02/04/2025 10:02

Baixa Definitiva
02/04/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
08/02/2025 06:30

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 07/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ INTIMAÇÃO 8000161-13.2019.8.05.0091 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ibicaraí Autor: Maria Das Neves Oliveira Advogado: Verone Moreira Dos Santos (OAB:BA35480) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 8000161-13.2019.8.05.0091 Autor(a)(s): MARIA DAS NEVES OLIVEIRA Réu(s): BANCO BRADESCO SA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença em que é exequente MARIA DAS NEVES OLIVEIRA e executados(a) BANCO BRADESCO S/A.

Intimado, o executado efetuou o depósito judicial do valor exequendo a título de garantia do juízo, no entanto, no prazo legal - e até o presente momento - não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

Ato contínuo, a parte exequente postulou a expedição de alvará para levantamento da quantia.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

Em casos como o presente, em que, apesar de o pagamento realizado tenha a declarada finalidade de garantia do juízo, em não havendo a subsequente impugnação ao cumprimento de sentença, a conversão do depósito em pagamento é medida que se impõe.

Isto porque, superado o prazo legal de impugnação, cabe apenas a adoção de medidas de excussão forçada de bens para pagamento de dívida, estando precluso eventual debate ou discordância sobre o valor devido.

A ausência de oposição por parte do executado torna certo o valor pretendido pela parte exequente, não sendo mais possível discutir eventual excesso ou outras matérias previstas no art. 525 do CPC que não se constituam em matérias cognoscíveis e ofício pelo juízo.

Neste sentido, é o entendimento predominante na Jurisprudência pátria.

Por todos: “APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA.

DEPÓSITO INTEGRAL E TEMPESTIVO DO DÉBITO EM GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONVERSÃO DO DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO EM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

POSSIBILIDADE.

AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC.

NORMA COERCITIVA QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE.

PRECEDENTES DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível desprovida.” (TJ-PR - APL: 000263323201881600691 Cianorte 0002633-23.2018.8.16.00691 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 28/06/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021) Neste cenário, a conversão do depósito em pagamento é medida que se impõe, já que se trata do valor devido à parte exequente e não há nos autos qualquer controvérsia pendente de resolução.

Por consequência, ante o pagamento integral, a extinção deste cumprimento de sentença é a medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO.

Eventuais custas processuais remanescentes pelo executado.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor do exequente, na forma requerida na petição retro.

Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ibicaraí/BA, datado eletronicamente.

BRUNA MONTORO DE SOUZA Juíza Substituta
16/12/2024 09:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2024 11:07

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:07

Juntada de Alvará
09/11/2024 02:38

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 12:05

Expedição de intimação.
11/10/2024 12:05

Expedição de intimação.
11/10/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 20:29

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 05/12/2023 23:59.
20/01/2024 20:07

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 05/12/2023 23:59.
19/01/2024 08:48

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/11/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 10:56

Expedição de intimação.
10/11/2023 10:56

Expedição de intimação.
10/11/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:44

Recebidos os autos
09/11/2023 17:44

Juntada de decisão
09/11/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/08/2023 09:59

Juntada de Petição de contra-razões
10/08/2023 00:48

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 11:35

Juntada de Petição de recurso inominado
18/07/2023 15:52

Expedição de intimação.
18/07/2023 15:52

Expedição de intimação.
18/07/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 13:03

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2023 11:20

Conclusos para julgamento
22/10/2022 11:58

Decorrido prazo de VERONE MOREIRA DOS SANTOS em 06/09/2022 23:59.
20/10/2022 10:01

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/10/2022 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 18:37

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 06/09/2022 23:59.
19/10/2022 16:51

Publicado Intimação em 22/08/2022.
19/10/2022 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
28/09/2022 10:27

Conclusos para decisão
29/08/2022 19:29

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2022 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2022 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2022 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2022 15:05

Expedição de intimação.
18/08/2022 15:05

Expedição de intimação.
18/08/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 11:14

Conclusos para despacho
06/11/2019 10:27

Audiência conciliação realizada para 05/11/2019 11:10.
31/10/2019 05:09

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES OLIVEIRA em 30/10/2019 23:59:59.
29/10/2019 16:34

Juntada de Petição de certidão
29/10/2019 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2019 16:29

Juntada de Petição de citação
29/10/2019 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2019 03:59

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 28/10/2019 23:59:59.
29/10/2019 03:59

Decorrido prazo de VERONE MOREIRA DOS SANTOS em 28/10/2019 23:59:59.
28/10/2019 05:13

Publicado Intimação em 15/10/2019.
28/10/2019 05:13

Publicado Intimação em 15/10/2019.
15/10/2019 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2019 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2019 09:32

Expedição de intimação.
14/10/2019 09:32

Expedição de intimação.
14/10/2019 09:32

Expedição de intimação.
14/10/2019 09:32

Expedição de intimação.
10/10/2019 08:34

Audiência conciliação designada para 05/11/2019 11:10.
09/10/2019 11:52

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2019 06:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/03/2019 23:59:59.
28/03/2019 08:24

Conclusos para despacho
27/03/2019 09:05

Audiência conciliação realizada para 26/03/2019 08:00.
25/03/2019 19:47

Juntada de Petição de réplica
25/03/2019 15:47

Juntada de Petição de contestação
27/02/2019 12:43

Juntada de Petição de citação
27/02/2019 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2019 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2019 07:23

Expedição de citação.
24/02/2019 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2019

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001408-05.2021.8.05.0141

Josuel Ribeiro de Castro

Banco Bradesco SA

Advogado: Amilton Souza Campos Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/04/2021 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0001088-51.2014.8.05.0072

Carlos Alberto Reis Carmo

Dalva Anunciacao Reis

Advogado: Joao Jose Pereira Mascarenhas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/07/2014 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0000244-12.2019.8.05.0142

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Jose Leandro Lima da Silva

Advogado: Clayton Andrelino Nogueira Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/03/2019 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0000163-51.2014.8.05.0235

Municipio de Sao Francisco do Conde

Rubens Ribeiro da Conceicao

Advogado: Rita Maria Barbosa Cerqueira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/01/2014 11:11

Exibir Processo

Processo nº 8000288-83.2020.8.05.0068

Francisco da Silva Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Brena Alves Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/09/2020 11:34

Exibir Processo