12/03/2025 10:21

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/03/2025 10:21

Baixa Definitiva
12/03/2025 10:21

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 10:19

Transitado em Julgado em 12/03/2025
11/03/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:42

Decorrido prazo de ADAILTON DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto EMENTA 8003929-08.2019.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Adailton Dos Santos Advogado: Raliane Cavalcante Nascimento Berbert (OAB:BA37358-A) Advogado: Aulo Berbert De Carvalho Neto (OAB:BA30531-A) Apelado: Municipio De Ilheus Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003929-08.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ADAILTON DOS SANTOS Advogado(s): RALIANE CAVALCANTE NASCIMENTO BERBERT, AULO BERBERT DE CARVALHO NETO APELADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

SERVIDOR MUNICIPAL.

JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR À CONTRATUAL.

HORAS EXTRAS.

ADICIONAL NOTURNO.

PROMOÇÃO HORIZONTAL.

PRESCRIÇÃO BIENAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Adailton dos Santos contra a sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária, em face do Município de Ilhéus, na qual pleiteava: (i) pagamento de horas extras pela jornada superior à contratada de 30 horas semanais; (ii) promoção horizontal, com base em interstícios de 9% entre os níveis salariais; e (iii) adicional noturno, por trabalho realizado antes da transição do regime celetista para o estatutário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar o direito ao pagamento de horas extras, em razão da jornada superior à contratada; (ii) definir se há direito à promoção horizontal, com interstício de 9% entre níveis salariais; e (iii) apurar a incidência da prescrição bienal sobre o pedido de adicional noturno, referente ao período em que o servidor era regido pela CLT.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O servidor municipal tem direito ao pagamento das horas trabalhadas, além da jornada contratual de 30 horas semanais, acrescidas do adicional de 50%, pois comprovada a prestação de serviço em jornada superior, sem a devida compensação financeira. 4.

A legislação vigente no momento da admissão do Apelante (Lei Municipal 3.393/2009), revogou os critérios de promoção horizontal estabelecidos nas leis anteriores, não contemplando interstícios de 9% entre níveis salariais, razão pela qual o pedido de promoção horizontal deve ser indeferido. 5.

O adicional noturno referente ao período anterior a 2014 está prescrito, uma vez que a transição do regime celetista para o estatutário ocorreu em 2015, momento a partir do qual começou a fluir o prazo de prescrição bienal para a propositura de ações trabalhistas, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso parcialmente provido. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CPC, arts. 85, § 3º, I a V, e 98, § 3º; CLT, art. 59-A; Lei Municipal nº 3.393/2009; Lei Municipal nº 3.760/2015.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 313.149-AgR, Rel.

Min.

Moreira Alves, Plenário, DJ 03.05.2002. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8003929-08.2019.8.05.0103, oriundos da Comarca de Ilhéus, em que figuram como Recorrente ADAILTON DOS SANTOS e Recorrido o MUNICÍPIO DE ILHÉUS.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.
13/12/2024 03:09

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 11:38

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:56

Conhecido o recurso de ADAILTON DOS SANTOS - CPF: *58.***.*41-20 (APELANTE) e provido em parte
11/12/2024 10:27

Conhecido o recurso de ADAILTON DOS SANTOS - CPF: *58.***.*41-20 (APELANTE) e provido em parte
10/12/2024 18:57

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 18:45

Deliberado em sessão - julgado
12/11/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:54

Incluído em pauta para 03/12/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
11/11/2024 13:40

Solicitado dia de julgamento
02/08/2024 13:37

Conclusos #Não preenchido#
02/08/2024 13:37

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:32

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:28

Recebidos os autos
02/08/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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