12/11/2024 11:09

Baixa Definitiva
12/11/2024 11:09

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 22:42

Expedição de despacho.
02/09/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:46

Conclusos para decisão
30/04/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
24/12/2023 21:58

Publicado Decisão em 11/12/2023.
24/12/2023 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023
11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8046465-49.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Petrobras Distribuidora S A Advogado: Leonardo Nunez Campos (OAB:BA30972) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8046465-49.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado(s): LEONARDO NUNEZ CAMPOS registrado(a) civilmente como LEONARDO NUNEZ CAMPOS (OAB:BA30972) DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Salvador contra PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, objetivando a cobrança de débito proveniente da NFL 3638.2008 e encargos legais.

Devidamente citado, o Executado requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do depósito integral do débito.

Em petição acostada no ID 130264892, o Ilustre Procurador noticiou o pagamento integral do débito no âmbito do PPI, e requereu a extinção do processo na forma do art. 156, inciso I do CTN.

Esta Magistrada, proferiu Sentença no ID 130264893, extinguindo o Processo com Resolução do Mérito em razão do pagamento integral do débito.

Adiante, o Executado acostou aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais.

Em petição ID 184964929, o Executado requereu o levantamento do valor depositado em Juízo.

Em Decisão acostada no ID 193692282, a Magistrada determinou que o Executado aguarda-se o julgamento dos Embargos de Declaração apresentados nos Embargos à Execução Fiscal nº 80875-31.2019.8.05.0001.

O Executado reiterou o pedido de imediato levantamento do depósito de ID 37410928.

Embargos de Declaração apresentado ID 278902993.

O Ente Federativo apresentou petição no ID 346586263, informando que não se opõe ao levantamento do depósito realizado nos autos A Magistrada proferiu Decisão determinando o levantamento dos valores depositados em garantia do Juízo.

Em petição ID 404614021, o Executado requereu o levantamento dos valores no CNPJE da Matriz.

Em Despacho ID 417336792, a Magistrada determinou a expedição do Alvará na Conta da empresa Matriz.

Ante ao exposto, em razão do trânsito em julgado da Sentença proferida nos autos, que determinou a extinção do processo ante o pagamento integral do débito, expeça-se o alvará para levantamento dos valores depositados em juízo em favor da empresa Matriz.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de novembro de 2023.

Maria Cristina Ladeia de Souza Juíza de Direito
06/12/2023 23:58

Expedição de decisão.
06/12/2023 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 23:58

Decisão Interlocutória de Mérito
30/11/2023 11:18

Conclusos para decisão
30/11/2023 02:53

Publicado Despacho em 07/11/2023.
30/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
06/11/2023 11:59

Expedição de despacho.
06/11/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 18:24

Juntada de Certidão
28/06/2023 09:22

Conclusos para decisão
28/06/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 11:55

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 10/04/2023 23:59.
06/05/2023 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/04/2023 23:59.
02/05/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 11:10

Expedição de decisão.
06/03/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 11:10

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2023 13:43

Conclusos para decisão
04/01/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
04/01/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 20:33

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 18/11/2022 23:59.
14/12/2022 19:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2022 23:59.
02/12/2022 06:29

Publicado Despacho em 20/10/2022.
02/12/2022 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
29/11/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 20:28

Expedição de despacho.
08/11/2022 20:28

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 12:07

Conclusos para decisão
27/10/2022 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2022 17:03

Expedição de despacho.
19/10/2022 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2022 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/09/2022 18:56

Conclusos para decisão
21/09/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
11/09/2022 07:32

Expedição de decisão.
11/09/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 10:00

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 30/05/2022 23:59.
26/05/2022 05:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/05/2022 23:59.
25/05/2022 05:35

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 24/05/2022 23:59.
03/05/2022 11:33

Publicado Decisão em 02/05/2022.
03/05/2022 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 07:40

Expedição de decisão.
29/04/2022 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 15:52

Expedição de despacho.
25/04/2022 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 15:52

Decisão Determinação
11/04/2022 04:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/04/2022 23:59.
31/03/2022 12:35

Conclusos para decisão
19/03/2022 08:06

Publicado Despacho em 08/03/2022.
19/03/2022 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
08/03/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 14:35

Expedição de despacho.
07/03/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 13:59

Expedição de sentença.
07/03/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 13:08

Conclusos para decisão
05/03/2022 20:38

Expedição de sentença.
05/03/2022 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/03/2022 20:38

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 07:59

Conclusos para decisão
19/01/2022 07:59

Transitado em Julgado em 13/01/2022
02/12/2021 06:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2021 23:59.
05/11/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
02/11/2021 10:16

Publicado Sentença em 27/10/2021.
02/11/2021 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2021
26/10/2021 12:19

Expedição de sentença.
26/10/2021 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2021 22:39

Expedição de despacho.
19/10/2021 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2021 22:39

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 16:20

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
24/08/2021 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2021 09:11

Conclusos para decisão
03/02/2021 18:23

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 11:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/06/2020 23:59:59.
02/12/2020 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2020 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/02/2020 23:59:59.
19/06/2020 12:19

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 04/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 17:25

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 00:48

Publicado Despacho em 13/05/2020.
16/05/2020 09:35

Publicado Ofício em 11/05/2020.
11/05/2020 18:12

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
11/05/2020 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 17:59

Expedição de ofício via #Não preenchido#.
08/05/2020 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020 02:16

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 18/02/2020 23:59:59.
24/04/2020 12:21

Conclusos para decisão
24/04/2020 12:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 00:55

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 18/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 06:07

Publicado Ofício em 28/01/2020.
27/01/2020 13:37

Expedição de ofício via #Não preenchido#.
27/01/2020 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2020 09:27

Expedição de Ofício via Sistema.
27/11/2019 22:53

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
27/11/2019 22:53

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2019 20:49

Conclusos para decisão
06/11/2019 16:52

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 15:59

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 12:30

Expedição de despacho de citação por ar digital.
24/09/2019 12:30

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 15:39

Conclusos para despacho
23/09/2019 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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