29/01/2025 13:13

Baixa Definitiva
29/01/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 13:13

Expedição de Certidão.
29/01/2025 01:00

Decorrido prazo de JOEL MENEZES DE OLIVEIRA PORTO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:00

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 28/01/2025 23:59.
05/01/2025 08:39

Publicado Sentença em 13/12/2024.
05/01/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA SENTENÇA 8000310-47.2015.8.05.0156 Procedimento Sumário Jurisdição: Seabra Autor: Joel Menezes De Oliveira Porto Advogado: Osvira Larissa Silva Xavier (OAB:BA32737) Advogado: Edson Nogueira Leite (OAB:BA54814) Reu: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000310-47.2015.8.05.0156 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: JOEL MENEZES DE OLIVEIRA PORTO Advogado(s): OSVIRA LARISSA SILVA XAVIER registrado(a) civilmente como OSVIRA LARISSA SILVA XAVIER (OAB:BA32737), EDSON NOGUEIRA LEITE (OAB:BA54814) REU: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado, tendo em vista a aplicação do procedimento previsto na Lei n. 9.099/95.

Passo a decidir.

Trata-se de ação indenizatória fundamentada em suposta inscrição indevida do nome do requerente nos cadastros de restrição ao crédito.

Da análise das alegações e documentos coligidos aos autos, não é possível se vislumbrar a dita ilegalidade.

De fato, a relação contratual travada entre autor e réu existe e não foi negada por nenhuma das partes.

Assim, o requerente fundamenta sua pretensão reparatória na alegação de que não recebeu o boleto em sua casa e nem mesmo a informação da negativação.

Sobre a primeira questão, o requerente, mesmo que não tivesse de fato recebido o boleto de cobrança tem ciência da existência da dívida e dos meios necessários a buscar eventualmente a emissão de uma segunda via, acaso de fato extraviado, não consistindo em fundamentação plausível para configuração do dano.

Vê-se, ainda, que dos próprios documentos acostados pelo autor, há informações de endereços divergentes.

No ITR consta um endereço na zona rural e na conta de água consta endereço no centro do município, zona urbana.

Assim, o inadimplemento ocorreu e a inscrição consistiu em exercício regular do direito.

No tocante à exclusão do nome do requerente após a negativação, é cediço que não ocorre de forma imediata.

Nesse passo, o documento de ID n. 8611262 traz informações referentes ao próprio dia em que o requerente efetuou a quitação do débito, razão pela qual não se presta a comprovar as alegações de que, mesmo após o pagamento, o requerido manteve seu nome negativado.

Por fim, a alegada inclusão do nome do requerente no CADIN não restou demonstrada.

O conjunto probatório conduz à improcedência da pretensão.

Diante do exposto, extingo a fase de conhecimento de primeiro grau com resolução do mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido elencado na exordial.

Sem custas e honorários na fase de primeiro grau, face a aplicação da Lei n. 9.099/95.

P.R.I.

Seabra, datado e assinado digitalmente.

Flávio Ferrari Juiz de Direito
10/12/2024 09:49

Expedição de intimação.
10/12/2024 09:49

Julgado improcedente o pedido
28/06/2024 11:34

Conclusos para julgamento
26/06/2024 18:45

Decorrido prazo de JOEL MENEZES DE OLIVEIRA PORTO em 13/06/2024 23:59.
26/06/2024 17:57

Audiência Instrução - Videoconferência realizada conduzida por 26/06/2024 15:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA, #Não preenchido#.
26/06/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:49

Juntada de Petição de substabelecimento
25/06/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 10:48

Juntada de aviso de recebimento
22/05/2024 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2024.
22/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 10:18

Expedição de intimação.
17/05/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:07

Audiência Instrução - Videoconferência designada conduzida por 26/06/2024 15:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA, #Não preenchido#.
14/08/2023 19:35

Expedição de intimação.
14/08/2023 19:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 10:37

Conclusos para despacho
28/10/2022 10:36

Juntada de Certidão
06/07/2022 18:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 18:39

Expedição de intimação.
27/06/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2017 16:20

Conclusos para despacho
12/05/2017 14:20

Juntada de aviso de recebimento
19/04/2017 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/04/2017 13:05

Processo Desarquivado
07/04/2017 11:24

Baixa Definitiva
07/04/2017 11:24

Arquivado Definitivamente
07/04/2017 11:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2015 12:06

Expedição de intimação.
13/10/2015 09:29

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2015 09:41

Conclusos para decisão
07/10/2015 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2017

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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