29/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/07/2025 13:52

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 04:17

Decorrido prazo de MARIZENE SANTOS GUSMAO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:17

Decorrido prazo de GILMAR PEDROSO DE ALMEIDA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:39

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 17:55

Juntada de Petição de substabelecimento
05/01/2025 21:21

Publicado Intimação em 13/12/2024.
05/01/2025 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
05/01/2025 21:20

Publicado Intimação em 13/12/2024.
05/01/2025 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 0001217-18.2010.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim Autor: Joviniano Antonio Dos Santos Advogado: Gilmar Pedroso De Almeida (OAB:BA26629) Reu: Vivaldo Da Silva Gusmão Advogado: Marizene Santos Gusmao (OAB:BA18206) Terceiro Interessado: Ivan Dutra Couto Advogado: Haroldo Francisco Rocha Novaes (OAB:BA9532-?) Autor: Joviniano Antonio Dos Santos Reu: Vivaldo Silva Gusmao Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 0001217-18.2010.8.05.0130 AUTOR: Nome: JOVINIANO ANTONIO DOS SANTOS Endereço: RUA TOMÁS LEMOS, Nº 55, CENTRO, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 Nome: JOVINIANO ANTONIO DOS SANTOS Endereço: Rua Duque De Caxias, Centro, MACARANI - BA - CEP: RÉU: Nome: VIVALDO DA SILVA GUSMÃO Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, S/N, CENTRO, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 Nome: VIVALDO SILVA GUSMAO Endereço: JOANA ANGELICA, 111, ANDRE LUIZ, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 SENTENÇA I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Inicialmente é preciso deixar consignado a necessidade de reunião dos processos n.º 0000407-43.2010.8.05.0130 e nº 0001217-18.2010.8.05.0130, sob pena de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente tendo JOVINIANO ANTONIO DOS SANTOS - CPF: *67.***.*41-68, de um lado, e VIVALDO SILVA GUSMAO - CPF: *09.***.*37-91, do outro.

Diante disso, passa-se ao julgamento conjunto dos processos acima referidos, evitando com isso decisões conflitantes, ex vi do disposto no artigo 55, caput e § 3º do Código de Processo Civil.

I

I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JOVINIANO ANTONIO DOS SANTOS em face de VIVALDO DA SILVA GUSMÃO, objetivando a constrição judicial de lotes de terra localizados nas quadras T-U-W-X do loteamento Gusmão, situado no bairro de mesmo nome na cidade de Itarantim/BA.

Em síntese, alega o autor que celebrou contrato de compra e venda com o réu em 17/05/2002 referente às quadras mencionadas, pelo valor de R$ 58.400,00, tendo como forma de pagamento a entrega de uma casa financiada pela Caixa Econômica Federal.

Aduz que a casa foi levada a leilão e arrematada por terceiros, não sendo possível concretizar o negócio conforme inicialmente pactuado.

Sustenta que posteriormente foi realizado novo acordo, no qual o autor se comprometeu a pagar R$ 36.000,00, tendo efetuado pagamentos em dinheiro e entregue uma motocicleta como parte do pagamento.

Alega que o réu estaria alienando os lotes objeto do litígio a terceiros.

Foi deferida liminar determinando o arresto dos lotes (ID 12470429) (0000407-43.2010.8.05.0130).

O réu apresentou contestação alegando que o autor não cumpriu com sua obrigação contratual, uma vez que a casa oferecida em pagamento estava com financiamento em aberto e foi levada a leilão.

Sustenta que os pagamentos mencionados pelo autor se referem a outro negócio jurídico.

Aduz que o acordo posterior também não foi cumprido pelo autor.

Realizada audiência de justificação com oitiva das partes (ID 12470396) (0000407-43.2010.8.05.0130) e instrução processual com oitiva das partes e testemunhas (ID 12478880) (0001217-18.2010.8.05.0130). É o relatório.

III - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos.

A controvérsia cinge-se à existência de crédito do autor em face do réu que justifique a manutenção da medida cautelar de arresto deferida liminarmente.

Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão ao autor.

O contrato inicial previa como forma de pagamento a entrega de uma casa financiada pela CEF.

Contudo, conforme reconhecido pelo próprio autor em seu depoimento pessoal e corroborado pelo testemunho de Marlene Brito Ribeiro, a casa foi levada a leilão e arrematada por terceiros, não tendo o réu recebido qualquer valor referente a este imóvel.

O autor alega que teria realizado pagamentos em dinheiro e entregue uma motocicleta para quitar o débito, porém não trouxe aos autos qualquer prova documental dos alegados pagamentos, como recibos ou comprovantes.

Consta ainda no depoimento pessoal do requerente (id. 12478880 autos nº 0001217-18.2010.8.05.0130) “Que comprou 90 terrenos no loteamento ao valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais); Que não pagou a referida quantia; Que foi feito um contrato da seguinte forma: O declarante pagaria ao requerido uma parte com a entrega de uma moto e ficaria pagando o restante na medida em que fosse vendendo os terrenos e tivesse condições para pagar”.

