03/07/2025 11:51

Baixa Definitiva
03/07/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 11:51

Transitado em Julgado em 03/07/2025
30/06/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:33

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:33

Decorrido prazo de AECIO BOMFIM LESSA FERREIRA em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:33

Decorrido prazo de MARCELO LIMA GIACOMO em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:07

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 01:19

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
08/05/2025 14:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2025 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 15:52

Juntada de Petição de certidão
07/05/2025 15:37

Deliberado em sessão - julgado
04/04/2025 17:27

Incluído em pauta para 28/04/2025 13:30:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
04/04/2025 00:40

Decorrido prazo de AECIO BOMFIM LESSA FERREIRA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:40

Decorrido prazo de MARCELO LIMA GIACOMO em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 15:58

Solicitado dia de julgamento
01/04/2025 15:05

Conclusos #Não preenchido#
31/03/2025 17:02

Juntada de Petição de contra-razões
27/03/2025 03:15

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.
27/03/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
18/03/2025 16:00

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
13/03/2025 05:26

Publicado Ementa em 13/03/2025.
13/03/2025 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 09:36

Conhecido o recurso de OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e não-provido
10/03/2025 17:31

Conhecido o recurso de OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e não-provido
10/03/2025 17:08

Juntada de Petição de certidão
10/03/2025 16:38

Deliberado em sessão - julgado
05/02/2025 17:02

Incluído em pauta para 24/02/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
05/02/2025 01:35

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:35

Decorrido prazo de AECIO BOMFIM LESSA FERREIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:35

Decorrido prazo de MARCELO LIMA GIACOMO em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 14:54

Solicitado dia de julgamento
29/01/2025 10:27

Conclusos #Não preenchido#
29/01/2025 09:02

Juntada de Petição de contra-razões
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 8071035-29.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Oas Empreendimentos S.a. - Em Recuperacao Judicial Advogado: Gyzella Paranhos Dos Santos Sousa (OAB:BA25357-A) Advogado: Thalita Silva Reis (OAB:BA59062-A) Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A) Agravado: Aecio Bomfim Lessa Ferreira Advogado: Marina Andrade Calmon De Siqueira (OAB:BA24387-A) Agravado: Marcelo Lima Giacomo Advogado: Marina Andrade Calmon De Siqueira (OAB:BA24387-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8071035-29.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711-A), GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA (OAB:BA25357-A), THALITA SILVA REIS (OAB:BA59062-A) AGRAVADO: AECIO BOMFIM LESSA FERREIRA e outros Advogado(s): MARINA ANDRADE CALMON DE SIQUEIRA (OAB:BA24387-A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em face da decisão proferida pelo MM.

Juízo da 4a Vara Cível da Comarca de Salvador/BA que, nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação Ordinária – Obrigação de Fazer n° 0517359-34.2013.8.05.00011, ajuizada por AECIO BOMFIM LESSA FERREIRA e MARCELO LIMA GIACOMO, ora Agravados, acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que o crédito dos Agravados deve ser satisfeito de acordo com o plano de recuperação judicial aprovado em favor da Agravante, bem como condenou a Agravante a pagar metade das custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida e os Agravados ao pagamento de metade das custas e 10% (dez por cento) dos honorários dos advogados da Agravante (ID. 396304765).

O processo se encontra na fase de cumprimento de sentença, tendo como título executivo a sentença que condenou a Agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, tendo como base de cálculo as parcelas já pagas até a entrega da obra, além do pagamento de indenização no importe de R$81.083,07 (oitenta e um mil, oitenta e três reais e sete centavos) (IDs. 210186750 e 210186743).

Após o trânsito em julgado da sentença, os Agravados requereram o cumprimento de sentença, apontando como devido o valor de R$363.458,73 (trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos) (ID. 210719930).

Devidamente intimada, a Agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo, dentre outras coisas, que o fato gerador ocorreu no ano de 2011, motivo pelo qual o pagamento do valor devido deve se submeter aos efeitos do procedimento recuperacional.

O juízo a quo acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que o crédito dos Agravados deve ser satisfeito de acordo com o plano de recuperação judicial da Agravante, bem como condenou a Agravante a pagar metade das custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida e os Agravados ao pagamento de metade das custas e 10% (dez por cento) dos honorários dos advogados da Agravante (ID. 396304765).

Irresignada contra essa decisão, a Agravante interpôs o presente recurso.

Sustentou que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, implica a condenação apenas do impugnado ao pagamento de honorários advocatícios.

Defendeu que o seu pedido principal foi acolhido, sagrando-se vencedora, razão pela qual não deve ser condenada ao pagamento de honorários.

Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, para reformar a decisão, a fim de afastar a condenação de pagamento de honorários de sucumbência. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, difiro a análise da admissibilidade do Agravo de Instrumento para o julgamento final do recurso, após a formação do contraditório, mas conheço-o, apenas em caráter provisório, para a análise do requerimento de efeito suspensivo.

Segundo o art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, quando presentes, na forma do art. 300, elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese, os argumentos ventilados na irresignação não se mostram suficientemente relevantes para concessão do efeito suspensivo pleiteado.

O agravo de instrumento, diferentemente da apelação, não possui efeito suspensivo automático.

Para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, é necessária a demonstração de que a imediata produção de efeitos pela decisão agravada acarrete risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade do direito.

Assim dispõe o parágrafo único do art. 995 do CPC: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

A satisfação simultânea da probabilidade do direito e do perigo e dano é requisito indispensável à atribuição de efeito suspensivo.

Nesse sentido, incumbe a parte comprovar a verossimilhança das suas alegações e o risco de dano potencial, efetivo e iminente.

II – Neste Superior Tribunal, a tutela provisória de urgência é cabível para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de sua competência, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações – fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação – e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora).

III – Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da ofensa ao princípio da menor onerosidade, como regra, demanda reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que, ao menos em juízo provisório, o recurso não se mostra cognoscível.

IV – Argumentos genéricos sobre a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial evitar sérios e irreparáveis prejuízos à Requerente são insuficientes para comprovar o dano potencial, efetivo e iminente capaz de ensejar a concessão da tutela de urgência.

V – Não demonstradas a probabilidade do direito, nem a presença risco de dano grave e irreparável, impõe-se indeferir o pedido de concessão da tutela de urgência. (…) (AgInt no TP 1.342/CE, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020 – excerto da ementa com grifos aditados).

A análise sumária dos autos revela que o recurso em questão versa apenas sobre a condenação em honorários de sucumbência.

Motivo pelo qual a empresa Agravante deixou de demonstrar, portanto, que a eficácia imediata da decisão agravada representaria perigo de dano à satisfação da sua pretensão.

Isso porque poderá obter, ao final do processo, o afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Diante disso, neste momento processual, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado, para determinar a manutenção da decisão agravada até ulterior pronunciamento.

Dê-se ciência ao juízo da causa.

Intimem-se os Agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC.

Salvador/BA, 10 de dezembro de 2024.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
13/12/2024 04:04

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 17:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 09:56

Conclusos #Não preenchido#
25/11/2024 09:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/11/2024 09:54

Expedição de Certidão.
24/11/2024 18:41

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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