16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 0300784-66.2015.8.05.0064 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Conceição Do Jacuípe Reu: Lennon Dos Santos Santana Advogado: Rafaella Azevedo De Almeida (OAB:BA56489) Autoridade: Paulo Cesar Boaventura Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Paulo Cesar Boaventura Intimação: 11878 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0300784-66.2015.8.05.0064 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE-BA AUTORIDADE: PAULO CESAR BOAVENTURA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: LENNON DOS SANTOS SANTANA Advogado(s) do reclamado: RAFAELLA AZEVEDO DE ALMEIDA SENTENÇA Cuida-se de ação penal ofertada em desfavor de LENNON DOS SANTOS SANTANA, devidamente qualificado, contra o qual se imputa a prática de infração penal de furto simples, ocorrido em 23/09/2015.

A denúncia foi recebida em 12/05/2016 (id 229297592).

Instado a se manifestar, a nobre representante do Ministério Público (id 477382512) pugnou pela extinção da punibilidade, por força da prescrição. É o relatório.

Decido.

No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do acusado.

Isso porque, desde o recebimento da denúncia até o presente momento já se passaram mais de oito anos, sem que houvesse qualquer situação de suspensão ou nova interrupção da prescrição.

Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE de LENNON DOS SANTOS SANTANA, na forma do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do CP.

Sem custas.

Não havendo recurso, certifique-se.

Em seguida, arquive-se o feito em definitivo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Conceição do Jacuípe/Ba, assinado e datado eletronicamente.

REGIO BEZERRA TIBA XAVIER Juiz de Direito mcla
30/08/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
06/07/2021 00:00

Publicação
05/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/06/2021 00:00

Mero expediente
21/10/2019 00:00

Documento
21/10/2019 00:00

Documento
15/10/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
15/10/2019 00:00

Petição
14/10/2019 00:00

Documento
14/10/2019 00:00

Expedição de documento
20/08/2019 00:00

Mandado
16/08/2019 00:00

Documento
12/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
12/08/2019 00:00

Mandado
12/08/2019 00:00

Publicação
09/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2019 00:00

Expedição de Mandado
05/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
05/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
05/08/2019 00:00

Mero expediente
09/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
16/05/2016 00:00

Expedição de documento
12/05/2016 00:00

Mudança de Classe Processual
12/05/2016 00:00

Denúncia
23/11/2015 00:00

Concluso para Despacho
23/11/2015 00:00

Documento
23/11/2015 00:00

Petição
20/11/2015 00:00

Expedição de Certidão
20/11/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/11/2015 00:00

Documento
19/11/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2015

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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