11/06/2025 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/06/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:22

Juntada de Certidão
13/02/2025 23:34

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:32

Juntada de Petição de apelação
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 0000659-12.2013.8.05.0075 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Encruzilhada Autor: Edmundo Vieira Da Silva Advogado: Altamir Alves Junior (OAB:BA31910) Requerido: Municipio De Encruzilhada Advogado: Bruno Mascarenhas De Souza (OAB:BA34421) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000659-12.2013.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: EDMUNDO VIEIRA DA SILVA Advogado(s): ALTAMIR ALVES JUNIOR registrado(a) civilmente como ALTAMIR ALVES JUNIOR (OAB:BA31910) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA Advogado(s): BRUNO MASCARENHAS DE SOUZA (OAB:BA34421) SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, proposta por EDMUNDO VIEIRA DA SILVA, em face do Município de Encruzilhada/BA, todos devidamente qualificados, em razão dos fatos e fundamentos alegados na petição inicial.

A parte autora narra na exordial que é servidor público, exercendo as funções de servente e que não percebeu os salários referentes aos meses de novembro, dezembro e do 13°salário de 2008, bem como do mês de outubro de 2012.

A parte requerente juntou documentos pessoais de identificação, procuração, contracheques, comprovante de residência e termo de posse (ID 28158637, fls.05-10/ID 28158638).

O réu afirmou em sua defesa (ID 28158642) que de fato não houve o pagamento de salários dos servidores municipais em um determinado período, alegando que a inadimplência foi em razão de “caos administrativo e financeiro”, imputando a gestão executiva de 2005/2008 e que a autora não teria logrado êxito em comprovar o quanto realmente ganhava e o quanto o município efetivamente deixou de pagar ao servidor, destacando que mesmo que a autora tivesse informado os salários, seria necessária a lei anterior que os instituiu, para confirmar a veracidade dos valores, devendo ser declarada a improcedência da ação.

Anexou com a contestação instrumento procuratório, sem qualquer outro documento, conforme se vê no ID 28158643.

Instado a se manifestar acerca da contestação e documentos juntados pelo réu, a autora apresentou impugnação à contestação da ré em petitório de ID 28158646, alegando, em síntese, ter juntados os documentos necessários a comprovação do seu direito, destacando que o caos financeiro alegado pela ré não seria justificativa para o inadimplemento dos salários, já que haveria lapso temporal suficiente para regularização da situação.

Afirmou, ainda, em sua manifestação, que o município réu é a fonte pagadora da autora, não existindo razoabilidade na afirmação de não ter conhecimento quanto aos valores das verbas salariais da servidora, existindo setores específicos para gerir o pagamento dos servidores, afastando, também, a tese da necessidade de lei anterior para comprovação do salário, ja que os demonstrativos de pagamento possuem presunção de veracidade, pugnando pela rejeição da peça defensiva da parte ré e a total procedência dos pedidos formulados na exordial.

Frise-se que este juízo, em 08/05/2018, realizou audiência de conciliação, não tendo sido possível a celebração de acordo entre as partes, sem registro de requerimentos efetuado pelos litigantes.

Este juízo determinou, ainda, que a parte requerida trouxesse aos autos as fichas financeiras da autora, referente aos períodos cobrados na exordial (ID 28158662), não havendo notícias nos autos quanto ao cumprimento pela parte ré do quanto determinado pelo juízo, consoante certidão de ID 37667598.

Nota-se da marcha processual que, após longo lapso temporal decorrido, este juízo determinou a intimação das partes para se manifestar acerca da digitalização processual, do interesse no prosseguimento do feito, cumprir determinações do juízo, manifestar sobre as eventuais provas a serem produzidas, de forma a impulsionar o feito (ID's 390355617/444273904), tendo a parte ré permanecido inerte, sem apresentar qualquer requerimento nos fólios, até o presente momento (ID 433027055/455556594).

Nessa toada, vê-se que a parte autora indicou interesse no prosseguimento do feito, manifestando desinteresse na produção de novas provas, pleiteando o julgamento antecipado do mérito, consoante se vê no ID 400077272.

Posteriormente, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.

Sob outro prisma, como já ressaltado alhures, embora devidamente intimadas, a parte autora manifestou expresso interesse no julgamento antecipado do mérito, tendo a parte ré permanecido silente nas vezes em que foi provocada a se manifestar, bem como para praticar atos determinados pelo juízo.

