27/07/2025 17:51

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 18/06/2025 23:59.
03/07/2025 11:54

Juntada de informação
22/06/2025 02:02

Publicado Intimação em 28/05/2025.
22/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
17/06/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502249319
26/05/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 23:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:04

Deferido o pedido de Banco do Nordeste do Brasil S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (APELANTE).
24/02/2025 13:05

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0501078-44.2017.8.05.0039 Monitória Jurisdição: Camaçari Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Apelado: Carlos Alberto Alves Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: MONITÓRIA n. 0501078-44.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) REU: CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação de Monitória proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS.

Sentença de ID 417150576, este Juízo determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial, tendo em vista que em que pese o processo tenha sido ajuizado a mais de 5 anos, o réu nunca fora citado.

Peticiona o autor, opondo embargos de declaração, para modificar a sentença ID 419435161.

Certidão de tempestividade ID 436952452. É o relatório, decido.

Com relação ao apontado no pedido formulado, deve-se observar, primeiramente, que estas não se coadunam com a definição ensejadora do recurso estabelecido no art. 1.022, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou requerimento.

Da análise dos autos verifico que houve diversas tentativas de citação e apreensão do bem, todas negativas, uma vez que deixou de ser devidamente cumprido em razão de não localizar o requerido no endereço indicado.

Ademais, apesar da ação ter sido ajuizada há mais de 5 anos e, embora instada para tanto, a parte autora não apresentou endereço válido para a citação do réu, descumprindo, portanto, requisito necessário à propositura da demanda, não sendo razoável que um processo tão antigo esteja, até a presente data, desprovido de uma informação que deveria constar desde a petição inicial.

Vale salientar, que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão, vê-se que, em verdade, o embargante objetiva, através do recurso horizontal, a reforma da sentença deste Juízo.

Vejamos a jurisprudência firmada: EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

REFORMA DA DECISÃO.

Inexiste contradição, omissão ou obscuridade passível de ensejar a oposição de embargos declaratórios, aliás, o que pretende a parte embargante é ver reformada a decisão, o que é incabível através do recurso apresentado.

EMBARGOS DESACOLHIDOS.

UNÂNIME. (Embargos de Declaração No *10.***.*33-71, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 28/08/2014) (TJ-RS - ED: *10.***.*33-71 RS , Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 28/08/2014, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/09/2014).

Assim, conheço dos embargos tendo em vista a presença do requisito da tempestividade, para rejeitá-los por ausência de qualquer dos pressupostos delineados no art. 1.022, CPC.

Publique-se, intime-se, cumpra-se.

Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta caso tenha sido citada. 15 dias.

Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação.

Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado.

Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos.

Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

CAMAÇARI/BA, 9 de abril de 2024.

MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MN
17/12/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:52

Recebidos os autos
11/12/2024 13:52

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/06/2024 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/06/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:49

Juntada de Petição de apelação
11/04/2024 21:43

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 18:42

Embargos de declaração não acolhidos
25/03/2024 10:11

Conclusos para decisão
23/03/2024 17:47

Expedição de Certidão.
24/01/2024 08:26

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 25/07/2023 23:59.
17/01/2024 20:14

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 27/11/2023 23:59.
15/01/2024 21:59

Publicado Sentença em 31/10/2023.
15/01/2024 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
29/11/2023 19:33

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 27/11/2023 23:59.
29/11/2023 13:29

Publicado Sentença em 31/10/2023.
29/11/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
09/11/2023 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 19:18

Expedição de sentença.
27/10/2023 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 19:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/10/2023 12:43

Conclusos para julgamento
04/07/2023 01:58

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2023.
04/07/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2022 22:29

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 22:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 22:31

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
07/09/2022 00:00

Petição
23/08/2022 00:00

Publicação
19/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
27/06/2022 00:00

Petição
15/06/2022 00:00

Publicação
13/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/05/2022 00:00

Mero expediente
26/03/2022 00:00

Publicação
24/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
22/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
21/02/2022 00:00

Petição
14/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/02/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/11/2021 00:00

Mandado
17/09/2021 00:00

Expedição de Mandado
20/08/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/08/2021 00:00

Petição
05/08/2021 00:00

Publicação
30/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/07/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/03/2020 00:00

Expedição de Mandado
16/03/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/03/2020 00:00

Petição
27/02/2020 00:00

Petição
01/02/2020 00:00

Publicação
30/01/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/01/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/12/2017 00:00

Petição
19/05/2017 00:00

Petição
27/03/2017 00:00

Expedição de Carta
25/03/2017 00:00

Mero expediente
20/03/2017 00:00

Concluso para Despacho
10/03/2017 00:00

Concluso para Despacho
10/03/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2017

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8060698-15.2023.8.05.0000

Mateus Ribeiro Cavalcanti de Morais

Unifacs

Advogado: Carla Batista Neves Guimaraes Nunes

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/11/2023 15:13

Exibir Processo

Processo nº 8002892-44.2021.8.05.0274

Creuza Varges de Almeida

Banco Bmg SA

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/03/2021 09:38

Exibir Processo

Processo nº 8000541-27.2022.8.05.0060

Renir Piva

Nestor Hermes

Advogado: Marilena Baranowski

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/12/2022 09:57

Exibir Processo

Processo nº 8000541-27.2022.8.05.0060

Renir Piva

Nestor Hermes

Advogado: Marilena Baranowski

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 02/07/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0501078-44.2017.8.05.0039

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Carlos Alberto Alves dos Santos

Advogado: Eduardo Argolo de Araujo Lima

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/06/2024 11:54

Exibir Processo