20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0501625-96.2018.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Interessado: George De Jesus Oliveira Advogado: Jeferson Costa Dos Santos (OAB:BA20045) Interessado: Municipio De Cipo Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501625-96.2018.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO INTERESSADO: GEORGE DE JESUS OLIVEIRA Advogado(s): JEFERSON COSTA DOS SANTOS (OAB:BA20045) INTERESSADO: MUNICIPIO DE CIPO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c lucros cessantes proposta por GEORGE DE JESUS OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CIPÓ.

Considerando que a parte autora foi devidamente intimada, através do seu patrono, para manifestar-se acerca do Despacho de ID 413243531, permanecendo inerte, deixo de analisar o mérito da causa, uma vez que é evidente o abandono da causa pelo autor.

O art. 485, incisos II e III do Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: … II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” No presente caso, verifico que a parte autora foi regularmente intimada para dar prosseguimento ao feito, não tendo, contudo, tomado as providências necessárias ao regular andamento do processo, configurando assim o abandono da causa.

Consta nos autos certidão do Oficial de Justiça (ID 414617117), que certificou a tentativa de intimação pessoal do autor, a qual restou infrutífera, uma vez que a residência estava fechada e o autor não foi encontrado, apesar de terem sido deixados avisos com vizinhos.

Essa situação evidencia a desídia da parte autora em acompanhar o processo e manter atualizado o seu endereço.

Ademais, saliento a necessidade de que as partes mantenham seus endereços atualizados nos autos, a fim de garantir a adequada comunicação dos atos processuais, conforme previsto no art. 77, V do CPC.

A ausência de atualização do endereço pode acarretar prejuízos ao regular andamento do processo e à própria parte que, por sua omissão, pode deixar de ser validamente intimada.

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, II e III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários, ante a concessão da Justiça Gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P.R.I.

Simões Filho-Ba, data da assinatura eletrônica VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA JUIZ DE DIREITO
17/12/2024 15:02

Expedição de sentença.
17/12/2024 15:02

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIPO em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 16:00

Decorrido prazo de GEORGE DE JESUS OLIVEIRA em 10/09/2024 23:59.
22/09/2024 11:16

Publicado Sentença em 20/08/2024.
22/09/2024 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 16:40

Expedição de sentença.
13/08/2024 14:38

Expedição de Mandado.
13/08/2024 14:38

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/01/2024 03:41

Decorrido prazo de GEORGE DE JESUS OLIVEIRA em 23/10/2023 23:59.
15/01/2024 12:53

Conclusos para decisão
15/01/2024 12:53

Expedição de Mandado.
15/01/2024 12:53

Expedição de Certidão.
21/10/2023 09:00

Publicado Despacho em 11/10/2023.
21/10/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
12/10/2023 01:07

Mandado devolvido Negativamente
10/10/2023 10:38

Expedição de Mandado.
10/10/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 10:32

Expedição de ato ordinatório.
10/10/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 10:32

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:26

Expedição de ato ordinatório.
09/10/2023 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:44

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:31

Conclusos para decisão
31/07/2023 10:30

Expedição de ato ordinatório.
31/07/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 10:30

Expedição de Certidão.
25/07/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 04:12

Decorrido prazo de GEORGE DE JESUS OLIVEIRA em 24/03/2023 23:59.
28/02/2023 09:42

Expedição de ato ordinatório.
28/02/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 00:15

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:15

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
12/05/2022 00:00

Expedição de documento
01/12/2021 00:00

Mero expediente
19/01/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
05/07/2018 00:00

Expedição de documento
19/06/2018 00:00

Assistência Judiciária Gratuita
16/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
16/05/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2018

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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