Nesse sentido, importa salientar, tratar-se a presente ação de demanda unicamente de direito, idêntica a diversas outras propostas, na mesma época, em face do mesmo réu, restando identificado que o acervo probatório indispensável ao julgamento do feito é constituído, pela natureza das verbas cobradas, de prova exclusivamente documental.

Nota-se, ainda, inexistir nos autos fato controvertido relevante, que exija a produção de prova testemunhal, sendo suficiente para a formação do convencimento do juiz a análise da documentação acostada pelas partes, tornando desnecessária a produção de provas orais.

Como se sabe, cabe ao juiz avaliar a pertinência e a necessidade de produção de outras provas, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, e velar por uma rápida solução de mérito do litígio.

Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo os documentos acostados suficientes ao julgamento do feito e à análise da questão meritória, o julgamento antecipado do mérito é a medida que se impõe, em respeito à normativa processual e em estrita observância dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5, LXXVIII).

MÉRITO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por EDMUNDO VIEIRA DA SILVA, em desfavor do Município de Encruzilhada/BA, sob o fundamento da inadimplência de verbas salariais devidas durante o período trabalhado referente aos meses de novembro, dezembro e do 13°salário de 2008, bem como do mês de outubro de 2012, conforme alega.

A parte autora é servidor público municipal e aduz, como visto, que ficou sem perceber remuneração no período acima mencionado, embora trabalhado, razão pela qual requereu a condenação do Município réu ao pagamento da remuneração ora questionada com a incidência dos encargos legais.

A pretensão comporta acolhimento.

Cinge-se a controvérsia, repita-se, à existência do dever do requerido em adimplir a verba salarial da parte autora durante o período cobrado e devidamente discriinado na peça inaugural.

Após criteriosa análise do caderno processual e das provas documentais produzidas, somadas as alegações das partes, emerge dos autos a incontroversa existência do fato alegado quanto ao dever do requerido em pagar a autora as verbas devidas.

O autor logrou em comprovar o vínculo com a municipialidade demandada, notadamente o cargo o qual ocupa, conforme contracheques e termo de posse anexados aos autos e já destacados no exame dos fatos.

Ademais, verifica-se que o município réu, mesmo tendo sido oportunizada, por várias vezes, a chance de manifestação, bem como a possibilidade de juntada de documentação específica que comprovasse o pagamento das verbas reclamadas, não trouxe aos autos qualquer prova da quitação dos valores cobrados na exordial.

Nessa linha, restou evidenciada a ausência probatória quanto ao adimplemento das verbas cobradas pela parte autora, não tendo o réu promovido colacionado ao feito quaisquer comprovantes de pagamento ou de depósito bancário, restringindo-se as alegações trazidas na peça defensiva, incapazes de, por si só, conferir materialidade documental, com o condão de desnaturar os pleitos autorais e provar o efetivo adimplemento dos valores pleiteados na exordial.

E não só, em trechos de sua defesa, o réu admite que deixou de pagar as verbas salariais da autora, alegando motivo de caos financeiro e administrativo na gestão de 2005/2008, vejamos: “Na verdade, a gestão executiva 2005/2008 do Município de Encruzilhada - BA foi / marcada por um caos administrativo e financeiro que acabou impossibilitando o Município no cumprimento em dia de suas obrigações, principalmente no tocante ao pagamento dos salários dos servidores municipais; no entanto, é necessário informar que ao se deparar com a presente reclamatória, a atual gestão até tentou fazer um levantamento dos salários pagos ao servidor ora Reclamante, entretanto, não houve ainda tempo hábil para acessar a todas as informações contábeis capazes de esclarecer se devidas ou não as referidas parcelas, pelo que o Reclamado pugna por concessão de prazo razoável para tanto”.

Neste contexto probatório, estão comprovadas as alegações fáticas arroladas na exordial petitória, destacando, repita-se, que o réu jamais juntou ao feito qualquer comprovante de pagamento ou de depósito de valores, como visto na análise fática.

Dessa forma, portanto, resta ao juízo a análise dos contornos jurídicos do pleito autoral.

O fato é que não há nos autos qualquer elemento que permita aferir a regularidade dos pagamentos realizados pelo réu atinentes a remuneração referente ao mês de dezembro e o 13°salário do ano de 2008, bem como do mês de setembro de 2012, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inciso II, do CPC, in verbis: “Art. 333.

