TJBA - 8000310-57.2017.8.05.0227

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

MARIA LECI DE OLIVEIRA

CPF *84.***.*49-20

Advogados

MAILSON ALVES CORREIA

OAB: 38180/BA

CPF *34.***.*41-42

JORGE BRUNO LIMA CARMO

OAB: 58261/BA

CPF *46.***.*73-07

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB: 15664/BA

CPF *98.***.*30-78

RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB: 43925/BA

CPF *24.***.*32-96

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2025 11:38

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 00:02

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2025 13:26

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 13:23

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 09:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2025 11:05

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 10:53

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 18:03

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 23/01/2025 16:51

    Expedido alvará de levantamento

  • 22/01/2025 10:38

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 15/01/2025 14:27

    Expedição de intimação.

  • 15/01/2025 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2025 11:38

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000310-57.2017.8.05.0227 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santana Exequente: Maria Leci De Oliveira Advogado: Mailson Alves Correia (OAB:BA38180) Advogado: Jorge Bruno Lima Carmo (OAB:BA58261) Executado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

    Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT c/c Danos Morais proposta por MARIA LECI DE OLIVEIRA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

    A autora alega, em síntese, que seu irmão EDELSON CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA faleceu em 20/10/2015 em decorrência de acidente de trânsito.

    Afirma que, na qualidade de beneficiária, requereu administrativamente o pagamento da indenização do seguro DPVAT, tendo sido informada da liberação de sua cota parte no valor de R$1.125,00.

    Contudo, alega que o pagamento não foi efetivado, sob a alegação de inconsistência nos dados bancários informados.

    Sustenta que, apesar de ter reenviado os dados por diversas vezes, o pagamento não foi realizado.

    Requer a condenação da ré ao pagamento da indenização do seguro DPVAT no valor de R$1.125,00, com correção monetária desde 29/12/2006, bem como indenização por danos morais no valor de R$15.000,00.

    A ré, em contestação, suscita preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade ativa e ausência de documentos essenciais.

    No mérito, alega ausência de nexo causal, não comprovação da qualidade de beneficiária exclusiva e impossibilidade de aplicação de correção monetária desde a MP 340/2006.

    Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas pela ré.

    Há interesse de agir da autora, uma vez que, apesar de ter realizado o requerimento administrativo, o pagamento não foi efetivado, sendo necessária a intervenção judicial para solução da controvérsia.

    A legitimidade ativa está configurada, pois a autora comprovou sua condição de irmã da vítima, sendo beneficiária do seguro DPVAT.

    A alegação de existência de outros possíveis beneficiários não afasta sua legitimidade para pleitear sua cota parte.

    Quanto à alegada ausência de documentos essenciais, verifico que a autora juntou os documentos necessários à propositura da ação, como certidão de óbito, documentos pessoais e comprovação do requerimento administrativo.

    No mérito, a controvérsia cinge-se ao direito da autora ao recebimento da indenização do seguro DPVAT e à ocorrência de danos morais.

    O direito à indenização está comprovado, tendo em vista que a autora demonstrou o falecimento de seu irmão em decorrência de acidente de trânsito, bem como sua condição de beneficiária.

    A ré, inclusive, reconheceu administrativamente o direito da autora à indenização, tendo informado a liberação do valor de R$1.125,00, correspondente à sua cota parte.

    O não pagamento do valor liberado, sob alegação de inconsistência nos dados bancários, não afasta o direito da autora.

    Cabia à ré comprovar efetivamente a impossibilidade de pagamento, o que não ocorreu.

    Assim, reconheço o direito da autora ao recebimento da indenização do seguro DPVAT no valor de R$1.125,00.

    Quanto à correção monetária, entendo que deve incidir a partir da data do sinistro (20/10/2015), e não desde a MP 340/2006 como pleiteado pela autora, por se tratar da data em que o direito à indenização passou a ser devido.

    Os juros de mora incidem a partir da citação.

    No tocante aos danos morais, não vislumbro sua ocorrência no caso concreto.

    O mero atraso no pagamento administrativo, por si só, não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento.

    Não há comprovação de que a conduta da ré tenha causado abalo moral à autora que extrapole os dissabores cotidianos.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.125,00 (um mil cento e vinte e cinco reais) a título de indenização do seguro DPVAT, com correção monetária pelo INPC desde a data do sinistro (20/10/2015) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

    Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para a ré e 30% para a autora, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Santana/BA, datado e assinado eletronicamente.

    THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

  • 19/12/2024 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2024 10:48

    Expedição de intimação.

  • 17/12/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 11:08

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 13/12/2024 10:04

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 10:03

    Processo Desarquivado

  • 11/12/2024 16:19

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2024 11:02

    Baixa Definitiva

  • 11/12/2024 11:02

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2024 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2024 15:47

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 15:37

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 06/09/2024 10:29

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2024 10:28

    Juntada de conclusão

  • 02/09/2024 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2024 08:11

    Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 21/08/2024 15:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA, #Não preenchido#.

  • 21/08/2024 09:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/07/2024 00:52

    Decorrido prazo de MAILSON ALVES CORREIA em 10/07/2024 23:59.

  • 30/06/2024 15:13

    Publicado Intimação em 03/07/2024.

  • 30/06/2024 15:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

  • 27/06/2024 12:10

    Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 21/08/2024 15:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA, #Não preenchido#.

  • 27/06/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 14:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/11/2021 08:23

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2021 13:10

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2020 17:10

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2019 04:24

    Publicado Intimação em 15/08/2019.

  • 02/09/2019 04:24

    Publicado Intimação em 15/08/2019.

  • 02/09/2019 04:24

    Publicado Intimação em 15/08/2019.

  • 21/08/2019 09:16

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2019 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2019 12:57

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2019 12:52

    Expedição de intimação.

  • 14/08/2019 12:52

    Expedição de intimação.

  • 13/08/2019 07:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 12:52

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 04:14

    Decorrido prazo de MARIA LECI DE OLIVEIRA em 14/03/2019 23:59:59.

  • 20/05/2019 04:07

    Decorrido prazo de MARIA LECI DE OLIVEIRA em 14/03/2019 23:59:59.

  • 20/05/2019 04:04

    Decorrido prazo de MARIA LECI DE OLIVEIRA em 14/03/2019 23:59:59.

  • 19/05/2019 05:58

    Decorrido prazo de MAILSON ALVES CORREIA em 28/02/2019 23:59:59.

  • 17/02/2019 14:52

    Juntada de Petição de pedido de cancelamento

  • 14/02/2019 01:10

    Publicado Intimação em 14/02/2019.

  • 14/02/2019 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/02/2019 11:59

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2019 11:57

    Publicado em 13/02/2019.

  • 12/02/2019 11:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/02/2019 11:55

    Expedição de intimação.

  • 12/02/2019 11:55

    Expedição de intimação.

  • 11/02/2019 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2018 10:16

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2018 10:16

    Audiência conciliação realizada para 20/06/2018, ÀS 11:00 HORAS.

  • 03/07/2018 13:19

    Publicado Intimação em 05/04/2018.

  • 03/07/2018 13:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/06/2018 18:05

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2018 18:05

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2018 14:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/04/2018 07:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/04/2018 15:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/04/2018 01:09

    Decorrido prazo de MAILSON ALVES CORREIA em 20/04/2018 23:59:59.

  • 03/04/2018 12:38

    Expedição de citação.

  • 03/04/2018 12:29

    Expedição de intimação.

  • 11/10/2017 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2017 09:06

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2017 22:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2017

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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