O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC.

As provas produzidas não demonstram a existência do crédito alegado que justifique a manutenção da constrição judicial sobre os bens do réu.

Ademais, o próprio autor admite em seu depoimento que devolveu cerca de 48 a 52 lotes ao réu por não ter conseguido honrar integralmente o pagamento, o que demonstra a ausência de quitação total do preço.

Assim, não houve a efetiva transmissão do bem dado em pagamento, configurando inadimplemento substancial da obrigação assumida pelo autor.

Por outro lado, o réu apresentou documentos que comprovam ser o legítimo proprietário dos lotes, tendo inclusive regularizado o loteamento junto aos órgãos competentes (ID 12470396).

A manutenção da medida constritiva representa grave ônus ao réu, impedindo-o de dispor livremente de sua propriedade, sem que haja justificativa plausível para tanto.

Vale ressaltar que em se tratando de compra e venda de imóvel, a prova do pagamento do preço deve ser robusta e inequívoca, não bastando meras alegações desprovidas de suporte probatório, como ocorre no caso em tela.

IV – DISPOSITIVO 1 – Diante do exposto, REVOGO a liminar e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo, com resolução do mérito, o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 – CONDENO a parte sucumbente na obrigação de pagar custas processuais e honorários em favor do advogado da parte vencedora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3 – Sentença registrada eletronicamente, PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. 4 – Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar, caso queira, contrarrazões no prazo legal. 5 – Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, em seguida, ENCAMINHE-SE, via malote digital, cópia da presente sentença ao cartório de registro de imóveis de Itarantim – BA para retirar a constrição judicial de arresto de todos os lotes compreendidos nas quadras T-U-W-X do loteamento Gusmão, situado no bairro Gusmão na cidade de Itarantim/BA, servindo cópia autêntica da presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas, ARQUIVANDO-SE os autos ao final. 6 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Itarantim–BA, data da assinatura eletrônica.

MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito
10/12/2024 16:00

Julgado improcedente o pedido
14/09/2024 12:28

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:32

Conclusos para decisão
09/08/2024 07:26

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:51

Conclusos para despacho
16/03/2024 08:41

Decorrido prazo de VIVALDO DA SILVA GUSMÃO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:15

Decorrido prazo de JOVINIANO ANTONIO DOS SANTOS em 12/03/2024 23:59.
09/03/2024 09:41

Publicado Decisão em 20/02/2024.
09/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
28/02/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:36

Outras Decisões
05/02/2024 09:23

Conclusos para decisão
02/02/2024 11:21

Conclusos para despacho
07/11/2023 01:50

Decorrido prazo de MARIZENE SANTOS GUSMAO em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:50

Decorrido prazo de GILMAR PEDROSO DE ALMEIDA em 06/11/2023 23:59.
21/10/2023 20:55

Publicado Intimação em 09/10/2023.
21/10/2023 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
21/10/2023 20:50

Publicado Intimação em 09/10/2023.
21/10/2023 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
13/10/2023 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 14:52

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/10/2021 12:36

Conclusos para despacho
08/08/2021 01:53

Decorrido prazo de JOVINIANO ANTONIO DOS SANTOS em 06/08/2021 23:59.
08/08/2021 01:53

Decorrido prazo de VIVALDO DA SILVA GUSMÃO em 06/08/2021 23:59.
01/08/2021 05:51

Publicado Despacho em 15/07/2021.
01/08/2021 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021
29/07/2021 17:47

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2018 13:30

Conclusos para despacho
18/05/2018 13:28

Juntada de petição inicial
25/07/2016 11:33

CONCLUSÃO
25/07/2016 11:26

RECEBIMENTO
13/11/2015 09:19

ENTREGA EM CARGA/VISTA
08/04/2015 11:40

CONCLUSÃO
06/04/2015 13:13

RECEBIMENTO
20/03/2015 10:57

ENTREGA EM CARGA/VISTA
01/12/2014 11:15

RECEBIMENTO
18/11/2014 13:53

ENTREGA EM CARGA/VISTA
16/09/2014 09:11

RECEBIMENTO
10/09/2014 10:38

ENTREGA EM CARGA/VISTA
12/05/2014 11:45

MANDADO
08/04/2014 14:03

MANDADO
21/03/2014 13:36

DOCUMENTO
20/03/2014 13:18

MANDADO
14/03/2014 08:55

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/03/2014 08:50

DOCUMENTO
14/02/2014 10:45

DOCUMENTO
12/02/2014 09:57

MANDADO
12/02/2014 09:56

MANDADO
30/01/2014 08:59

MANDADO
27/06/2013 10:54

CONCLUSÃO
27/05/2013 13:13

CONCLUSÃO
02/05/2013 11:43

CONCLUSÃO
30/04/2013 15:18

CONCLUSÃO
01/09/2011 10:46

CONCLUSÃO
02/05/2011 09:47

CONCLUSÃO
19/04/2011 09:43

CONCLUSÃO
05/11/2010 08:50

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2010

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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