21/05/2025 09:18

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
21/05/2025 09:18

Baixa Definitiva
21/05/2025 09:18

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 09:17

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 00:49

Decorrido prazo de MARCIO BARBOSA DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:49

Decorrido prazo de BANCO ITAU SA em 14/05/2025 23:59.
16/04/2025 01:08

Publicado Decisão em 16/04/2025.
16/04/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 17:30

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 12:13

Conclusos #Não preenchido#
21/03/2025 01:53

Decorrido prazo de BANCO ITAU SA em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 16:56

Juntada de Petição de contra-razões
20/02/2025 04:37

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
12/02/2025 11:09

Decorrido prazo de BANCO ITAU SA em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 21:48

Juntada de Petição de recurso especial
08/02/2025 21:46

Juntada de Petição de recurso especial
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 EMENTA 0402355-80.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Marcio Barbosa Da Silva Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337-A) Advogado: Epifanio Araujo Nunes (OAB:BA28293-A) Advogado: Celia Teresa Santos (OAB:BA5558-A) Apelado: Banco Itau Sa Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0402355-80.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MARCIO BARBOSA DA SILVA Advogado(s): MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM, EPIFANIO ARAUJO NUNES, CELIA TERESA SANTOS APELADO: BANCO ITAU SA Advogado(s):ANTONIO BRAZ DA SILVA ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, no valor de R$ 36.800,00, em 60 parcelas de R$ 1.011,00, sob alegação de juros abusivos e cumulação indevida de comissão de permanência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão consiste em verificar a legalidade das cláusulas do contrato de financiamento, especialmente a ocorrência de juros abusivos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A taxa de juros remuneratórios de 1,35% ao mês não é abusiva, pois está abaixo da taxa média de mercado de 1,73% ao mês praticada na época da contratação (maio/2010). 4. É permitida a capitalização mensal de juros em contratos posteriores a 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 541/STJ). 5.

Não há previsão contratual de cobrança de comissão de permanência.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido ______________ Dispositivos relevantes citados: Art. 51, §1º do CDC; MP 2.170-36/2001; Art. 98, §3º do CPC/2015.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 296/STF; Súmula 382/STJ; Súmula 541/STJ; Súmula 13/TJBA; REsp 1.061.530/RS; REsp 973.827/RS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0402355-80.2012.8.05.0001, em que é apelante MARCIO BARBOSA DA SILVA e apelado BANCO ITAUCARD S.A.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora.
19/12/2024 03:30

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:08

Juntada de Petição de certidão
17/12/2024 10:47

Julgado improcedente o pedido
16/12/2024 20:25

Conhecido o recurso de MARCIO BARBOSA DA SILVA - CPF: *73.***.*48-53 (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 20:06

Deliberado em sessão - julgado
20/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:08

Incluído em pauta para 09/12/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
18/11/2024 11:54

Solicitado dia de julgamento
10/08/2024 00:21

Decorrido prazo de BANCO ITAU SA em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 08:02

Conclusos #Não preenchido#
08/08/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 05:55

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:59

Conclusos #Não preenchido#
30/04/2024 13:59

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:55

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:37

Recebidos os autos
30/04/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8006522-07.2021.8.05.0146

Nagila Rafaela Goncalves Pimentel

Estado da Bahia

Advogado: Fernanda Ferreira Godke

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/11/2021 08:56

Exibir Processo

Processo nº 8006522-07.2021.8.05.0146

Nagila Rafaela Goncalves Pimentel

Estado da Bahia

Advogado: Milena Correia Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/08/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 8074127-15.2024.8.05.0000

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Ruth Elizabeth Reis de Moura

Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Bar...

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/12/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 8000244-49.2022.8.05.0212

Rogeria da Cruz Santana Almeida - ME

Paulo Sergio da Silva Santos

Advogado: Laerte Pereira Fonseca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/04/2022 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0000873-70.2011.8.05.0043

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Rita de Cassia Silva Salaroli

Advogado: Juliana de Filippo Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/05/2011 15:02

Exibir Processo