16/05/2024 23:53

Publicado Sentença em 12/12/2023.
16/05/2024 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8040202-30.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jose Luiz Mota Miranda Junior Advogado: Thiago Da Silva Meireles (OAB:BA37901) Advogado: Thiago Cappi Da Cruz (OAB:BA46930) Advogado: Isis Dantas Cordeiro De Souza (OAB:BA48361) Reu: Tim Celular S.a.

Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8040202-30.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOSE LUIZ MOTA MIRANDA JUNIOR Advogado(s): THIAGO DA SILVA MEIRELES (OAB:BA37901), THIAGO CAPPI DA CRUZ (OAB:BA46930), ISIS DANTAS CORDEIRO DE SOUZA registrado(a) civilmente como ISIS DANTAS CORDEIRO DE SOUZA (OAB:BA48361) REU: TIM CELULAR S.A.

Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO registrado(a) civilmente como CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766) SENTENÇA I – RELATÓRIO.

JOSE LUIZ MOTA MIRANDA JUNIOR, devidamente qualificado, por seu advogado, propôs a presente ação contra a TIM S.A, objetivando a declaração de inexistência de contratação dos serviços descritos na inicial e, para tanto, alega que é titular do contrato de serviços de telefonia móvel prestados pela ré e foi surpreendido com a cobrança indevida de tarifas correspondentes a pacotes que jamais contratou.

Instruiu a inicial com documentos e o pedido é que seja declarada a inexistência da contratação impugnada, bem ainda a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Regularmente citada, a ré opôs resistência à pretensão da autora no ID. 106220611, suscitando as preliminares de decadência e falta de interesse de agir.

Como defesa de mérito, sustentou, em apertada síntese, a inocorrência de ato ilícito, uma vez que a cobrança mencionada nos autos é oriunda do contrato de serviços de telefonia móvel e internet regularmente aderido pelo autor.

Réplica no ID. 107856392.

Apesar de regularmente intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, as partes deixaram o prazo transcorrer in albis, conforme certidão ID. 152744443. É o relatório do essencial.

O feito comporta julgamento antecipado, face ao que dispõe o art. 355, II do CPC, pelo que passo a decidir.

II – MOTIVAÇÃO.

A preliminar de decadência não merece receptividade, eis que o art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica às ações que versam sobre a declaração de inexistência de negócio jurídico. É o que o dispositivo em tela refere-se à decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes, ou de fácil constatação, e vícios ocultos, o que não se amolda à hipótese dos autos.

Em se tratando de uma reivindicação que busca a declaração da inexistência de contratação, a ação é de natureza pessoal e o prazo decadencial a ser observado é o de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil.

Rejeito, pois, a preliminar de decadência erigida na defesa.

Afasto, igualmente, a preliminar de falta de interesse de agir, sob a alegação de inconsistência nos documentos apresentados pelo autor, tendo em vista que, ao comando do art. 3º, caput, do CPC: Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

No presente feito, a causa de pedir deriva da alegada inexistência de contratação dos serviços mencionados na inicial e os elementos de convicção trazidos aos autos pelo autor, em sua petição inicial, são suficientes para recepção da ação e autorizam o julgamento de plano.

Feito os reparos necessários, passo ao exame do mérito.

O vínculo obrigacional entre as partes tem sua origem no contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e internet, no qual o autor é titular do plano TIM Controle A Plus 2 0, vinculado à linha móvel nº (71) 99207-4178, com parcelas mensais no valor de R$51,99 (cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), conforme histórico de faturas anexadas sob IDs. 101333824; 101333838; 101333834; 101333828; 101333833.

Os documentos que aparelham a inicial evidenciam que os produtos refutados pelo autor, a saber, Tim Banca de Jornais II, Ebook Light By Skeelo, Protege Saúde Padrão, correspondem a serviços que estão inclusos no pacote mensal contratado e não geram cobranças adicionais.

Frise-se que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do NCPC) e, mesmo se tratando de relação de consumo com a possibilidade de inversão do ônus probatório não há exclusão dessa regra processual, devendo ao menos ser observados os indícios mínimos do que se alega na exordial.

Tendo em vista a situação delineada nos autos, incumbia ao autor apresentar provas mínimas que evidenciassem a modificação unilateral do contrato celebrado entre as partes pela ré.

As alegações do autor poderiam ter sido facilmente corroboradas por meio de apresentação de faturas correspondentes a períodos anteriores ao início das alegadas cobranças indevidas, as quais revelariam que o plano originalmente contratado possuía valor diverso.

Se essas evidências, conclui-se que não houve a cobrança indevida de produtos não solicitados, mas apenas a descrição dos serviços que compõem o plano contratado, sem qualquer indício de ilícito contratual.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos cumulativos formulados na inicial e, com base no art. 487, I e II, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito.

Sem custas face a gratuidade de justiça concedida ao demandante.

P.

R.

Intimem-se.

Arquivem-se oportunamente os autos.

Salvador/BA, (Data registrada no sistema).

Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito
06/12/2023 19:19

Baixa Definitiva
06/12/2023 19:19

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 09:11

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 27/11/2023 23:59.
01/11/2023 05:22

Publicado Sentença em 31/10/2023.
01/11/2023 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
30/10/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 12:32

Julgado improcedente o pedido
27/10/2021 11:22

Conclusos para julgamento
27/10/2021 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2021 04:22

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 04:22

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MOTA MIRANDA JUNIOR em 28/06/2021 23:59.
19/06/2021 08:07

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 08:06

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MOTA MIRANDA JUNIOR em 17/06/2021 23:59.
06/06/2021 07:21

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2021.
06/06/2021 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2021
28/05/2021 13:42

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2021.
28/05/2021 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
28/05/2021 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/05/2021 09:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 23:39

Juntada de Petição de réplica
22/05/2021 02:01

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021 02:01

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MOTA MIRANDA JUNIOR em 21/05/2021 23:59.
20/05/2021 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2021 21:37

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 20:20

Juntada de Petição de contestação
30/04/2021 12:52

Publicado Despacho em 29/04/2021.
30/04/2021 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
28/04/2021 17:16

Expedição de carta via ar digital.
28/04/2021 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 16:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/04/2021 21:57

Conclusos para despacho
20/04/2021 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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