TJBA - 0807019-55.2013.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0807019-55.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0807019-55.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS Advogado(s): LEONARDO DE SOUZA REIS (OAB:BA19022) DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra a HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS, com o fim de satisfazer crédito tributário proveniente de IPTU e TRSD dos exercícios de 2009 a 2001, incidentes sobre a inscrição imobiliária n.000639434-5.

Regularmente citada, a parte executada veio aos autos requerer o reconhecimento da dispensa ao pagamento de custas processuais.

Pugnou pelo afastamento da penhora em dinheiro, ao argumento de que encontra-se em liquidação empresarial, de modo que a constrição deve recair sobre bem imóvel.

Sustentou estar inserida no regime constitucional de precatórios, nos termos da ADPF 616/BA.

Juntou documentos.

Nestes moldes, vieram-me conclusos. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e decidir.

Perlustrando os autos, verifico que assiste razão à devedora apenas no que toca à isenção das custas processuais.

Nos termos do artigo 4º, da lei 4.256/84: Os atos, contratos e outros documentos de qualquer natureza em que participarem os Agentes Promotores dos Programas do Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP no Estado, devidamente credenciados pelo Banco Nacional da Habitação - BNH, ficarão isentos de quaisquer impostos e taxas estaduais, bem como do pagamento de custas e emolumentos devidos nos atos notariais, judiciais e extrajudiciais.

Sobre o tema, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0502541-97.2014.8.05.0274 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: URBIS Habitação e Urbanismo do Estado da Bahia SA Advogado(s): ANDREA GUERRA DE OLIVEIRA E SOUSA, INDIARA MOTA URPIA, GABRIELA PAIXAO SUAREZ, EDUARDO DE CARVALHO MOTTA JUNIOR, NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT, SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS, HELIO SANTOS MENEZES JUNIOR APELADO: ODETE RIBEIRO FERNANDES Advogado(s): EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

CONDENAÇÃO DA RÉ, URBIS – HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A, NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS QUANTO A ESTE PONTO.

RECORRENTE QUE ATUA COMO PROMOTORA DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES NO ÂMBITO ESTADUAL.

ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 4º, DA LEI Nº. 4.286/1984.

PRECEDENTES DESTE TJ E ESPECIFICAMENTE DESTA SEGUNDA CÂMARA REPRODUZIDOS NO VOTO CONDUTOR.

ISENÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA.

RECURSO PROVIDO. 1 – A apelante se enquadra na condição de Agente Promotor dos Programas do Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP), eis que foi constituída com o objetivo precípuo de atuar na promoção e implementação de políticas públicas na área habitacional para a população de baixa renda, no âmbito do Estado da Bahia, conforme se extrai da leitura do artigo 2º, da Lei nº. 2.114/1965, que a criou.

Por conseguinte, goza dos benefícios estipulados no artigo 4º, da Lei nº. 4.256 /1994, entre os quais a isenção do pagamento de custas e emolumentos devidos nos atos judiciais. 2 - A condição foi devidamente afirmada na defesa e a Apelada, em sua manifestação posterior, não impugnou a afirmação nem a documentação apresentada como comprovação. 3 - Precedentes deste Tribunal e deste Colegiado reproduzidos no voto condutor.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0502541-97.2014.8.05.0274.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Apelo, e assim o fazem pelas razões adiante expostas.

Sala das Sessões, de DES.

PRESIDENTE RELATOR: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0502541-97.2014.8.05.0274,Relator(a): MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO,Publicado em: 05/02/2021) (grifo nosso).

Do cenário acima exposto, reconheço, desde já, a isenção legal que goza a parte executada.

Quanto à garantia do débito, leciona o artigo 11, da Lei 6.830/80, A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. [...] No mesmo sentido são as disposições do artigo 835, do CPC, que apontam preferencialmente o dinheiro para fins de penhora.

Como cediço, existe a possibilidade de alterar a ordem legal para assegurar o exercício da defesa.

Todavia, deve ser demonstrada a inequívoca necessidade da medida e a inexistência de prejuízo ao credor.

No caso concreto, em que pese a liquidação empresarial da parte executada, não restou demonstrado um risco capaz de justificar a alteração da ordem prevista na lei de regência.

Acerca do tema, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034280-06.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS Advogado(s): LEONARDO DE SOUZA REIS AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

POSSIBILIDADE DE PENHORA POR DINHEIRO ATRAVÉS DO BACENJUD.

DIREITO DE PREFERÊNCIA À ORDEM LEGAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

I - In casu, a insurgência da agravante ocorre diante de decisão proferida pelo Douto Magistrado de piso que determinou a constrição de valores através do BACENJUD como forma de garantir a efetividade da execução fiscal motivada por inadimplência no pagamento do IPTU, tendo sido realizada no montante de R$ 10.123,86 (dez mil e cento e vinte e três reais e oitenta e seis centavos).

II – Penhora de Dinheiro.

BACENJUD.

Possibilidade de penhora de dinheiro por BACENJUD, conforme preferência estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal.

III - Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de agravo de instrumento n. 8034280-06.2024.8.05.0000, em que figuram como agravante HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A URBIS e agravante MUNICÍPIO DE SALVADOR.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do relator. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8034280-06.2024.8.05.0000,Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO,Publicado em: 03/07/2024 ) Por fim, deve ser observado que a ADPF n. 616/BA diz respeito ao bloqueio, penhora, arresto e sequestro de valores da Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA, que não se confunde com a parte executada.

ISSO POSTO e com fundamento no quanto acima esboçado, INDEFIRO os pedidos de alteração da ordem legal para apresentação de garantia e de reconhecimento da submissão do crédito ao regime constitucional de precatórios.

Intime-se o Município de Salvador para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o impulsionamento do feito, sob pena de preclusão, com possibilidade de suspensão processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com esteio nos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação.

Salvador – Bahia, data registrada pelo Sistema Pje.

Amanda Palitot Villar de Mello Jacobina Juíza de Direito Titular