20/01/2025 15:08

Decorrido prazo de ROMILDA ARAUJO SANTOS EIRELI em 28/02/2024 23:59.
09/12/2024 16:02

Baixa Definitiva
09/12/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 16:02

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 13:52

Juntada de Petição de informação de pagamento
22/01/2024 12:58

Expedição de carta via ar digital.
31/12/2023 09:15

Publicado Sentença em 19/12/2023.
31/12/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
18/12/2023 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 12:01

Comunicação eletrônica
18/12/2023 12:01

Comunicação eletrônica
18/12/2023 12:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2023 10:33

Conclusos para julgamento
16/12/2023 10:33

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
16/12/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 11:26

Juntada de Petição de comunicações
12/12/2023 04:16

Publicado Decisão em 11/12/2023.
12/12/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0799880-13.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Romilda Araujo Santos Eireli Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D.

Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0799880-13.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ROMILDA ARAUJO SANTOS EIRELI Advogado(s): DECISÃO Ante a posição consolidada na jurisprudência pátria (RESP 1.340.553 RS), em face da tentativa frustrada de localização da parte executada, conforme informações prestadas pelo(a) Oficial(a) de Justiça ou pela ECT (Empresa de Correios e Telégrafos), obedecendo ao princípio da economia processual, SUSPENDO o presente Feito pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 40, §1º, da Lei 6.830/80, bem como na Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a partir da data de intimação do ente credor acerca da presente decisão.

Decorrido o prazo acima, se nada for requerido, arquive-se provisoriamente, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei 6.830/80, ficando desde logo ciente a parte exequente quanto ao possível arquivamento provisório, iniciando-se automaticamente o prazo para contagem da prescrição intercorrente.

Caso transcorra o prazo de 05 (cinco) anos, sem que haja qualquer nova informação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a existência de causa interruptiva e/ou suspensiva da execução, requerendo o que entender de direito, conforme o art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, com posterior conclusão.

Ressalto não haver, no caso concreto, violação ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, tendo em vista que o contraditório resta apenas diferido.

Caberá ao exequente, na primeira oportunidade, demonstrar ser possível a continuidade da execução.

Desse modo, a presente decisão poderá ser revista a qualquer tempo, enquanto perdurar o prazo de suspensão, retomando-se o regular prosseguimento do Feito, desde que a parte exequente traga novas informações que viabilizem a satisfação do crédito tributário exequendo, mormente no que toca à correta localização da parte devedora.

Havendo pleito para realização de penhora, INDEFIRO, uma vez que não houve citação válida da parte devedora, tampouco qualquer ato que possa substituir a citação e/ou suprir a falta de tal ato processual.

Desde já, fica deferido eventual pedido de nova citação.

Se indicado novo endereço, expeça-se a respectiva carta com AR.

Não indicando outro endereço e requerida a citação por meio de Oficial(a) de Justiça, expeça-se o respectivo Mandado.

Registre-se que o processo permanecerá suspenso, caso seja novamente frustrada a citação.

Intime-se a parte exequente, por meio de seu representante legal, acerca desta decisão.

Considerando o comando insculpido no art. 10 do CPC, nesta mesma oportunidade, deve o exequente se manifestar acerca da aplicação do art. 234 da Lei Municipal n. 7.186/2006 e do art. 36, §2º, do Decreto Municipal n. 17.671/2007 à hipótese dos autos, juntando aos autos o extrato fiscal integral relativo aos tributos devidos pelo(a) executado(a) ao Município, desde a sua inscrição nos cadastros da Municipalidade.

Decorrido o prazo recursal, não havendo irresignação da parte credora, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão acima assinalado.

Do contrário, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

Salvador – BA, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.
06/12/2023 18:43

Expedição de decisão.
06/12/2023 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 18:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/10/2023 03:16

Conclusos para decisão
18/11/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
13/04/2018 00:00

Expedição de Carta
06/11/2017 00:00

Mero expediente
26/10/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
26/10/2017 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2017

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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