25/07/2025 16:09

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:41

Decorrido prazo de RIBEIRÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 06:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 05/02/2025 23:59.
08/02/2025 06:34

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 13:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 05/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 0000682-50.2016.8.05.0075 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Encruzilhada Autor: Banco Bradesco Cartoes S.a.

Advogado: Andre Nieto Moya (OAB:SP235738) Advogado: Carlos Alberto Miro Da Silva Filho (OAB:BA62069) Reu: Ribeirão Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda-me Advogado: Ivalmar Garcez Dantas Junior (OAB:BA21918) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000682-50.2016.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Advogado(s): ANDRE NIETO MOYA (OAB:SP235738), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB:BA62069) REU: RIBEIRÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME Advogado(s): IVALMAR GARCEZ DANTAS JUNIOR (OAB:BA21918) SENTENÇA Vistos, e etc.

Trata-se de embargos de declaração manejado pela Embargante, com o propósito de sanar omissão, contradição e obscuridade, conforme alegações no petitório retro É o relatório.

DECIDO.

A Embargante alega a existência de contradição na decisão prolatada.

O que se observa, vênia devida, é a prolixa reiteração de argumentos já enfrentados.

Com efeito, não contradição a ser sanada, sendo o dispositivo da decisão suficientemente claro no estabelecimento dos critérios de julgamento.

Vale destacar que os Embargos de Declaração não consubstanciam veículo processual adequado para manifestação de inconformismo quanto aos termos meritórios da decisão prolatada.

Observa-se claramente que a intenção do embargante é a reapreciação da matéria, contudo não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida.

Os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, pois o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio.

Outrossim, pelos rígidos contornos processuais que possui os embargos de declaração, não é este o meio hábil para rediscussão de matéria já apreciada.

Neste linha intelectiva é o entendimento jurisprudencial do Eg.

Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÂO.

INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSAO NA DECISAO IMPUGNADA.

INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE.

O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÂO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 535 DO CPC .

EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.535CPC (4478722005 BA 0044787-2/2005, Relator: ILZA MARIA DA ANUNCIACAO, Data de Julgamento: 07/12/2010, QUINTA CÂMARA CÍVEL) EMBARGOS DE DECLARAÇÂO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

INADEQUADA UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

EMBARGOS REJEITADOS.

INEXISTE NA DECISAO EMBARGADA QUALQUER ERRO DE JULGAMENTO, OMISSAO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE CAPAZ DE FULCRAR O PROVIMENTO DO RECURSO.

EMBARGOS REJEITADOS. (213682002 BA 0002136-8/2002, Relator: MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL, Data de Julgamento: 14/09/2010, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Ademais, mister gizar que o Julgador, a luz da estrutura jurídica do sistema processual, não está obrigado a examinar e responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos.

Inapropriado nos embargos declaratórios, pretender sejam revistas e reapreciadas as matérias amplamente discutidas, sob o enfoque de omissão ou contradição, com o propósito de modificar o julgado.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do “caput” do artigo 1.023 do CPC, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.

Aguarde-se o prazo recursal.

Certifique-se.

Após, sem qualquer recurso, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente.

PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO
15/12/2024 21:35

Expedição de sentença.
15/12/2024 21:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2024 12:57

Conclusos para julgamento
27/11/2024 17:58

Decorrido prazo de IVALMAR GARCEZ DANTAS JUNIOR em 19/11/2024 23:59.
27/11/2024 05:32

Publicado Intimação em 11/11/2024.
27/11/2024 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
18/11/2024 14:00

Juntada de Petição de contra-razões
06/11/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 18:43

Conclusos para julgamento
04/07/2024 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 15:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/02/2024 02:42

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 22/01/2024 23:59.
24/02/2024 03:52

Publicado Intimação em 13/12/2023.
24/02/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
30/01/2024 04:22

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 22/01/2024 23:59.
26/01/2024 18:59

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 22/01/2024 23:59.
30/12/2023 16:23

Publicado Intimação em 12/12/2023.
30/12/2023 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
19/12/2023 16:51

Conclusos para julgamento
19/12/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 05:14

Publicado Intimação em 12/12/2023.
13/12/2023 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
07/12/2023 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 15:49

Decorrido prazo de RIBEIRÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME em 13/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:20

Decorrido prazo de RIBEIRÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 17:54

Decorrido prazo de IVALMAR GARCEZ DANTAS JUNIOR em 14/06/2023 23:59.
19/06/2023 08:53

Conclusos para despacho
19/06/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2023 17:52

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 14/06/2023 23:59.
12/06/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 10:57

Publicado Despacho em 01/06/2023.
12/06/2023 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
03/06/2023 10:36

Publicado Intimação em 02/06/2023.
03/06/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
03/06/2023 09:33

Publicado Intimação em 02/06/2023.
03/06/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
03/06/2023 07:33

Publicado Intimação em 02/06/2023.
03/06/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
01/06/2023 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 21:42

Expedição de despacho.
30/05/2023 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 16:13

Conclusos para despacho
24/03/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2021 22:02

Publicado Intimação em 10/03/2021.
14/03/2021 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2021
14/03/2021 20:52

Publicado Intimação em 10/03/2021.
14/03/2021 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2021
09/03/2021 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2021 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 14:43

Conclusos para despacho
18/06/2019 22:52

Devolvidos os autos
02/04/2018 10:30

CONCLUSÃO
02/04/2018 10:29

PETIÇÃO
02/04/2018 10:20

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/03/2018 10:52

CONCLUSÃO
22/03/2018 10:51

PETIÇÃO
22/03/2018 09:44

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/02/2018 14:16

DOCUMENTO
26/02/2018 09:09

MERO EXPEDIENTE
30/11/2017 11:48

CONCLUSÃO
30/11/2017 11:47

PETIÇÃO
30/11/2017 11:45

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
28/11/2017 08:25

RECEBIMENTO
27/11/2017 13:28

MERO EXPEDIENTE
08/11/2017 14:08

CONCLUSÃO
08/11/2017 14:08

DOCUMENTO
08/11/2017 14:08

AUDIÊNCIA
06/11/2017 10:55

MANDADO
20/09/2017 14:59

MANDADO
20/09/2017 09:19

MANDADO
11/09/2017 09:13

AUDIÊNCIA
11/09/2017 08:49

DOCUMENTO
10/04/2017 11:07

REMESSA
20/02/2017 13:29

RECEBIMENTO
17/02/2017 10:37

MERO EXPEDIENTE
26/10/2016 13:55

CONCLUSÃO
26/10/2016 13:52

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2016

Ultima Atualização
15/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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