04/06/2025 07:38

Conclusos #Não preenchido#
03/06/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 01:19

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83297299
27/05/2025 16:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/02/2025 14:13

Conclusos #Não preenchido#
29/01/2025 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DO ANTONIO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:07

Decorrido prazo de PEDRO NOVAIS RIBEIRO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:07

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO PRATES RIBEIRO em 21/01/2025 23:59.
18/12/2024 19:51

Juntada de Petição de AP_0000095_22.2014.8.05.0035
17/12/2024 14:33

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 0000095-22.2014.8.05.0035 Apelação Cível Jurisdição: Turmas Recursais Apelante: Jose Alfredo Prates Ribeiro Advogado: Leandro Gabriel Pereira Teixeira (OAB:BA26606-A) Apelado: Municipio De Rio Do Antonio Advogado: Pedro Novais Ribeiro (OAB:BA38646-A) Representante: Municipio De Rio Do Antonio Terceiro Interessado: Pedro Novais Ribeiro Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000095-22.2014.8.05.0035 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal APELANTE: JOSE ALFREDO PRATES RIBEIRO Advogado(s): LEANDRO GABRIEL PEREIRA TEIXEIRA (OAB:BA26606-A) APELADO: MUNICIPIO DE RIO DO ANTONIO Advogado(s): PEDRO NOVAIS RIBEIRO (OAB:BA38646-A) DECISÃO

Vistos.

A presente apelação foi distribuída equivocadamente a este Juízo.

Trata-se, na origem, de ação que tramita sob procedimento especial previsto em legislação extravagante (mandado de segurança).

A competência desta 6ª Turma Recursal é restrita ao julgamento das demandas sob o rito da Lei 12.153/2009 e daquelas oriundas dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º do Decreto Judiciário n. 340, de 27 de abril de 2015.

Dessa forma, declino da competência e determino a remessa do recurso ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para regular distribuição.

Publique-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
14/12/2024 01:46

Publicado Despacho em 16/12/2024.
14/12/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
13/12/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:48

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
13/12/2024 07:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024 06:01

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 13:21

Expedição de Certidão.
12/12/2024 08:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/12/2024 16:38

Conclusos #Não preenchido#
11/12/2024 16:38

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:36

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:21

Juntada de Petição de contra-razões
11/12/2024 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2024 14:31

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal de Justiça
11/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:08

Declarada incompetência
11/12/2024 12:11

Recebidos os autos
11/12/2024 12:11

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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