14/03/2025 12:04

Baixa Definitiva
14/03/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 12:03

Juntada de Certidão
14/03/2025 12:03

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:47

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 11/03/2025 23:59.
11/02/2025 01:49

Decorrido prazo de RAMON BALEEIRO SANTOS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:49

Decorrido prazo de CUSTODIO LACERDA BRITO em 10/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:10

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 16/12/2024 23:59.
26/01/2025 05:35

Publicado Intimação em 19/12/2024.
26/01/2025 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 0000002-38.2010.8.05.0152 Execução Fiscal Jurisdição: Jacaraci Executado: Jose Peixoto De Almeida Filho Advogado: Ramon Baleeiro Santos (OAB:BA22558) Advogado: Custodio Lacerda Brito (OAB:BA5099) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000002-38.2010.8.05.0152 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: JOSE PEIXOTO DE ALMEIDA FILHO Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, em que a parte exequente, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente de sua pretensão, requereu a extinção desta ação. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Operou-se a prescrição intercorrente no presente feito.

Explico.

O art. 174, do CTN dispõe que a prescrição da ação para cobrança de créditos tributários ocorre em cinco anos, contados da data da constituição definitiva, sendo passível de interrupção pelo despacho do juiz que ordenar a citação (LC nº 118/2005).

No caso, a parte exequente reconhece que ocorreu a prescrição intercorrente de sua pretensão, razão por que esta ação deve ser extinta.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO, nos moldes do artigo 174 do CTN e do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

JACARACI/BA, datado digitalmente.

MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito
17/12/2024 11:03

Expedição de intimação.
21/10/2024 09:21

Expedição de intimação.
09/08/2024 04:43

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 08/08/2024 23:59.
07/06/2024 08:41

Expedição de intimação.
04/06/2024 08:59

Declarada decadência ou prescrição
30/04/2024 15:42

Conclusos para julgamento
30/04/2024 15:41

Processo Desarquivado
08/08/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 09:10

Arquivado Provisoramente
07/08/2023 09:10

Expedição de intimação.
07/08/2023 09:08

Processo Desarquivado
12/07/2022 09:17

Arquivado Provisoramente
12/07/2022 09:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/06/2022 11:30

Conclusos para julgamento
14/06/2022 11:30

Juntada de Certidão
14/06/2022 10:18

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 13/06/2022 23:59.
18/05/2022 11:32

Expedição de intimação.
18/05/2022 11:29

Juntada de Certidão
18/05/2022 08:30

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 12:05

Expedição de decisão.
13/01/2022 18:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/04/2018 09:41

Conclusos para decisão
31/03/2018 15:00

Juntada de Petição de petição
13/03/2018 18:46

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 01/02/2018 23:59:59.
06/12/2017 10:02

Expedição de intimação.
27/11/2017 11:03

Juntada de movimentação processual
26/09/2017 11:02

RECEBIMENTO
25/04/2017 11:54

REMESSA
04/01/2017 11:54

RECEBIMENTO
08/11/2016 14:12

REMESSA
27/02/2012 13:39

PETIÇÃO
14/01/2011 13:58

MANDADO
08/03/2010 17:33

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
24/02/2010 12:58

MANDADO
24/02/2010 12:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/01/2010 11:28

CONCLUSÃO
07/01/2010 11:00

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2010

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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