24/07/2025 18:33

Publicado Despacho em 22/07/2025.
24/07/2025 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 21:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 21:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 07:45

Baixa Definitiva
18/07/2025 07:45

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 07:43

Juntada de Certidão
15/07/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:05

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:07

Expedição de ofício.
28/03/2025 12:07

Expedição de ofício.
28/03/2025 11:26

Expedição de sentença.
28/03/2025 11:26

Expedição de Ofício.
28/03/2025 11:25

Expedição de sentença.
28/03/2025 11:25

Expedição de Ofício.
05/02/2025 18:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8048978-82.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido: Municipio De Salvador Requerente: Soraia Dias De Alencar Advogado: Fabiana Prates Chetto (OAB:BA19693) Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8048978-82.2022.8.05.0001 REQUERENTE: SORAIA DIAS DE ALENCAR REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos, etc.

Segundo o DECRETO JUDICIÁRIO Nº106/2023, Art. 1º, §1º: "O teto limite da requisição de pequeno valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite." Analisando os autos, observa-se que houve pedido de execução de sentença transitada em julgado, feito pela parte autora, referente à condenação do principal.

O Município de Salvador apresentou impugnação à execução, conforme ID 450614589, alegando excesso de execução.

Após a impugnação, a parte autora concordou com os cálculos apresentados pelo réu e renunciou ao valor que sobeja ao pagamento para recebimento em requisição de pequeno valor, conforme ID 459370824, requerendo, assim, o pagamento da quantia.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a impugnação e os cálculos juntados pelo réu no ID 450614590, diante da concordância da parte autora, fixando o valor do crédito principal em R$ 7.507,49, bem como, R$ 3.804,76, referente aos honorários sucumbenciais, já com os acréscimos de lei.

Expeça-se as RPV's referentes ao crédito principal e aos honorários de sucumbência, na forma recomendada pela; Instrução Normativa no 01/2018 do TJ-BA e o DECRETO JUDICIÁRIO Nº106/2023.

PRI.

Salvador, data registrada no sistema.

RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)
17/12/2024 10:53

Cominicação eletrônica
17/12/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 10:53

Homologado o pedido
22/08/2024 08:20

Conclusos para julgamento
22/08/2024 08:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/08/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:15

Decorrido prazo de SORAIA DIAS DE ALENCAR em 23/05/2024 23:59.
01/07/2024 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/05/2024 23:59.
25/06/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 08:28

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.
04/05/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
03/05/2024 09:50

Expedição de ato ordinatório.
03/05/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:07

Cominicação eletrônica
29/04/2024 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
12/03/2024 11:46

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
02/02/2024 11:00

Juntada de decisão
02/02/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/07/2023 08:22

Juntada de Certidão
05/02/2023 17:30

Juntada de Petição de contra-razões
04/02/2023 07:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/01/2023 23:59.
12/01/2023 03:35

Publicado Sentença em 12/12/2022.
12/01/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
19/12/2022 22:55

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 07:57

Expedição de sentença.
07/12/2022 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2022 08:51

Expedição de intimação.
28/11/2022 08:51

Julgado procedente em parte do pedido
16/09/2022 05:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/09/2022 23:59.
01/09/2022 12:33

Conclusos para julgamento
30/08/2022 06:43

Decorrido prazo de SORAIA DIAS DE ALENCAR em 29/08/2022 23:59.
10/08/2022 15:55

Juntada de Petição de réplica
03/08/2022 10:52

Expedição de intimação.
20/07/2022 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 07:51

Expedição de citação.
20/04/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 10:01

Conclusos para despacho
20/04/2022 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002852-42.2021.8.05.0022

Academia Extreme de Musculacao LTDA - ME

Antonio Carlos Pereira Serpa

Advogado: Daiane de Souza Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/02/2021 10:44

Exibir Processo

Processo nº 8000056-74.2018.8.05.0122

Amanda Alves de Souza

Banco do Brasil SA

Advogado: Cynthia Souza Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/03/2018 18:48

Exibir Processo

Processo nº 8000614-70.2016.8.05.0072

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Traco 2 Impressoes LTDA - ME

Advogado: Antonio Cicero Angelo da Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/05/2016 14:13

Exibir Processo

Processo nº 8002671-04.2021.8.05.0099

Municipio de Ibotirama - Bahia

Fabio Pamponet Bastos

Advogado: Erasio Lopes de Magalhaes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/12/2021 09:43

Exibir Processo

Processo nº 8126250-84.2024.8.05.0001

Antonio Bispo de Santana

Banco Bmg SA

Advogado: Augusto Cesar Mendes da Cruz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/09/2024 10:45

Exibir Processo