O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Vale ressaltar ainda que, não comprovando o requerido a existência de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos pleiteados pela autora, é de se reconhecer que estes fazem jus ao pagamento dos valores indicados na inicial da Ação de Cobrança.

Ademais, ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, ao comentarem o inciso II do art. 333 do CPC, esclarecem: “que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente.

O juiz deve julgar ‘secundum allegata et probata partium’ e não ‘secundum propriam suam conscientiam’ – e daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar” (Teoria Geral do Processo, 10ª Edição, Ed.

Malheiros, p.349).

Assim, não se desincumbindo do ônus probante, o município requerido tornou incontroversos os fatos narrados na inicial, e, portanto, despiciendos de prova.

Em verdade, basta verificar a fragilidade dos argumentos trazidos pelo demandado, os quais vieram, inclusive, desacompanhados de qualquer prova documental capaz de contrariar o direito afirmado pela requerente.

O professor Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre o ônus da prova, ensina que: "Quando, todavia, o réu se defende através de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas daquele outro fato invocado pelo autor, a regra inverte-se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o réu implicitamente admitiu como verídico o fato básico da petição inicial, ou seja, aquele que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio a sofrer as conseqüências do evento a que alude a contestação.

O fato constitutivo do direito do autor tornou-se, destarte, incontroverso, dispensando, por isso mesmo, a respectiva prova (art. 334, III).

A controvérsia deslocou-se para o fato trazido pela resposta do réu.

A este, pois, tocará o ônus de prová-lo" (Curso de Direito Processual Civil, 1º Volume, Rio de Janeiro, Forense, 2000, p. 374).

Registre-se ainda o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia, em casos análogos a este, senão vejamos: “APELAÇÃO CIVEL.

RITO SUMÁRIO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA MUNICIPAL.

COMPLEMENTAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELA MUNICIPALIDADE.

AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Na hipótese, restou demonstrado que a apelada possui vínculo jurídico com o Município apelante, por se tratar de servidora concursada.

Outrossim, infere-se que, como bem decidiu o magistrado a quo, os argumentos do Município de Jequié vieram “desacompanhados de qualquer prova documental capaz de contrariar o direito afirmado pela parte autora em sua peça inicial”, de modo que, “alternativa não resta senão o acolhendo da pretensão formulada pela parte autora” (fl. 24).

In casu, em que pese o ente Municipal afirmar que realizou os pagamentos de modo correto, ou seja, apesar de aduzir fato extintivo do direito da apelada, não se desincumbiu em comprová-los, levando, portanto, ao reconhecimento do direito desta ao recebimento das complementações das verbas salariais, nos lindes do art. 333, II, do Código de Processo Civil.

Sentença mantida em sua íntegra.

RECURSO IMPROVIDO” (Apelação n.º 0004003-41.2006.805.0141-0, 2ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Maria da Graça Osório Pimentel Leal, DJ 17/12/2010) Processo Civil.

Agravo Regimental.

Cobrança de Verbas Salariais.

Diferença de 13º salários.

Servidor público municipal (professor).

Decisão monocrática que negou seguimento à Apelação Cível, na forma do art. 557, caput, CPC, mantendo-se a Sentença de 1º grau que condenou o agravante a pagar ao agravado importância relativa à diferença dos 13º salários.

Não comprovando o recorrente a existência de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos pleiteados pelo apelado, é de se reconhecer que essa deve receber os valores indicados na Inicial da Ação de Cobrança.

Inteligência do art. 333, II, do CPC.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Razoabilidade.

Inexistência, portanto, de argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Agravo não provido.(Classe: Agravo,Número do Processo: 0004770-79.2006.8.05.0141/50000,Relator(a): JOSE CICERO LANDIN NETO,Publicado em: 13/03/2015 ) Destarte, com supedâneo no ordenamento jurídico positivado e na jurisprudência consolidada, e diante dos contornos do caso concreto emergido dos autos em análise, conclui-se que a acionada deve ser condenada ao pagamento dos valores que não foram percebidos pela parte autora nos períodos mencionados.

Como se sabe, vige no ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, podendo o magistrado demonstrar seu convencimento motivado ancorado nas mais diversas provas.

Relevante destacar ainda que não há, no sistema processual brasileiro, uma tarifação de espécies probatórias, não havendo, portanto, hierarquia entre elas.

