20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0565206-61.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Vivaldo Dos Santos Silva Apelante: Gilvandro Nascimento Correia Apelante: Adilson Cardoso Da Silva Rezende Apelante: Keyla Cristina Miranda Da Silva Apelante: Geraldo Batista Barbosa Apelante: Antonio Carlos De Oliveira Apelante: João De Andrade Apelante: Fabio William Oliveira Da Silva Apelante: Pedro Batista De Souza Apelante: José Claudio Santana Sena Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Mariana Cardoso Wanderley Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0565206-61.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: Vivaldo dos Santos Silva e outros (9) Advogado(s): FABIANO SAMARTIN FERNANDES APELADO: Estado da Bahia e outros Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

POLICIAL MILITAR.

PRETENSÃO DE REAJUSTE NA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) NOS PERCENTUAIS DO AUMENTO DOS SOLDOS PELA LEI N. 7.622/2000 e 8.889/2003.

LEI POSTERIOR QUE TROUXE NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO TAMBÉM PARA A CARREIRA MILITAR.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

OCORRÊNCIA.

MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO IRDR TEMA 02.

REVOGAÇÃO TÁCITA DO §3º DO ART. 110 DA LEI ESTADUAL N.º 7.990/2001.

INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE QUE SUSTENTASSE O PEDIDO DE REVISÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

GRATUIDADE DEFERIDA.

OBRIGAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito com julgamento do mérito, em relação ao autor Geraldo Batista Barbosa, pelo reconhecimento da prescrição do direito de ação, com fulcro no art. 487, II do CPC/15 e, em relação aos demais autores, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com base no art. 485, VI do CPC/15. 2.

A Lei n. 7.622/2000, embora não cuide especificamente do reajustamento da gratificação policial - GAP, trata dos novos padrões remuneratórios do serviço público estadual, incluindo os militares, com previsão de valores de soldos.

Por sua vez, a Lei n. 8.889/2003 alterou a remuneração de todos os policiais militares, estabelecendo, em seu art. 55, que "a estrutura de vencimentos e gratificação das carreiras da Polícia Militar é a constante no Anexo XIII desta Lei".

Assim, a tabela remuneratória trazida pela Lei Estadual nº 7.622/2000 foi revogada pela Lei Estadual nº 8.889/2003, que estabeleceu a nova tabela, com nova estrutura de cargos e vencimentos do Poder Executivo Estadual, incluindo a Polícia Militar.

De igual forma, a Lei Estadual 9.209/2004, em seu art. 1º, definiu um novo padrão remuneratório das categorias dos servidores civis e militares do Estado da Bahia. 3.

O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que a lei que impõe a modificação do regime de remuneração do servidor representa o limite temporal para a cobrança de diferenças remuneratórias.

Tem-se, portanto, que a relação de trato sucessivo somente ocorreu até a vigência da nova ordem legal (Lei Estadual nº 8.889/2003 e 9.209/2004), quando, então, iniciou-se o prazo prescricional, que se ultimou 05 (cinco) anos após, nos termos da regra geral contida no Decreto nº 20.190/1932. 4.

A presente ação somente foi ajuizada em 2017, após transcorrido o prazo prescricional de cinco anos, pelo que resta prescrita a pretensão, como reconhecido pelo magistrado de primeiro grau. 5.

Ainda que não se entendesse pela prescrição, seria o caso de aplicar o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tombado sob n.º 0006410-06.2016.8.05.0000 (TEMA 02), no sentido da inexistência de direito ao reajustamento remuneratório, uma vez que, quando do ajuizamento da ação, em 2015, não havia sequer dispositivo legal vigente que sustentasse os pedidos de revisão dos valores da GAP, dada a revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia. 6.

Diante do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça aos autores, ora apelantes, deve ser reconhecida a suspensão de exigibilidade da obrigação de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 7.

Apelo parcialmente provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0565206-61.2015.805.0001, sendo apelante Geraldo Batista Barbosa e outros e apelado Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, pelas razões adiante expendidas.
04/08/2022 01:05

Decorrido prazo de José Claudio Santana Sena em 01/08/2022 23:59.
23/07/2022 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:23

Decorrido prazo de Estado da Bahia em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:23

Decorrido prazo de José Claudio Santana Sena em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:23

Decorrido prazo de Pedro Batista de Souza em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:23

Decorrido prazo de Fabio William Oliveira da Silva em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:23

Decorrido prazo de João de Andrade em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:23

Decorrido prazo de Antonio Carlos de Oliveira em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:23

Decorrido prazo de Geraldo Batista Barbosa em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:23

Decorrido prazo de Keyla Cristina Miranda da Silva em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:23

Decorrido prazo de Adilson Cardoso da Silva Rezende em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:23

Decorrido prazo de Gilvandro Nascimento Correia em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:23

Decorrido prazo de Vivaldo dos Santos Silva em 22/07/2022 23:59.
22/07/2022 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2022 23:59.
12/07/2022 00:12

Expedição de Certidão.
30/06/2022 08:35

Expedição de Certidão.
30/06/2022 08:31

Publicado Decisão em 30/06/2022.
30/06/2022 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2022 08:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#{tipo_tema_controversia} #Oculto#)
22/04/2022 00:05

Decorrido prazo de José Claudio Santana Sena em 20/04/2022 23:59.
13/04/2022 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 02:05

Decorrido prazo de Estado da Bahia em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:57

Decorrido prazo de José Claudio Santana Sena em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:57

Decorrido prazo de Pedro Batista de Souza em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:57

Decorrido prazo de Fabio William Oliveira da Silva em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:57

Decorrido prazo de João de Andrade em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:57

Decorrido prazo de Antonio Carlos de Oliveira em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:57

Decorrido prazo de Geraldo Batista Barbosa em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:57

Decorrido prazo de Keyla Cristina Miranda da Silva em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:57

Decorrido prazo de Adilson Cardoso da Silva Rezende em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:56

Decorrido prazo de Gilvandro Nascimento Correia em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:56

Decorrido prazo de Vivaldo dos Santos Silva em 12/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2022 23:59.
31/03/2022 13:48

Expedição de Certidão.
24/03/2022 11:03

Conclusos #Não preenchido#
24/03/2022 11:03

Juntada de Certidão
22/03/2022 03:39

Publicado Despacho em 21/03/2022.
22/03/2022 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
18/03/2022 08:42

Expedição de Certidão.
17/03/2022 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2021 23:59.
19/10/2021 16:58

Conclusos #Não preenchido#
19/10/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:58

Decorrido prazo de Vivaldo dos Santos Silva em 04/10/2021 23:59.
24/09/2021 08:28

Publicado Intimação em 24/09/2021.
24/09/2021 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 16:04

Expedição de Certidão.
23/09/2021 11:51

Expedição de Certidão.
23/09/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 14:58

Expedição de Certidão.
21/09/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 20:33

Devolvidos os autos
28/06/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
14/07/2017 00:00

Decisão Cadastrada
17/03/2017 00:00

Petição
17/03/2017 00:00

Petição
17/03/2017 00:00

Expedição de Termo
14/03/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
14/03/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
08/03/2017 00:00

Expedição de Termo
08/03/2017 00:00

Vista à PGE
02/03/2017 00:00

Expedição de Certidão
23/02/2017 00:00

Publicação
22/02/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
21/02/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
20/02/2017 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
08/11/2016 00:00

Publicação
07/11/2016 00:00

Recebido do SECOMGE
04/11/2016 00:00

Distribuição por Sorteio
04/11/2016 00:00

Expedição de Termo
04/11/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2016

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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