TJBA - 8005223-74.2023.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Jorge Lopes Barretto da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 18:40
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2025 23:59.
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25/07/2025 18:55
Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DE SOUSA MENDES em 24/07/2025 23:59.
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25/07/2025 18:55
Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 24/07/2025 23:59.
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06/06/2025 09:54
Publicado Despacho em 05/06/2025.
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06/06/2025 09:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
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05/06/2025 08:29
Juntada de Petição de MS 8005223_74.2023.8.05.0000
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03/06/2025 12:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83709112
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03/06/2025 11:15
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2025 19:19
Conclusos #Não preenchido#
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16/04/2025 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2025 23:59.
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11/04/2025 00:02
Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.
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08/04/2025 20:05
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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27/03/2025 01:12
Publicado Despacho em 27/03/2025.
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27/03/2025 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
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26/03/2025 18:36
Juntada de Petição de _ _PJCÍVEL_ Ciência de despacho
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25/03/2025 13:32
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2025 10:43
Conclusos #Não preenchido#
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25/01/2025 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.
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22/01/2025 00:06
Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DE SOUSA MENDES em 21/01/2025 23:59.
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22/01/2025 00:06
Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.
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23/12/2024 17:39
Juntada de Petição de petição
-
23/12/2024 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2024 06:16
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
José Jorge Barreto da Silva DESPACHO 8005223-74.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Augusto Cesar De Sousa Mendes Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Advogado: Larissa Guedes Menezes (OAB:BA57995-A) Advogado: Jessica Mendes Ferreira De Jesus (OAB:BA64037-A) Impetrado: Excelentíssimo Senhor Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8005223-74.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: AUGUSTO CESAR DE SOUSA MENDES Advogado(s): LARISSA GUEDES MENEZES (OAB:BA57995-A), RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817-A), JESSICA MENDES FERREIRA DE JESUS (OAB:BA64037-A) IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Manifeste-se o Estado da Bahia, no prazo de cinco dias, sobre o requerimento constante no ID 70271236, formulado pelo Impetrante.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Salvador, 10 de dezembro de 2024.
Des.
Jorge Barretto Relator -
13/12/2024 04:26
Publicado Despacho em 13/12/2024.
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13/12/2024 04:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
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12/12/2024 10:40
Juntada de Petição de _ _PJCÍVEL_ Ciência de despacho
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12/12/2024 10:38
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 17:33
Proferido despacho de mero expediente
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10/12/2024 08:29
Conclusos #Não preenchido#
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10/12/2024 08:28
Juntada de Certidão
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02/11/2024 01:34
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2024 23:59.
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23/10/2024 16:08
Juntada de Petição de petição
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23/10/2024 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/10/2024 00:05
Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DE SOUSA MENDES em 04/10/2024 23:59.
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27/09/2024 17:32
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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18/09/2024 01:30
Expedição de Certidão.
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13/09/2024 07:38
Publicado Ementa em 13/09/2024.
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13/09/2024 07:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
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11/09/2024 18:29
Juntada de Petição de _ _PJCÍVEL_ Ciência de decisão
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11/09/2024 18:24
Expedição de Certidão.
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28/08/2024 16:51
Juntada de Petição de certidão
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28/08/2024 14:03
Concedida a Segurança a AUGUSTO CESAR DE SOUSA MENDES - CPF: *35.***.*17-04 (IMPETRANTE)
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27/08/2024 17:57
Concedida a Segurança a AUGUSTO CESAR DE SOUSA MENDES - CPF: *35.***.*17-04 (IMPETRANTE)
-
27/08/2024 10:25
Deliberado em sessão - julgado
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12/08/2024 01:44
Expedição de Certidão.
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05/08/2024 15:58
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2024 15:20
Incluído em pauta para 15/08/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
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28/07/2024 19:53
Solicitado dia de julgamento
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19/04/2024 10:45
Conclusos #Não preenchido#
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12/01/2024 11:22
Juntada de Petição de HRV 11_ jan.24_MS 8005223_74.2023 GCET aus int
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12/01/2024 11:20
Expedição de Certidão.
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11/01/2024 12:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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11/01/2024 12:59
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2023 01:33
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2023 23:59.
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19/10/2023 00:14
Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DE SOUSA MENDES em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 00:14
Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.
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28/09/2023 00:16
Expedição de Certidão.
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23/09/2023 02:20
Publicado Despacho em 22/09/2023.
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23/09/2023 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
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21/09/2023 16:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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21/09/2023 14:25
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2023 11:37
Conclusos #Não preenchido#
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14/07/2023 01:48
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/07/2023 23:59.
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12/07/2023 02:01
Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/07/2023 23:59.
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04/07/2023 15:52
Juntada de Petição de petição
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29/06/2023 00:10
Expedição de Certidão.
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27/06/2023 01:23
Publicado Despacho em 26/06/2023.
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27/06/2023 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
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22/06/2023 14:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/06/2023 14:05
Proferido despacho de mero expediente
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22/06/2023 10:41
Conclusos #Não preenchido#
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18/04/2023 01:08
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2023 23:59.
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15/03/2023 00:04
Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/03/2023 23:59.
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14/03/2023 14:47
Juntada de Petição de parecer do Ministério Público
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14/03/2023 14:43
Expedição de Certidão.
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14/03/2023 00:54
Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DE SOUSA MENDES em 13/03/2023 23:59.
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12/03/2023 01:07
Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.
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11/03/2023 00:29
Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DE SOUSA MENDES em 10/03/2023 23:59.
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09/03/2023 10:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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09/03/2023 10:33
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2023 23:10
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2023 23:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 23:09
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2023 23:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/03/2023 00:15
Expedição de Certidão.
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28/02/2023 08:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/02/2023 08:57
Juntada de Petição de mandado
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28/02/2023 00:01
Expedição de Certidão.
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24/02/2023 01:10
Publicado Decisão em 23/02/2023.
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24/02/2023 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
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23/02/2023 13:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
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23/02/2023 12:26
Expedição de Mandado.
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23/02/2023 11:37
Expedição de Certidão.
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23/02/2023 11:37
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2023 07:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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14/02/2023 14:19
Não Concedida a Medida Liminar
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13/02/2023 08:12
Conclusos #Não preenchido#
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13/02/2023 08:12
Expedição de Certidão.
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13/02/2023 06:57
Expedição de Certidão.
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11/02/2023 14:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2023
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Petição • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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