04/06/2025 11:27

Baixa Definitiva
04/06/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 11:26

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 01:44

Decorrido prazo de DIANA MARIA DE SOUZA COSTA em 10/02/2025 23:59.
23/12/2024 03:37

Publicado Intimação em 19/12/2024.
23/12/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000302-40.2023.8.05.0237 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Requerente: Maria Da Conceicao Da Silva Santos Advogado: Diana Maria De Souza Costa (OAB:BA22221) Requerente: Elisangela Da Silva Santos Advogado: Diana Maria De Souza Costa (OAB:BA22221) Requerente: Joseane Da Silva Dos Santos Advogado: Diana Maria De Souza Costa (OAB:BA22221) Requerente: Lindaura Da Silva Dos Santos Advogado: Diana Maria De Souza Costa (OAB:BA22221) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av.

Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081.

E-mail: [email protected] Processo nº: 8000302-40.2023.8.05.0237 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - Assunto: [Sucessões] REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS, ELISANGELA DA SILVA SANTOS, JOSEANE DA SILVA DOS SANTOS, LINDAURA DA SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos e etc., MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA SANTOS, LINDAURA DA SILVA DOS SANTOS e JOSEANE DA SILVA DOS SANTOS, ingressaram em juízo com pedido de alvará judicial para levantamento dos valores deixados em contas bancárias, por JOSÉ CARLOS MACHADO, falecido em 17/07/2022 (id. 364454954).

Com a inicial foi apresentada documentação inclusive comprovando-se os alegados vínculos de parentesco e o óbito havido.

A existência de valor(es) deixado(s) pelo autor da herança resultou comprovada (id. 451121015). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de alvará autônomo.

Conforme se depreende dos autos às requerentes, são as únicas sucessoras do falecido, conforme a lei civil.

A existência do crédito indicado na inicial foi comprovada.

A pretensão arremessada está amparada pela Lei nº 6.858/80.

A hipótese é de isenção tributária.

De se considerar, ainda, o caráter finalístico da lei e a instrumentalidade do processo.

EX POSITIS, tendo em vista os documentos acostados e as regras de direito aplicáveis à espécie, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido, DEFERINDO o pedido constante da inicial, no que tange à liberação de valores deixados pelo falecido em favor das autoras.

Isentos de custas, diante da gratuidade da justiça que defiro.

P.R.I.

Transitada em julgado, expeça-se o competente alvará para o fim de liberação do(s) valor(es) deixado(s) junto ao Banco Bradesco S/A por JOSE CARLOS MACHADO DOS SANTOS, inscrito sob CPF de nº *25.***.*88-72, data de óbito 17/07/2022 (id. 364454954), em favor da requerente SUELI RIBEIRO DA SILVA.

Após, arquivem-se os autos, com baixa.

São Gonçalo dos Campos (BA), 5 de dezembro de 2024.

Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital
17/12/2024 11:22

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:51

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 14:15

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:14

Juntada de Certidão
15/09/2024 02:32

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS em 10/07/2024 23:59.
28/06/2024 14:04

Expedição de ofício.
28/06/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:58

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 13:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/06/2024 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2024 13:24

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:18

Expedição de ofício.
09/05/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:23

Desentranhado o documento
09/05/2024 12:23

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
15/03/2024 07:33

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 08:40

Conclusos para despacho
14/03/2024 08:39

Juntada de Certidão
31/07/2023 21:48

Publicado Intimação em 04/05/2023.
31/07/2023 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
03/05/2023 10:24

Juntada de Certidão
03/05/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 13:31

Juntada de Certidão
23/02/2023 13:28

Conclusos para despacho
13/02/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos • Arquivo

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