16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 DESPACHO 0315633-43.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Josevaldo Dos Santos Conceicao Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0315633-43.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JOSEVALDO DOS SANTOS CONCEICAO Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) DESPACHO A certidão de ID 68257337 informa o julgamento definitivo do processo nº. 0006410-06.2016.8.05.0000, Tema/IRDR 02, no bojo do qual a Seção Cível de Direito Público deste Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses jurídicas vinculantes: I - A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia” A teor do disposto no art. 985, I, do CPC, “julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”.

Diante do quadro acima delineado, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora
20/09/2022 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:19

Decorrido prazo de JOSEVALDO DOS SANTOS CONCEICAO em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2022 23:59.
26/08/2022 09:58

Expedição de Certidão.
24/08/2022 02:06

Publicado Decisão em 23/08/2022.
24/08/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
19/08/2022 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2022 09:25

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
13/05/2022 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2022 23:59.
12/05/2022 14:14

Conclusos #Não preenchido#
11/04/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 04:36

Publicado Intimação em 21/03/2022.
22/03/2022 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 09:00

Expedição de Certidão.
18/03/2022 08:02

Expedição de Certidão.
18/03/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 01:32

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 09/03/2022.
10/03/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 16:49

Expedição de Certidão.
08/03/2022 09:18

Cominicação eletrônica
08/03/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
08/03/2022 07:28

Devolvidos os autos
23/02/2022 12:28

Juntada de Petição de acesso aos autos
19/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
16/07/2018 00:00

Publicação
13/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
12/07/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
12/07/2018 00:00

Decisão Cadastrada
12/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
12/07/2018 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
31/01/2018 00:00

Publicação
30/01/2018 00:00

Recebido do SECOMGE
29/01/2018 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
29/01/2018 00:00

Expedição de Termo
29/01/2018 00:00

Distribuição por Sorteio
26/01/2018 00:00

Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2018

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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