juiz
11/11/2009 10:51

Conclusão
29/06/2009 12:24

Conclusão
18/06/2009 11:29

Processo autuado
09/06/2009 16:37

Recebimento
08/06/2009 12:08

Remessa
05/06/2009 16:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2009

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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