20/03/2025 13:05

Baixa Definitiva
20/03/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 13:04

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:02

Expedição de Ofício.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0402898-83.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Rafael Lima Fonseca Advogado: Roberto Carvalhal Matos (OAB:BA9843) Interessado: Real Sociedade Portuguesa De Benef 16 De Setembro Advogado: Theonio Gomes De Freitas (OAB:BA42500) Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0402898-83.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: RAFAEL LIMA FONSECA Advogado(s): ROBERTO CARVALHAL MATOS (OAB:BA9843) INTERESSADO: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO Advogado(s): THEONIO GOMES DE FREITAS (OAB:BA42500), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) DECISÃO A parte autora devidamente qualificada e representada nos autos ajuizou a presente ação (Id 258963501) juntando documentos, buscando Indenização por danos decorrentes de sua demissão quando trabalha para a parte ré, que teria ocorrido sob alegação de justa causa por furto, fato questionado em processo trabalhista.

No pedido menciona que a parte autora ao demiti-lo desta forma acabou “denegrindo totalmente a imagem pessoal e profissional do autor”.

A parte ré apresentou contestação (id 258964519) refutando os termos da inicial e apresentando preliminares, dentre elas a incompetência absoluta da justiça comum.

A parte autora se manifestou sobre a contestação (Id 258965086).

O juízo anunciou o julgamento, após as partes não indicarem provas. É o breve relatório.

Entendo por reconhecer a incompetência absoluta no caso em questão, deixando de apreciar as demais preliminares, inclusive de que a questão já foi apreciada na justiça do trabalho.

O STF já dirimiu a questão: Justiça do Trabalho: competência: ação de reparação de danos decorrentes da imputação caluniosa irrogada ao trabalhador pelo empregador a pretexto de justa causa para a despedida e, assim, decorrente da relação de trabalho, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do Direito Civil.(RE 238737, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 17-11-1998, DJ 05-02-1999 PP-00047 EMENT VOL-01937-18 PP-03701) O fato vem sendo tratado da mesma forma e o caso em tela não apresenta diferença que justifique outra decisão: 1.

A causa de pedir da ação de indenização movida pelo ex-empregador contra o ex-empregado, o envio de e-mails alegadamente desabonadores à honra da sociedade empresária, refere-se diretamente à relação de trabalho ou, mais exatamente, ao seu rompimento. 2.

Nos moldes de expressa previsão constitucional, que não distingue as ações de indenização ajuizadas pelo trabalhador daquelas movidas contra ele, a Justiça do Trabalho é a competente para conhecer e julgar as causas relacionadas à reparação de danos materiais e morais, cuja causa de pedir decorra diretamente do estabelecimento, manutenção ou extinção da relação de trabalho, sendo desimportante se o trabalhador é o autor ou o réu.

Precedentes da Segunda Seção. 3.

Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho. (STJ - CC: 135845 DF 2014/0225871-3, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/02/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/03/2018) Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência para declarar a incompetência absoluta deste juízo, determinando a remessa dos autos à Justiça Laboral.

Intime-se.

Salvador, data constante do sistema.

Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito Designado pelo ATO NORMATIVO CONJUNTO 34/2024 - Juiz do Núcleo de Apoio a Gabinete.
17/12/2024 09:52

Declarada incompetência
19/12/2022 12:09

Conclusos para julgamento
11/10/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
27/07/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
27/07/2021 00:00

Concluso para Sentença
06/04/2021 00:00

Petição
17/02/2021 00:00

Publicação
15/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/02/2021 00:00

Mero expediente
04/09/2020 00:00

Petição
10/08/2020 00:00

Concluso para Sentença
08/08/2020 00:00

Petição
04/08/2020 00:00

Publicação
31/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/07/2020 00:00

Mero expediente
02/04/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
15/02/2018 00:00

Concluso para Despacho
22/12/2017 00:00

Petição
10/08/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
06/07/2016 00:00

Petição
06/07/2016 00:00

Recebimento
22/09/2015 00:00

Concluso para Despacho
22/09/2015 00:00

Recebimento
21/08/2015 00:00

Publicação
19/08/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/08/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/08/2015 00:00

Audiência Designada
17/04/2015 00:00

Concluso para Despacho
01/04/2015 00:00

Petição
01/04/2015 00:00

Recebimento
05/02/2015 00:00

Concluso para Despacho
21/01/2015 00:00

Expedição de Termo de Audiência
21/01/2015 00:00

Petição
28/11/2014 00:00

Expedição de Termo de Audiência
18/11/2014 00:00

Recebimento
12/11/2014 00:00

Publicação
10/11/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/11/2014 00:00

Expedição de Carta
07/11/2014 00:00

Expedição de Carta
07/11/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/11/2014 00:00

Audiência Designada
18/03/2013 00:00

Concluso para Despacho
18/03/2013 00:00

Petição
25/02/2013 00:00

Recebimento
22/02/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
22/02/2013 00:00

Publicação
20/02/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/02/2013 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/02/2013 00:00

Petição
09/01/2013 00:00

Expedição de Mandado
19/12/2012 00:00

Publicação
17/12/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/12/2012 00:00

Recebimento
13/12/2012 00:00

Mero expediente
29/11/2012 00:00

Concluso para Despacho
22/11/2012 00:00

Recebimento
21/11/2012 00:00

Remessa
21/11/2012 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2012

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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