06/06/2025 12:09

Conclusos para julgamento
07/02/2025 05:06

Decorrido prazo de DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 05:06

Decorrido prazo de MARCIO CUNHA RAFAEL DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
05/01/2025 04:35

Publicado Intimação em 13/12/2024.
05/01/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
19/12/2024 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 0000015-84.2013.8.05.0264 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ubaitaba Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Demetrio Loures Rafael Dos Santos (OAB:BA11983) Advogado: Marcio Cunha Rafael Dos Santos (OAB:BA19012) Executado: Odete Da Silva Batista Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000015-84.2013.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS (OAB:BA11983), MARCIO CUNHA RAFAEL DOS SANTOS (OAB:BA19012) EXECUTADO: ODETE DA SILVA BATISTA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de ODETE DA SILVA BATISTA.

A petição inicial foi distribuída em janeiro de 2013.

Após sucessivos pedidos de suspensão da marcha processual a executada sequer foi citada.

BREVEMENTE RELATADO.

DECIDO.

Ao compulsar dos autos verifica-se que sequer houve o despacho inicial para citação do executado.

Portanto, não ocorreu interrupção da pretensão executiva.

Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

O prazo prescricional executivo aplicável ao caso em tela é de cinco anos, consoante art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

Assim, no presente caso, tem-se que o escoamento do prazo prescricional ocorreu em janeiro/2018, considerando que a dívida venceria em 15.01.2013.

Desta feita, não há que falar em prescrição intercorrente, pois esta ocorre no curso do processo, em razão da inércia do exequente, ou seja, após a regular formação do feito, não havendo que se falar em necessidade de intimação pessoal da parte para dar regular andamento do feito.

Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO.

Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição.

O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil.

Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício. (TJ-MG - AC: 10000212137210001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) DISPOSITIVO.

Em face da prescrição, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas.

Sem honorários.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

UBAITABA/BA, 10 de dezembro de 2024.

GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO
10/12/2024 12:34

Declarada decadência ou prescrição
21/06/2024 09:32

Conclusos para decisão
17/06/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 09:56

Conclusos para julgamento
03/06/2024 09:55

Juntada de Certidão
13/09/2021 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2021 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2021 19:28

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 10:36

Publicado Intimação em 28/04/2020.
19/05/2021 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
19/05/2021 10:35

Publicado Intimação em 28/04/2020.
19/05/2021 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
08/02/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 12:45

Conclusos para despacho
27/04/2020 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 15:24

Juntada de Petição de petição
18/03/2019 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 18:07

Devolvidos os autos
18/03/2019 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 11:27

REMESSA
25/04/2017 15:31

CONCLUSÃO
25/04/2017 15:29

PETIÇÃO
23/03/2017 11:56

REATIVAÇÃO
23/03/2017 11:42

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
30/12/2015 23:25

Baixa Definitiva
30/12/2015 23:25

DEFINITIVO
24/04/2014 08:26

REMESSA
23/04/2014 16:14

RECEBIMENTO
23/04/2014 15:54

REMESSA
23/04/2014 15:47

MERO EXPEDIENTE
31/03/2014 08:28

CONCLUSÃO
27/03/2014 13:43

PETIÇÃO
11/09/2013 12:21

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
06/09/2013 12:14

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
15/01/2013 09:22

CONCLUSÃO
14/01/2013 08:32

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2013

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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