TJBA - 0303242-21.2017.8.05.0150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0303242-21.2017.8.05.0150 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Lauro De Freitas Suscitante: Figueiredo Pinho Factoring Ltda Advogado: Sergio Barbosa Da Silva (OAB:BA19238) Suscitado: Luis Correia Dos Santos Junior Registrado(a) Civilmente Como Luis Correia Dos Santos Junior Suscitado: Julinda Do Amor Santos Suscitado: Jose Airton Do Amor Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA n. 0303242-21.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SUSCITANTE: Figueiredo Pinho Factoring Ltda Advogado(s): SERGIO BARBOSA DA SILVA (OAB:BA19238) SUSCITADO: LUIS CORREIA DOS SANTOS JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CORREIA DOS SANTOS JUNIOR e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Constata-se que, ao longo do processo, a parte autora abandonou a causa, uma vez que deixou de realizar os atos que lhe competiam (id. 453682571).

Ressalta-se que a intimação pessoal da parte autora resta prejudicada, pois não há endereço cadastrado no sistema.

Ademais, conforme informações trazidas pela secretaria, a parte autora está com a situação cadastral suspensa, desde 2013, sem possuir cadastramento de endereço perante a Receita Federal. (id. 473211090) Cabe à parte o dever de manter seu endereço atualizado nos autos, conforme ônus processual.

Diante disso, verifica-se o abandono da causa pela parte autora.

Atendidas as exigências legais para a regular extinção do feito, impõe-se a prolação de sentença extintiva.

Destaca-se, ainda, o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC/2015, que dispõe: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Posto isto, cumpridas as exigências do CPC, e não havendo medida que garanta o andamento do feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III.

A parte autora arcará com as custas processuais, observando-se a condição suspensiva da exigibilidade, em caso de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita (Art. 98, §3º do CPC), que, na oportunidade, defiro a gratuidade.

Sem condenação em honorários de sucumbência, vez que não foi aperfeiçoada a relação processual.

P.I.C.

Arquivem-se com baixa e cópia em pasta própria, trânsito em julgado e demais cautelas de praxe.

Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) C.

L.

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