10/02/2025 13:04

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
10/02/2025 13:04

Baixa Definitiva
10/02/2025 13:04

Transitado em Julgado em 10/02/2025
10/02/2025 13:03

Juntada de Certidão
05/02/2025 01:51

Decorrido prazo de EDVALDO CALDAS CORREIA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.
17/12/2024 03:55

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

João Augusto Alves de Oliveira Pinto DECISÃO 8060356-40.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Estado Da Bahia Apelante: Edvaldo Caldas Correia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8060356-40.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: EDVALDO CALDAS CORREIA Advogado(s): APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): D E C I S Ã O Analisando-se os pressupostos de admissibilidade recursal, constata-se que o recurso não merece ser conhecido, porquanto existente fator eminentemente processual que obsta o seu seguimento, a comportar, inclusive, julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Como cediço, a regularidade da representação processual constitui condição indispensável à atuação do procurador em nome da parte, conforme dispõe o art. 103 do CPC: Art. 103.

A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

Lado outro, o art. 76, §1º, I, do CPC estabelece: Art. 76.

Verificada a irregularidade na representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, se a providência couber: I - ao autor, o processo será extinto sem resolução de mérito; II - ao réu, será decretada sua revelia; III - ao terceiro, será excluído do processo. [...] Assim, o descumprimento da ordem judicial que determinava a regularização da representação processual resulta na impossibilidade de conhecimento do recurso.

In casu, o apelante foi intimado para regularizar a sua representação processual nos termos do artigo 76, §1º, I, do CPC.

Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi conferido.

Nesse contexto, considerando que não foi regularizada a representação processual do APELANTE e, ato contínuo, configurada a sua incapacidade processual, assim como ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), o recurso não deve ser conhecido.

Do exposto, com fulcro nos arts. 76, §1º, I, e 932, III, do CPC, NÃO CONHECO DA APELAÇÃO.

Oportunamente, anotem-se para efeito de baixa do acervo na Distribuição, devolvendo-se os autos à instância original.

P., I., e Cumpra-se.

Salvador, 10 de dezembro de 2024.

Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora JA04 – APC 8060356-40.2019.8.05.0001
13/12/2024 01:55

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 09:40

Não conhecido o recurso de EDVALDO CALDAS CORREIA - CPF: *84.***.*58-68 (APELANTE)
09/12/2024 09:28

Conclusos #Não preenchido#
09/12/2024 09:28

Juntada de Certidão
04/12/2024 02:06

Expedição de Certidão.
29/11/2024 03:48

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 11:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/11/2024 10:52

Conclusos #Não preenchido#
13/11/2024 01:17

Decorrido prazo de EDVALDO CALDAS CORREIA em 12/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:44

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:53

Decorrido prazo de EDVALDO CALDAS CORREIA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.
17/10/2024 01:40

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/10/2024 03:55

Publicado Despacho em 14/10/2024.
12/10/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 08:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/07/2024 00:54

Decorrido prazo de EDVALDO CALDAS CORREIA em 11/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:44

Decorrido prazo de EDVALDO CALDAS CORREIA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2024 23:59.
12/06/2024 01:35

Expedição de Certidão.
07/06/2024 01:22

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 09:07

Conclusos #Não preenchido#
05/06/2024 08:37

Outras Decisões
05/06/2024 08:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
22/02/2024 15:11

Conclusos #Não preenchido#
22/02/2024 15:10

Juntada de Informações judiciais
05/04/2022 02:56

Decorrido prazo de EDVALDO CALDAS CORREIA em 04/04/2022 23:59.
31/03/2022 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2022 23:59.
31/03/2022 18:48

Decorrido prazo de EDVALDO CALDAS CORREIA em 28/03/2022 23:59.
31/03/2022 11:06

Expedição de Certidão.
26/03/2022 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2022 23:59.
04/03/2022 08:06

Publicado Decisão em 04/03/2022.
04/03/2022 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 14:39

Expedição de Certidão.
03/03/2022 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2022 11:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
09/12/2021 00:33

Decorrido prazo de EDVALDO CALDAS CORREIA em 07/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 00:58

Decorrido prazo de EDVALDO CALDAS CORREIA em 29/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:20

Expedição de Certidão.
12/11/2021 11:01

Conclusos #Não preenchido#
11/11/2021 08:41

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 14:33

Expedição de Certidão.
05/11/2021 16:12

Expedição de Certidão.
05/11/2021 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
05/11/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 08:04

Publicado Despacho em 04/11/2021.
04/11/2021 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2021 07:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/09/2021 14:08

Conclusos #Não preenchido#
22/09/2021 14:08

Expedição de Certidão.
22/09/2021 11:11

Expedição de Certidão.
22/09/2021 09:17

Recebidos os autos
22/09/2021 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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