19/06/2025 11:37

Expedição de despacho.
19/06/2025 11:37

Expedição de intimação.
19/06/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 12:28

Expedição de sentença.
18/06/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:15

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO VENANCIO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 04:13

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO VENANCIO DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 10:20

Juntada de Certidão
21/01/2025 02:51

Publicado Sentença em 13/12/2024.
21/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/01/2025 07:18

Conclusos para decisão
31/12/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 8004754-98.2018.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Exequente: Maria Do Carmo Venancio Dos Santos Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004754-98.2018.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: MARIA DO CARMO VENANCIO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

Vistos....

Tratam-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença proferida nos presentes autos, sob o argumento de que houve vício no decisum, alegando não ter sido analisado o pedido de obrigação de fazer antes da obrigação de pagar.

Intimada, a parte Embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório, no essencial.

Como é sabido, os embargos de declaração são cabíveis somente nos casos em que houver na decisão embargada obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no art. 1022, inciso III, do Código de Processo Civil/2015.

No caso em tela, o embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados nos referidos dispositivos legais, uma vez que houve homologação de acordo após a parte Autora ter apresentado cálculos com os quais o INSS concordou.

Portanto, de forma correta e conforme requerimento de ambas partes, esse juízo homologou acordo do valor que restou incontroverso.

Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios interpostos e no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença objurgada.

Entretanto, prezando pelo aproveitamento dos autos e diante da alegação de descumprimento de obrigação de fazer , intime-se o INSS para comprová-lo no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias, devendo a parte exequente informar ao juízo eventual descumprimento.

Publique-se e intimem-se.

Salvador/BA, 16 de outubro de 2024.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
11/12/2024 09:47

Expedição de sentença.
27/11/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2024 15:23

Conclusos para julgamento
03/05/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 20:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 16:53

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO VENANCIO DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 22:29

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO VENANCIO DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:31

Publicado Certidão em 26/02/2024.
27/02/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 09:21

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:20

Juntada de Certidão
17/01/2024 21:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2023 23:59.
24/11/2023 21:12

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO VENANCIO DOS SANTOS em 23/11/2023 23:59.
20/11/2023 19:01

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO VENANCIO DOS SANTOS em 17/11/2023 23:59.
27/10/2023 21:10

Publicado Sentença em 23/10/2023.
27/10/2023 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
20/10/2023 17:58

Expedição de sentença.
20/10/2023 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 13:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2023 13:23

Expedição de despacho.
11/10/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 13:23

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/10/2023 15:27

Conclusos para julgamento
22/06/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2023 23:59.
03/06/2023 00:18

Publicado Despacho em 24/05/2023.
03/06/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
23/05/2023 14:51

Expedição de despacho.
23/05/2023 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 10:32

Conclusos para julgamento
19/05/2023 10:31

Juntada de Certidão
10/05/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 17:08

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO VENANCIO DOS SANTOS em 31/03/2023 23:59.
12/04/2023 05:00

Publicado Certidão em 09/03/2023.
12/04/2023 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
08/03/2023 11:19

Expedição de Certidão.
08/03/2023 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 11:19

Expedição de despacho.
08/03/2023 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 11:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/02/2023 16:30

Recebidos os autos
08/02/2023 16:30

Juntada de Certidão
08/02/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/02/2021 08:57

Juntada de Certidão
30/01/2021 07:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2020 23:59:59.
30/01/2021 07:34

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO VENANCIO DOS SANTOS em 26/11/2020 23:59:59.
04/01/2021 18:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2020 23:59:59.
04/01/2021 18:51

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO VENANCIO DOS SANTOS em 20/08/2020 23:59:59.
04/01/2021 18:51

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO VENANCIO DOS SANTOS em 13/08/2020 23:59:59.
26/10/2020 14:14

Expedição de despacho via Sistema.
26/10/2020 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2020 09:58

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
24/10/2020 09:58

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2020 11:25

Publicado Sentença em 22/07/2020.
11/08/2020 12:27

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 11:40

Juntada de Petição de apelação
30/07/2020 18:28

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2020.
20/07/2020 21:31

Expedição de sentença via Sistema.
20/07/2020 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 12:56

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
13/07/2020 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 12:56

Julgado improcedente o pedido
08/06/2020 21:55

Conclusos para julgamento
07/02/2020 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2020 23:59:59.
11/12/2019 19:04

Juntada de Petição de réplica
09/12/2019 12:57

Juntada de Certidão
22/11/2019 17:11

Juntada de Petição de contestação
21/11/2019 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2019.
18/11/2019 16:45

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
18/11/2019 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2019 16:45

Expedição de Alvará via .
18/11/2019 11:25

Expedição de ato ordinatório.
18/11/2019 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2019 11:25

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 11:28

Juntada de Petição de laudo pericial
21/05/2019 18:37

Juntada de Petição de petição
04/03/2019 00:01

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO VENANCIO DOS SANTOS em 27/07/2018 23:59:59.
03/03/2019 00:04

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO VENANCIO DOS SANTOS em 06/08/2018 23:59:59.
27/02/2019 02:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/09/2018 23:59:59.
27/02/2019 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/09/2018 23:59:59.
05/09/2018 10:45

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/07/2018 01:20

Publicado Decisão em 20/07/2018.
20/07/2018 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2018 17:09

Expedição de decisão.
18/07/2018 16:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2018 12:48

Conclusos para decisão
06/07/2018 12:48

Distribuído por sorteio
06/07/2018 12:48

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2018

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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