TJBA - 0000348-26.2007.8.05.0109

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais - Irara

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE OURICANGAS

MUNICIPIO DE OURICANGAS

CNPJ: 13.648.043/0001-20

Advogados

CELSO RIBEIRO DALTRO

OAB: 4644/BA

CPF *49.***.*18-91

LEONARDO CARNEIRO DOS SANTOS

OAB: 42939/BA

CPF *33.***.*21-04

MAYARA DA SILVA CRUZ

OAB: 48858/BA

CPF *41.***.*15-60

LUDMILA OLIVEIRA PAIXAO

OAB: 44133/BA

CPF *38.***.*21-81

WILKER CRUZ DIAS

OAB: 38269/BA

CPF *15.***.*71-82

Polo Passivo

Partes

ANTONIA FERREIRA SANTOS

CPF *83.***.*72-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 16:50

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2025 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2025 21:38

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURICANGAS em 11/03/2025 23:59.

  • 26/02/2025 01:58

    Decorrido prazo de LEONARDO CARNEIRO DOS SANTOS em 25/02/2025 23:59.

  • 26/02/2025 01:58

    Decorrido prazo de MAYARA DA SILVA CRUZ em 25/02/2025 23:59.

  • 05/01/2025 21:44

    Publicado Intimação em 13/12/2024.

  • 05/01/2025 21:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

  • 05/01/2025 21:43

    Publicado Intimação em 13/12/2024.

  • 05/01/2025 21:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ INTIMAÇÃO 0000348-26.2007.8.05.0109 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irará Reu: Antonia Ferreira Santos Procurador: Mayara Da Silva Cruz Requerente: Municipio De Ouricangas Procurador: Mayara Da Silva Cruz (OAB:BA48858) Advogado: Leonardo Carneiro Dos Santos (OAB:BA42939) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000348-26.2007.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ REQUERENTE: MUNICIPIO DE OURICANGAS Advogado(s): LEONARDO CARNEIRO DOS SANTOS (OAB:BA42939) REU: ANTONIA FERREIRA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados.

    Trata-se de ação envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas.

    Pedido de extinção (id 403490630).

    Não houve citação da parte ré.

    Autos subiram à conclusão. É o relato do necessário.

    Para demandar é necessário ter interesse e legitimidade, forte no rigor da lei (CPC, art. 17).

    O Código de Processo Civil, artigo 485, dispõe: “ Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;”.

    Para verificar o interesse processual, o ingresso em juízo deve ser necessário, devendo haver resistência.

    O pedido deduzido deve visar à obtenção de um benefício, no mundo dos fatos (utilidade).

    Pedido de extinção.

    Muito embora presente na época do ajuizamento, não mais constato o interesse processual: houve superveniente desaparecimento dele, interesse, haja vista manifestação do ente público.

    Desnecessária a jurisdição, neste particular. *** Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual e, de conseguinte, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 485, inciso VI.

    Sem honorários.

    Custas, se houver, pelo autor.

    Certifique-se o recolhimento das custas, quanto aos atos já praticados.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Irará, data conforme sistema.

    Matheus Góes Santos Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Decreto Judiciário nº. 444/22

  • 11/12/2024 08:46

    Expedição de intimação.

  • 03/12/2024 14:13

    Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ

  • 03/12/2024 11:55

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 21/11/2024 09:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial

  • 03/01/2024 11:41

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2023 00:57

    Decorrido prazo de MAYARA DA SILVA CRUZ em 08/08/2023 23:59.

  • 05/08/2023 17:11

    Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

  • 25/07/2023 18:07

    Publicado Intimação em 24/07/2023.

  • 25/07/2023 18:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 21/07/2023 11:34

    Expedição de intimação.

  • 21/07/2023 11:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/06/2023 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 11:28

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 17:32

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2021 22:03

    Publicado Intimação em 14/09/2021.

  • 27/09/2021 22:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

  • 13/09/2021 17:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/09/2021 12:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/09/2021 12:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/09/2021 12:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/08/2020 13:15

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2019 03:18

    Decorrido prazo de LUDMILA OLIVEIRA PAIXAO em 29/10/2019 23:59:59.

  • 30/10/2019 03:18

    Decorrido prazo de WILKER CRUZ DIAS em 29/10/2019 23:59:59.

  • 22/10/2019 10:56

    Publicado Intimação em 21/10/2019.

  • 22/10/2019 10:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/10/2019 10:56

    Publicado Intimação em 21/10/2019.

  • 22/10/2019 10:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/10/2019 11:33

    Expedição de intimação.

  • 18/10/2019 11:33

    Expedição de intimação.

  • 18/10/2019 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2019 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2019 18:55

    Devolvidos os autos

  • 03/06/2019 11:52

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 10/04/2018 08:44

    CONCLUSÃO

  • 08/03/2018 08:41

    PETIÇÃO

  • 27/02/2018 13:39

    MANDADO

  • 27/02/2018 12:35

    MANDADO

  • 07/02/2018 08:21

    MANDADO

  • 01/02/2018 11:36

    RECEBIMENTO

  • 12/01/2016 12:17

    CONCLUSÃO

  • 16/12/2015 08:27

    PETIÇÃO

  • 08/10/2008 12:50

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2007

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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