TJBA - 0003377-85.2007.8.05.0141
1ª instância - 3Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registros Publicos - Jequie
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 17:50
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2025 13:56
Conclusos para decisão
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05/02/2025 19:44
Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 04/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 19:44
Decorrido prazo de CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 19:44
Decorrido prazo de PAULO GOMES DE NOVAES em 04/02/2025 23:59.
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17/12/2024 22:59
Publicado Intimação em 13/12/2024.
-
17/12/2024 22:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
-
17/12/2024 22:58
Publicado Intimação em 13/12/2024.
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17/12/2024 22:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
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17/12/2024 22:56
Publicado Intimação em 13/12/2024.
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17/12/2024 22:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
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17/12/2024 18:40
Juntada de Petição de contra-razões
-
16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.
PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0003377-85.2007.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Interessado: Milton Macedo Gomes Advogado: Paulo Gomes De Novaes (OAB:BA14943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.
PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003377-85.2007.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.
PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: Milton Macedo Gomes Advogado(s): PAULO GOMES DE NOVAES (OAB:BA14943) INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552), CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564) SENTENÇA Vistos etc.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MILTON MACEDO GOMES contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de diferenças de expurgos inflacionários em caderneta de poupança referente ao Plano Bresser.
O embargante alega omissão na decisão por não ter incluído o mês de julho/1987 na condenação, sustentando que o pedido inicial abrangia os meses de junho e julho daquele ano.
O embargado apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento ou improcedência dos embargos. É o relatório.
Decido.
Os embargos são tempestivos, porém improcedentes.
Com efeito, não há qualquer omissão a ser sanada na sentença embargada.
A decisão foi clara ao delimitar a condenação ao mês de junho de 1987, período em que efetivamente houve a mudança do indexador que gerou prejuízo aos poupadores, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores.
O embargante pretende, na verdade, modificar o julgado para estender a condenação também ao mês de julho/1987, o que não é possível pela via dos embargos declaratórios, cujo objetivo é apenas sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada.
Nesse sentido, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS REJEITADOS." (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 827.006/SP) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada.
Jequié/BA, data da assinatura eletrônica.
Virgílio de Barros Rodrigues Albino Juiz de Direito Grupo Saneamento Ato Conjunto nº 35, DJe 24/10/24 -
11/12/2024 10:42
Embargos de declaração não acolhidos
-
01/02/2023 13:33
Conclusos para despacho
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14/12/2022 12:18
Juntada de Petição de petição
-
27/11/2022 21:19
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2022 21:19
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
01/11/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
26/08/2022 00:00
Petição
-
24/08/2022 00:00
Publicação
-
22/08/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/07/2022 00:00
Petição
-
08/07/2022 00:00
Publicação
-
06/07/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
05/07/2022 00:00
Mero expediente
-
16/02/2022 00:00
Petição
-
21/09/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
21/09/2021 00:00
Petição
-
14/09/2021 00:00
Publicação
-
10/09/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
10/09/2021 00:00
Mero expediente
-
08/02/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
08/02/2021 00:00
Petição
-
21/01/2021 00:00
Publicação
-
19/01/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
18/01/2021 00:00
Mero expediente
-
18/11/2020 00:00
Petição
-
04/11/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
31/10/2020 00:00
Petição
-
24/10/2020 00:00
Publicação
-
22/10/2020 00:00
Publicação
-
22/10/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
22/10/2020 00:00
Expedição de documento
-
20/10/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/10/2020 00:00
Procedência
-
15/06/2020 00:00
Concluso para Sentença
-
10/03/2020 00:00
Mero expediente
-
28/11/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
28/11/2019 00:00
Reativação
-
27/11/2019 00:00
Reativação
-
27/11/2019 00:00
Petição
-
27/11/2019 00:00
Reativação
-
27/11/2019 00:00
Petição
-
18/12/2018 00:00
Por decisão judicial
-
15/12/2018 00:00
Publicação
-
13/12/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/12/2018 00:00
Mero expediente
-
20/03/2018 00:00
Petição
-
19/03/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
15/03/2018 00:00
Petição
-
14/03/2018 00:00
Publicação
-
12/03/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/03/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
30/06/2017 00:00
Petição
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Petição
-
30/06/2017 00:00
Petição
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Petição
-
30/06/2017 00:00
Petição
-
30/06/2017 00:00
Petição
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Petição
-
30/06/2017 00:00
Petição
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Petição
-
30/06/2017 00:00
Petição
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Petição
-
30/06/2017 00:00
Petição
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Mandado
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
30/06/2017 00:00
Petição
-
30/06/2017 00:00
Petição
-
30/06/2017 00:00
Documento
-
25/11/2016 00:00
Documento
-
25/11/2016 00:00
Petição
-
04/11/2016 00:00
Publicação
-
01/11/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
14/10/2016 00:00
Recebimento
-
13/10/2016 00:00
Mero expediente
-
17/12/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
16/12/2013 00:00
Petição
-
16/12/2013 00:00
Recebimento
-
08/11/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
15/10/2013 00:00
Decurso de Prazo
-
15/10/2013 00:00
Publicação
-
11/10/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/10/2013 00:00
Recebimento
-
09/10/2013 00:00
Mero expediente
-
19/07/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
13/11/2012 00:00
Conclusão
-
13/11/2012 00:00
Documento
-
13/11/2012 00:00
Protocolo de Petição
-
08/10/2012 00:00
Conclusão
-
08/10/2012 00:00
Petição
-
08/10/2012 00:00
Petição
-
08/10/2012 00:00
Recebimento
-
08/10/2012 00:00
Protocolo de Petição
-
02/10/2012 00:00
Entrega em carga/vista
-
27/09/2012 00:00
Publicado pelo dpj
-
26/09/2012 00:00
Enviado para publicação no dpj
-
20/09/2012 00:00
Publicado pelo dpj
-
17/09/2012 00:00
Enviado para publicação no dpj
-
03/08/2012 00:00
Conclusão
-
25/06/2012 00:00
Conclusão
-
21/06/2012 00:00
Petição
-
15/06/2012 00:00
Protocolo de Petição
-
25/05/2012 00:00
Publicado pelo dpj
-
21/05/2012 00:00
Enviado para publicação no dpj
-
27/01/2012 00:00
Conclusão
-
16/01/2012 00:00
Petição
-
16/01/2012 00:00
Protocolo de Petição
-
16/01/2012 00:00
Recebimento
-
12/01/2012 00:00
Entrega em carga/vista
-
16/12/2011 00:00
Publicado pelo dpj
-
15/12/2011 00:00
Enviado para publicação no dpj
-
22/09/2011 00:00
Ato ordinatório
-
24/08/2011 00:00
Petição
-
23/08/2011 00:00
Protocolo de Petição
-
08/08/2011 00:00
Documento
-
08/08/2011 00:00
Mandado
-
03/08/2011 00:00
Mandado
-
02/08/2011 00:00
Entrega em carga/vista
-
02/08/2011 00:00
Expedição de documento
-
25/01/2010 00:00
Expedição de documento
-
10/07/2007 00:00
Mandado - expeca-se
-
29/06/2007 00:00
Publicado pelo dpj
-
27/06/2007 00:00
Enviado para publicação no dpj
-
06/06/2007 00:00
Para publicação dpj
-
05/06/2007 00:00
Processo autuado
-
31/05/2007 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2007
Ultima Atualização
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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