18/06/2025 04:06

Publicado Decisão Suspensão REsp Repetitivo em 18/06/2025.
18/06/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 11:16

Comunicação eletrônica
16/06/2025 11:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1220
28/05/2025 10:46

Conclusos #Não preenchido#
27/05/2025 14:41

Juntada de Petição de contra-razões
07/05/2025 03:43

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 22:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
26/04/2025 00:13

Decorrido prazo de SAMUEL SANTOS BORBA em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 21:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
14/04/2025 21:24

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:00

Juntada de Petição de P_RECURSO ESPECIAL_2051013882 EM 14/04/2025 16:00:39
01/04/2025 02:53

Publicado Ementa em 01/04/2025.
01/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 11:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2025 09:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2025 17:44

Juntada de Petição de certidão
25/03/2025 17:24

Deliberado em sessão - julgado
20/02/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:45

Incluído em pauta para 18/03/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
14/02/2025 14:02

Solicitado dia de julgamento
12/02/2025 17:22

Conclusos #Não preenchido#
12/02/2025 17:22

Conclusos para julgamento
05/02/2025 00:51

Decorrido prazo de SAMUEL SANTOS BORBA em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 04:31

Decorrido prazo de SAMUEL SANTOS BORBA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2025 23:59.
16/01/2025 01:22

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
16/01/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 10:43

Juntada de Certidão
14/01/2025 08:45

Expedição de Certidão.
14/01/2025 07:17

Cominicação eletrônica
14/01/2025 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 19:04

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 0300992-45.2013.8.05.0250 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Samuel Santos Borba Advogado: Artur De Oliveira Brandao (OAB:BA3603-A) Advogado: Clara Alice Silva Melo (OAB:BA32082-A) Advogado: Anderson Macohin (OAB:SC23056-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0300992-45.2013.8.05.0250 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: SAMUEL SANTOS BORBA Advogado(s): ARTUR DE OLIVEIRA BRANDAO, CLARA ALICE SILVA MELO, ANDERSON MACOHIN APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): PJ1 ACORDÃO DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO.

APLICAÇÃO DO ART. 29, II DA LEI 8.213/91.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFEINSS.

TRANSAÇÃO JUDICIAL NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0002320-59.2012.4.03.6183/SP.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal para parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, sem considerar a interrupção pela emissão do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se o marco interruptivo do prazo prescricional em decorrência do memorando administrativo que reconheceu o direito à revisão do benefício previdenciário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A edição do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS configura causa interruptiva da prescrição, retomando o prazo prescricional a partir da sua publicação. 4.

Jurisprudência pacífica do STJ e da TNU confirma o reconhecimento administrativo do direito como causa interruptiva, permitindo retroagir os efeitos financeiros à data de concessão do benefício.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença para reconhecer o Memorando-Circular como marco da prescrição quinquenal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0300992-45.2013.805.0250, da comarca de Simões Filho, sendo apelante SAMUEL SANTOS BORBA e apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Sala das Sessões, ____de _____________de 2024.

Presidente DES.

PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR Procurador de Justiça
13/12/2024 13:58

Juntada de Certidão
13/12/2024 02:58

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 09:57

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:48

Conhecido o recurso de SAMUEL SANTOS BORBA - CPF: *74.***.*94-04 (APELANTE) e provido em parte
11/12/2024 09:48

Conhecido o recurso de SAMUEL SANTOS BORBA - CPF: *74.***.*94-04 (APELANTE) e provido
10/12/2024 18:57

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 18:45

Deliberado em sessão - julgado
13/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:49

Incluído em pauta para 03/12/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
11/11/2024 14:16

Solicitado dia de julgamento
02/09/2024 11:22

Conclusos #Não preenchido#
02/09/2024 11:22

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:17

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:59

Recebidos os autos
02/09/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Suspensão REsp Repetitivo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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