29/07/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:15

Publicado Ementa em 25/07/2025.
25/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 16:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
23/07/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 11:04

Concedida a Segurança a MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA SANTOS FERRAZ - CPF: *14.***.*95-15 (IMPETRANTE)
17/07/2025 14:54

Concedida a Segurança a MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA SANTOS FERRAZ - CPF: *14.***.*95-15 (IMPETRANTE)
17/07/2025 11:40

Juntada de Petição de certidão
17/07/2025 11:22

Deliberado em sessão - julgado
13/06/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:29

Incluído em pauta para 03/07/2025 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
11/06/2025 15:58

Solicitado dia de julgamento
25/03/2025 14:22

Conclusos #Não preenchido#
11/03/2025 17:18

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2025 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
10/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:58

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 05:58

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 12/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 11:56

Juntada de Petição de mandado
29/01/2025 00:35

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 06:53

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 8074367-04.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Maria Da Gloria De Oliveira Santos Ferraz Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:BA38061-A) Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:BA8291-A) Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:BA29362-A) Advogado: Iago Franco David (OAB:BA51803-A) Impetrado: Secretário De Administraçao Do Estado Da Bahia - Saeb Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8074367-04.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA SANTOS FERRAZ Advogado(s): NAUM EVANGELISTA LEITE (OAB:BA38061-A), PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (OAB:BA8291-A), LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (OAB:BA29362-A), IAGO FRANCO DAVID (OAB:BA51803-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA SANTOS FERRAZ, contra ato dito ilegal atribuído ao Sr.

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, autoridade vinculada ao ESTADO DA BAHIA, consubstanciado no pagamento de vencimentos em desacordo com o piso salarial nacional, no valor estabelecido para o magistério público, por meio da Lei Federal nº 11.738/08.

Diante dos documentos colacionados aos autos (ID 74573756), por meio dos quais se vislumbra que a Impetrante aufere renda líquida de cerca de 02 (dois) salários-mínimos, e por identificar nos autos os pressupostos legais, a teor do artigo 99, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade de justiça.

Ausente qualquer pedido liminar, notifique-se a autoridade coatora, comunicando-lhe o teor desta decisão, para prestar as informações que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da Lei n.º 12.106/2009.

Na sequência, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para a emissão do competente opinativo, nos termos do art. 12, da Lei Federal n.º 12.016/2009.

Devolvidos, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, observando-se as formalidades legais.

Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des.

Antônio Maron Agle Filho Relator
13/12/2024 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2024 10:23

Expedição de Mandado.
13/12/2024 04:00

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 18:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA SANTOS FERRAZ - CPF: *14.***.*95-15 (IMPETRANTE).
09/12/2024 12:29

Conclusos #Não preenchido#
09/12/2024 12:28

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:07

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:03

Distribuído por sorteio
09/12/2024 12:02

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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