TJBA - 0500403-80.2019.8.05.0146
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Emilio Salomao Pinto Reseda
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 08:32
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 14:54
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
-
21/07/2025 12:32
Juntada de Certidão
-
19/07/2025 03:57
Publicado Ementa em 21/07/2025.
-
19/07/2025 03:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
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17/07/2025 10:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/07/2025 17:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
15/07/2025 16:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
09/07/2025 16:12
Juntada de Petição de certidão
-
09/07/2025 15:33
Deliberado em sessão - julgado
-
05/06/2025 17:56
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 17:41
Incluído em pauta para 30/06/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
-
20/05/2025 08:40
Solicitado dia de julgamento
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07/05/2025 14:47
Conclusos #Não preenchido#
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07/05/2025 14:46
Juntada de Certidão
-
06/05/2025 00:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 05/05/2025 23:59.
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29/04/2025 00:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 28/04/2025 23:59.
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25/04/2025 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 24/04/2025 23:59.
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16/04/2025 03:04
Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2025.
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16/04/2025 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
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14/04/2025 11:00
Comunicação eletrônica
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14/04/2025 11:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
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14/04/2025 10:38
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
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05/04/2025 02:34
Publicado Despacho em 07/04/2025.
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05/04/2025 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
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02/04/2025 20:59
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2025 11:37
Conclusos #Não preenchido#
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02/04/2025 11:36
Juntada de Certidão
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18/03/2025 00:06
Decorrido prazo de HANDRA LUZIA FURTADO GRANGEIRO MIRO COSTA em 17/03/2025 23:59.
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08/03/2025 06:36
Publicado Intimação em 10/03/2025.
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08/03/2025 06:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
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06/03/2025 11:05
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2025 14:39
Conclusos #Não preenchido#
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24/02/2025 23:20
Juntada de Petição de petição
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05/02/2025 07:48
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2025 00:51
Decorrido prazo de HANDRA LUZIA FURTADO GRANGEIRO MIRO COSTA em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 00:50
Decorrido prazo de HANDRA LUZIA FURTADO GRANGEIRO MIRO COSTA em 04/02/2025 23:59.
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04/02/2025 19:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Emílio Salomão Pinto Resedá EMENTA 0500403-80.2019.8.05.0146 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Handra Luzia Furtado Grangeiro Miro Costa Advogado: Josemario De Souza Nunes (OAB:PE37674-A) Apelado: Municipio De Juazeiro Advogado: Rafael Augusto Pereira Lima (OAB:BA53149-A) Apelante: Municipio De Juazeiro Advogado: Rafael Augusto Pereira Lima (OAB:BA53149-A) Apelado: Handra Luzia Furtado Grangeiro Miro Costa Advogado: Josemario De Souza Nunes (OAB:PE37674-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 0500403-80.2019.8.05.0146 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTES: HANDRA LUZIA FURTADO GRANGEIRO MIRÔ COSTA E OUTRO Advogados: JOSEMARIO DE SOUZA NUNES (OAB:PE 37674-A), RAFAEL AUGUSTO PEREIRA LIMA (OAB:BA 53149-A) APELADOS: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO E OUTRO Advogados: RAFAEL AUGUSTO PEREIRA LIMA (OAB:BA 53149-A), JOSEMARIO DE SOUZA NUNES (OAB:PE 37674-A) ACORDÃO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS.
REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DE COBRANÇA.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO.
SERVIDOR MUNICIPAL.
CARGO DE MÉDICO.
VENCIMENTO BÁSICO E JORNADA LABORAL.
RECURSO DO MUNICÍPIO.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
CRIAÇÃO DE CARGOS DISTINTOS.
LACUNA LEGISLATIVA.
APLICAÇÃO GENÉRICA DA JORNADA DE 10 HORAS SEMANAIS, AMPLIAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO E RECONHECIMENTO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE 30 HORAS.
IMPOSSIBILIDADE.
REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL DAS 40 HORAS TRABALHADAS.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DE SEUS REFLEXOS.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
BASE DE CÁLCULO.
OMISSÃO LEGISLATIVA.
UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO.
IMPOSSIBILIDADE.
VENCIMENTO BÁSICO.
RECURSO DA AUTORA.
CORREÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PLANTÕES E INOBSERVÂNCIA DE ISONOMIA ENTRE SERVIDORES DE LOTAÇÕES DISTINTAS.
DIREITO NÃO DEMONSTRADO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
GRAU.
MAJORAÇÃO.
NOVO REGRAMENTO.
SUJEIÇÃO.
INDEFERIMENTO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.
VISTOS, examinados, relatados e discutidos estes autos de apelação e remessa necessária n. 0500403-80.2019.8.05.0146, em que figuram como demandantes os acima identificados.
ACORDAM os desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Município, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora e, em reexame necessário, reformar parcialmente a sentença, pelas razões que seguem.
Data registrada no sistema. -
13/12/2024 03:19
Publicado Ementa em 13/12/2024.
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13/12/2024 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
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11/12/2024 10:39
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JUAZEIRO - CNPJ: 13.***.***/0001-27 (APELANTE) e provido em parte
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11/12/2024 10:39
Conhecido o recurso de HANDRA LUZIA FURTADO GRANGEIRO MIRO COSTA - CPF: *17.***.*44-76 (APELANTE) e não-provido
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11/12/2024 09:45
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JUAZEIRO - CNPJ: 13.***.***/0001-27 (APELANTE) e provido em parte
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11/12/2024 09:45
Conhecido o recurso de HANDRA LUZIA FURTADO GRANGEIRO MIRO COSTA - CPF: *17.***.*44-76 (APELANTE) e não-provido
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09/12/2024 18:19
Juntada de Petição de certidão
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09/12/2024 18:06
Deliberado em sessão - julgado
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15/11/2024 10:03
Juntada de Petição de petição
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11/11/2024 14:39
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2024 14:30
Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
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08/11/2024 11:48
Solicitado dia de julgamento
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06/09/2024 01:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 05/09/2024 23:59.
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06/09/2024 01:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 05/09/2024 23:59.
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04/08/2024 20:06
Conclusos #Não preenchido#
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17/07/2024 08:56
Juntada de Petição de petição
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17/07/2024 07:25
Publicado Decisão em 17/07/2024.
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17/07/2024 07:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
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13/07/2024 19:03
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HANDRA LUZIA FURTADO GRANGEIRO MIRO COSTA - CPF: *17.***.*44-76 (APELANTE).
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02/07/2024 16:36
Conclusos #Não preenchido#
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01/07/2024 20:24
Juntada de Petição de petição
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22/06/2024 08:06
Publicado Despacho em 25/06/2024.
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22/06/2024 08:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
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20/06/2024 07:45
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2024 17:04
Juntada de Petição de contra-razões
-
08/04/2024 11:25
Conclusos #Não preenchido#
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08/04/2024 11:25
Expedição de Certidão.
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08/04/2024 08:26
Expedição de Certidão.
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08/04/2024 08:24
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
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05/04/2024 13:13
Recebidos os autos
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05/04/2024 13:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2024
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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