20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Renato Ribeiro Marques da Costa EMENTA 8006952-26.2022.8.05.0080 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Avanco Distribuicao E Logistica Ltda Advogado: Rafael Simoes Silva (OAB:BA24302-A) Advogado: Alexandre Simoes Silva (OAB:BA32951-A) Agravante: Aldo Sena Macedo E Silva Advogado: Rafael Simoes Silva (OAB:BA24302-A) Advogado: Alexandre Simoes Silva (OAB:BA32951-A) Espólio: Banco Do Brasil S/a Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8006952-26.2022.8.05.0080.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: AVANCO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e outros Advogado(s): RAFAEL SIMOES SILVA, ALEXANDRE SIMOES SILVA ESPÓLIO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA.

DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO.

PRECLUSÃO.

AUSÊNCIA DE FATO NOVO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto por Avanço Distribuição e Logística Ltda. e outro contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, após o indeferimento do seu pedido de justiça gratuita.

Alega-se que a empresa não possui recursos financeiros para custear o processo e que a negativa da gratuidade judiciária viola o direito constitucional de acesso à justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) se a pessoa jurídica tem direito à justiça gratuita com base na alegada hipossuficiência financeira; (ii) se é possível reanalisar o indeferimento da justiça gratuita, em face da preclusão já operada pela ausência de impugnação no momento oportuno.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O direito à justiça gratuita pode ser concedido a pessoas jurídicas apenas quando demonstrada, de forma robusta, sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais.

No caso, o pedido foi indeferido em decisão anterior, que transitou em julgado, sem apresentação de recurso pela agravante. 4.

A preclusão temporal e lógica impede o reexame da matéria nesta fase recursal, pois a agravante não trouxe nenhum fato novo ou prova adicional que altere a situação já analisada. 5.

Conforme entendimento consolidado pelo STJ, caso o pedido de justiça gratuita seja indeferido, o recorrente deve recolher o preparo no prazo assinalado, sob pena de deserção.

A ausência de preparo torna o recurso inadmissível, e não há elementos que justifiquem a reabertura da discussão sobre a gratuidade nesta instância.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica depende de comprovação inequívoca da incapacidade financeira, não bastando alegações genéricas de crise econômica. 2.

A reiteração do pedido de gratuidade, desacompanhada de fato novo, não suspende a exigência de preparo para fins de admissibilidade do recurso.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.455.961/SP, rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 01.07.2024, DJe 02.08.2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível nº 8006952-26.2022.8.05.0080.1, sendo Agravantes AVANCO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.

E OUTRO, e Agravada o BANCO DO BRASIL S/A.

Acordam os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos das razões a seguir expendidas.

RM07
29/09/2023 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/09/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 14:12

Juntada de Certidão
12/07/2023 09:58

Expedição de intimação.
28/03/2023 13:14

Expedição de citação.
28/03/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 14:01

Conclusos para julgamento
27/01/2023 01:28

Decorrido prazo de AVANCO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA em 16/12/2022 23:59.
25/01/2023 23:07

Decorrido prazo de ALDO SENA MACEDO E SILVA em 16/12/2022 23:59.
11/01/2023 19:24

Publicado Intimação em 16/11/2022.
11/01/2023 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 19:24

Publicado Intimação em 16/11/2022.
11/01/2023 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 07:24

Publicado Intimação em 16/11/2022.
11/01/2023 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
07/12/2022 15:20

Juntada de Petição de apelação
10/11/2022 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2022 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2022 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2022 10:28

Conclusos para julgamento
31/10/2022 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2022 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 16:30

Indeferida a petição inicial
06/10/2022 13:38

Conclusos para julgamento
04/08/2022 09:20

Decorrido prazo de ALDO SENA MACEDO E SILVA em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 09:20

Decorrido prazo de AVANCO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA em 03/08/2022 23:59.
13/07/2022 21:36

Publicado Decisão em 12/07/2022.
13/07/2022 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 14:45

Juntada de Petição de outros documentos
30/06/2022 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2022 14:50

Outras Decisões
29/06/2022 12:44

Conclusos para despacho
29/06/2022 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 13:28

Publicado Despacho em 23/05/2022.
24/05/2022 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 17:11

Conclusos para decisão
14/03/2022 17:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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