16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 0000574-27.2008.8.05.0099 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Ibotirama Reu: Jackson Porto Silva Advogado: Emerson Allan Gonçalves Oliveira (OAB:BA12684) Terceiro Interessado: Sociedade Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IBOTIRAMA Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 0000574-27.2008.8.05.0099 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IBOTIRAMA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JACKSON PORTO SILVA Advogado(s): EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA (OAB:BA12684) SENTENÇA

I-RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, que tem como denunciado JACKSON PORTO SILVA, pela suposta prática do crime capitulado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, fato supostamente ocorrido no dia 23 de agosto de 2008.

A denúncia foi recebida por este Juízo em 18/09/2008 ID 190481547.

O réu foi devidamente citado, constituiu advogado e apresentou defesa prévia ao ID. 190481538.

Na audiência de instrução e julgamento realizada em 22/10/2008, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.

Ato contínuo o réu foi interrogado (ID. 190482767).

Em decisão constante ao ID. 190482779, foi concedida ao acusado liberdade provisória.

Ao ID. 464319290 consta nos autos informações acerca do falecimento do acusado.

Instado a manifestar nos autos, o Ministério Público manteve-se inverte (ID. 470084011).

Brevemente relatados.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, a punibilidade se extingue pela morte do agente.

O mencionado dispositivo estabelece que: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; No caso dos autos, devidamente comprovado o óbito do réu através da certidão de óbito juntada em ID. 464319290, tem-se por incontroverso o falecimento de JACKSON PORTO SILVA que ocorrera em 05 de novembro de 2021, fato que acarreta a extinção da punibilidade, conforme previsão legal supramencionada.

O direito penal brasileiro não admite a continuidade da persecução penal em face de réu falecido, uma vez que a sanção penal tem por fundamento a retribuição e a prevenção de condutas futuras, objetivos que se tornam impossíveis com o falecimento do agente.

Dessa forma, encontra-se presente a causa de extinção da punibilidade pela morte do réu, devendo o processo ser imediatamente extinto sem resolução de mérito em relação ao réu falecido.

III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro no art. 107, I do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JACKSON PORTO SILVA, em razão de seu falecimento.

Consequentemente, extingo o processo, determinando o arquivamento definitivo dos autos.

Ato com força de mandado/ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Michelle Alves de Almeida Araujo Juíza Substituta
14/10/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2022 02:39

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2022.
15/05/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
11/05/2022 09:28

Conclusos para despacho
10/05/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/04/2022 16:13

Devolvidos os autos
16/02/2022 11:01

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
12/07/2021 11:44

CONCLUSÃO
12/07/2021 11:23

PETIÇÃO
12/07/2021 10:51

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/07/2021 10:35

RECEBIMENTO
29/06/2020 09:04

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/06/2020 08:48

RECEBIMENTO
12/05/2020 11:35

CONCLUSÃO
11/02/2015 00:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/02/2011 13:18

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2008

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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