Registro que o montante deverá ser objeto de liquidação na fase apropriada.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, extinguindo o processo com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados, para CONDENAR a ré ao pagamento das verbas salariais devidas referentes ao período no qual a autora ficou sem receber suas verbas, notadamente a remuneração referente aos meses de novembro, dezembro e do 13°salário de 2008, bem como do mês de outubro de 2012, valores estes a serem apurados e confirmados em sede de liquidação de sentença.

Por se tratar de condenações judicial referente a servidores e empregados públicos, as verbas sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (Tema nº 905 do STJ) Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, fixados em (10%) dez por cento do valor da condenação, com fulcro em interpretação do art. 85, §2º e 3º, do Código de Processo Civil, e em atendimento aos princípios da causalidade e da sucumbência.

Sem custas aos autores, tendo em vista a concessão do benefício a assistência judiciária gratuita, conforme despacho proferido em ID 28158639.

Como corolário, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Isento o demandado do pagamento das custas processuais.

Sentença não sujeita à Remessa Necessária (art. 496, § 3º, III, do CPC/2015).

Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Encruzilhada/Ba, 16 de dezembro de 2024.

PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito
17/12/2024 09:25

Expedição de intimação.
16/12/2024 22:48

Expedição de intimação.
16/12/2024 22:48

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 15:06

Conclusos para julgamento
01/08/2024 04:01

Decorrido prazo de EDMUNDO VIEIRA DA SILVA em 27/06/2024 23:59.
01/08/2024 04:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 27/06/2024 23:59.
01/08/2024 03:47

Decorrido prazo de EDMUNDO VIEIRA DA SILVA em 27/06/2024 23:59.
01/08/2024 03:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 27/06/2024 23:59.
30/07/2024 20:50

Decorrido prazo de ALTAMIR ALVES JUNIOR em 22/07/2024 23:59.
30/07/2024 09:23

Expedição de intimação.
30/07/2024 08:12

Decorrido prazo de BRUNO MASCARENHAS DE SOUZA em 22/07/2024 23:59.
27/07/2024 18:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 26/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:45

Publicado Intimação em 27/06/2024.
09/07/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
09/07/2024 00:45

Publicado Intimação em 27/06/2024.
09/07/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 13:21

Expedição de intimação.
15/05/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:56

Conclusos para despacho
28/02/2024 12:55

Expedição de intimação.
18/07/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 18:30

Publicado Intimação em 14/07/2023.
15/07/2023 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
13/07/2023 13:38

Expedição de intimação.
13/07/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 04:26

Publicado Despacho em 12/07/2023.
13/07/2023 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 13:39

Conclusos para despacho
26/06/2019 20:47

Devolvidos os autos
17/07/2018 09:16

DOCUMENTO
13/07/2018 10:56

MERO EXPEDIENTE
11/05/2018 12:05

CONCLUSÃO
11/05/2018 12:04

DOCUMENTO
11/05/2018 12:01

DOCUMENTO
08/05/2018 11:34

DOCUMENTO
08/05/2018 11:33

AUDIÊNCIA
27/04/2018 10:16

MANDADO
17/04/2018 14:22

MANDADO
17/04/2018 14:20

MANDADO
19/12/2017 10:49

DOCUMENTO
18/12/2017 09:49

AUDIÊNCIA
27/11/2017 13:48

CONCLUSÃO
27/11/2017 13:34

PETIÇÃO
27/11/2017 13:34

PETIÇÃO
27/11/2017 11:49

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/12/2016 12:41

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
05/05/2016 10:14

MERO EXPEDIENTE
12/04/2016 13:10

CONCLUSÃO
03/06/2015 14:50

AUDIÊNCIA
03/06/2015 14:35

MERO EXPEDIENTE
18/05/2015 08:57

CONCLUSÃO
10/03/2015 10:28

PETIÇÃO
03/02/2015 13:18

MERO EXPEDIENTE
07/02/2014 16:09

CONCLUSÃO
07/02/2014 16:07

PETIÇÃO
22/01/2014 14:10

MERO EXPEDIENTE
22/01/2014 13:58

CONCLUSÃO
07/01/2014 13:54

PETIÇÃO
05/11/2013 11:36

DOCUMENTO
05/11/2013 11:29

MANDADO
18/09/2013 11:35

MANDADO
08/08/2013 15:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/08/2013 15:28

MERO EXPEDIENTE
02/08/2013 11:34

CONCLUSÃO
02/08/2013 11:31

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2013

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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