18/03/2025 14:58

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/03/2025 14:58

Baixa Definitiva
18/03/2025 14:58

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 14:58

Juntada de Certidão
08/03/2025 05:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 06:49

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 0062025-51.2011.8.05.0001 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Juizo Recorrente: Mary De Oliveira Rodrigues Advogado: Eugenio Estrela Cordeiro (OAB:BA16807-A) Juizo Recorrente: Manoel Santos Rodrigues Advogado: Eugenio Estrela Cordeiro (OAB:BA16807-A) Recorrido: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Eugenio Estrela Cordeiro Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0062025-51.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: MARY DE OLIVEIRA RODRIGUES e outros Advogado(s): EUGENIO ESTRELA CORDEIRO RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): I CONSTITUCIONAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

HOME CARE COBERTURA INTEGRAL.

INDICAÇÃO MÉDICA..

ESTADO.

PLANSERV.

HOME CARE.

INDICAÇÃO MÉDICA.

RECUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

SAÚDE.

DIREITO.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

EFETIVIDADE.

PLANO.

AUTO GESTÃO.

CDC.

INAPLICABILIDADE.

SENTENÇA PROCEDÊNCIA.

INTEGRAÇÃO.

I – O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato de plano de saúde regido por entidade de autogestão, mas devem ser aplicados, à hipótese, os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, nos termos dos artigos 422 e 423 do Código Civil.

II – Considerando a gestão do PLANSERV pelo Estado da Bahia, bem como a jurisprudência firmada no STJ, no sentido de competir ao médico que acompanha o paciente a indicação da melhor terapêutica para o seu caso, mostra-se abusiva a recusa injustificada do plano de saúde no custeio do procedimento HOME CARE integral indicado para o Autor.

III – Evidenciado que a sentença foi proferida em conformidade com a jurisprudência e a legislação aplicáveis à hipótese, impositiva é a sua integração, com a consequente condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, mantém-se a sua integralidade.

SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Remessa Necessária nº 0062025-51.2011.8.05.0001 de Salvador, em que figura como Remetente o JUIZ DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR e Interessados o ESTADO DA BAHIA e OUTROS.

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em INTEGRAR A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, pelas razões que integram o voto condutor da Relatora.

Sala das Sessões, (data registrada no sistema) Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora
13/12/2024 02:20

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 22:17

Conhecido o recurso de MANOEL SANTOS RODRIGUES - CPF: *72.***.*10-06 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
10/12/2024 12:37

Conhecido o recurso de MARY DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: *76.***.*27-34 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
09/12/2024 18:19

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 18:06

Deliberado em sessão - julgado
18/11/2024 01:42

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:29

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
07/11/2024 13:20

Solicitado dia de julgamento
02/09/2024 11:15

Conclusos #Não preenchido#
02/09/2024 11:15

Expedição de Certidão.
31/08/2024 21:29

Expedição de Certidão.
31/08/2024 21:21

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
30/08/2024 17:48

Recebidos os autos
30/08/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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