04/06/2025 11:27

Conclusos para decisão
28/04/2025 17:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 24/04/2025 23:59.
14/04/2025 22:52

Juntada de Petição de esclarecimentos de fato
31/03/2025 10:26

Expedição de intimação.
22/03/2025 02:17

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 04/02/2025 23:59.
21/03/2025 14:49

Expedição de intimação.
21/03/2025 14:49

Expedição de intimação.
21/03/2025 14:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2025 15:21

Conclusos para julgamento
09/02/2025 11:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 31/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8018225-31.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Jeniffer De Meneses Santos Advogado: Luiz Augusto Cunha Oliveira (OAB:BA45374) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Advogado: Maria Helena Tanajura Fernandez (OAB:BA6848-?) Terceiro Interessado: Claro S.a.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8018225-31.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JENIFFER DE MENESES SANTOS Advogado(s) do reclamante: LUIZ AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Sentença: Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos constam, INDEFIRO o pedido de desistência formulado pela parte autora, REVOGO a concessão do benefício da justiça gratuita e eventual liminar concedida em favor da parte autora e Julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, art. 485, IV e VI, do NCPC e, com fundamento nos arts. 77, VI, §§ 2º e 5º, c/c o art. 80, II, III, V, e VI, todos do NCPC, por fim, art. 32, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.906/94, oportunidade em que CONDENO a parte autora por litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça, em solidariedade com o seu advogado, LUIZ AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA, OAB/BA 45.374: Por litigância de má-fé arbitro o valor da condenação em 20 (vinte) salários-mínimos vigentes, o que atualmente corresponde a R$ 28.240 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta reais), mais as custas processuais, com as devidas correções na data do efetivo pagamento; a segunda, qual seja, por atos atentatórios à dignidade da justiça, fixo a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser devidamente corrigida por ocasião do efetivo pagamento.

Ressalvo que a condenação não é cumulativa.

Por conseguinte, engloba todos os processos ora extintos, ficando o pagamento vinculado ao Processo nº 8029871-38.2024.8.05.0080.

Transitada em julgado e não paga a multa, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se na forma do § 3º, do art. 77, NCPC, inclusive com a devida inscrição na dívida ativa e o lançamento do CPF da parte autora e do advogado na lista negativa dos órgãos de proteção ao crédito.

Por fim, considerando que a conduta do advogado, dolosamente, causou prejuízo ao erário público, oficiem-se os Ministérios Público Federal e Estadual, bem como a Procuradoria Geral do Estado, com cópia desta sentença e demais documentos pertinentes, para os fins do art. 32, parág. Único da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Oficie-se a OAB/Ba, Subseção de Feira de Santana, para fins de eventual aplicação da cabível sanção disciplinar.

Oficie-se o DETRAN-Ba, com a devida urgência para adotar as medidas administrativas cabíveis, com cópia desta decisão.

Oficie-se ao Centro de Inteligência e Núcleo de Combate às Fraudes do TJBA (NUCOF) para tomar conhecimento desta decisão.

Por fim, oficie-se a autoridade policial, com fundamento no art. 40, CPP.

Não há reexame necessário no presente feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cópia da presente sentença servirá como mandado e ofício.:
18/12/2024 00:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 11:26

Expedição de intimação.
17/12/2024 11:26

Expedição de intimação.
17/12/2024 11:26

Expedição de Ofício.
17/12/2024 10:59

Juntada de Petição de embargos infringentes
14/12/2024 10:08

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 11:38

Expedição de Ofício.
11/12/2024 11:30

Expedição de intimação.
11/12/2024 11:30

Expedição de intimação.
06/12/2024 17:49

Expedição de intimação.
06/12/2024 17:49

Expedição de intimação.
06/12/2024 17:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/12/2024 09:51

Conclusos para decisão
06/12/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 14:40

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
25/11/2024 13:37

Expedição de intimação.
25/11/2024 13:37

Expedição de intimação.
22/11/2024 01:47

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA em 04/09/2024 23:59.
21/11/2024 14:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/11/2024 11:42

Conclusos para decisão
28/10/2024 15:34

Juntada de Petição de réplica
10/10/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:43

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 13:31

Publicado Intimação em 14/08/2024.
17/08/2024 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 16:25

Expedição de citação.
12/08/2024 15:16

Concedida a Medida Liminar
07/08/2024 16:57

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2024 11:03

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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