TJBA - 8003427-79.2019.8.05.0229

1ª instância - 3Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Fazenda Publica e Acidentes de Trabalho - Santo Antonio de Jesus

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Polo Ativo

Partes

MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO ALMEIDA DE JESUS

CPF *45.***.*65-15

Advogados

FABRICIO BARBOZA DOS SANTOS

OAB: 38398/BA

CPF *00.***.*49-69

DANIEL DE SOUZA ALMEIDA

OAB: 79231/BA

CPF *82.***.*68-97

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV

CNPJ: 09.317.177/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS

CPF *33.***.*01-20

ADILSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA

CPF *83.***.*90-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2025 07:59

    Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA ALMEIDA em 30/07/2025 23:59.

  • 27/07/2025 01:59

    Publicado Intimação em 23/07/2025.

  • 27/07/2025 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

  • 21/07/2025 13:26

    Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 21/07/2025 13:17

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2025 13:16

    Expedição de intimação.

  • 21/07/2025 13:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/07/2025 13:01

    Expedição de intimação.

  • 21/07/2025 13:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/07/2025 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 12:53

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2025 12:49

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 21/07/2025 08:40

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 20/07/2025 09:46

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 17/07/2025 15:22

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 17/07/2025 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2025 13:40

    Expedição de intimação.

  • 09/07/2025 13:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/07/2025 13:35

    Expedição de intimação.

  • 09/07/2025 13:34

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 17/03/2025 13:39

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2025 09:30

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 12/03/2025 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 10:06

    Expedição de intimação.

  • 26/02/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 11:14

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 05/02/2025 11:10

    Juntada de Termo de audiência

  • 05/02/2025 10:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/02/2025 11:21

    Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

  • 02/02/2025 13:07

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2025 12:51

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2025 01:14

    Mandado devolvido Positivamente

  • 01/02/2025 01:14

    Mandado devolvido Positivamente

  • 01/02/2025 01:14

    Mandado devolvido Positivamente

  • 23/01/2025 11:31

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS.

    CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8003427-79.2019.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Autor: Maria Da Conceicao Ribeiro Almeida De Jesus Advogado: Fabricio Barboza Dos Santos (OAB:BA38398) Reu: Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia - Funprev Reu: Estado Da Bahia Testemunha: Adilson Nogueira De Oliveira Testemunha: Maria Jose Conceição Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des.

    Wilde Oliveira Lima, Av.

    ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8003427-79.2019.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Concessão] Autor (a): MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO ALMEIDA DE JESUS Réu: ESTADO DA BAHIA e outros PASSO A SANEAR o processo, a teor do que preconiza o art. 357 do Código de Processo Civil.

    PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNPREV O Estado da Bahia argui a preliminar de ilegitimidade passiva do FUNPREV.

    O art. 39 da Lei Estadual nº 7.249/98, estabelece que o FUNPREV é um fundo de custeio de previdência vinculado à Secretaria da Fazenda que, por sua vez, é um órgão do Estado da Bahia: Art. 39 - Fica instituído, na forma definida pelo art. 71, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 140, da Lei Estadual nº 2.322, de 11 de abril de 1966, o Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia FUNPREV, vinculado à Secretaria da Fazenda, com a finalidade de: Portanto, o FUNPREV não tem personalidade jurídica, deste modo, ele não tem aptidão para figurar em juízo.

    Isto posto, acolho a preliminar suscitada pelo Estado da Bahia, e extingo o processo sem julgamento do mérito quanto ao FUNPREV, mantendo o Estado da Bahia no polo passivo da ação.

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO O réu argui preliminar de nulidade de citação.

    Ocorre que, tendo o réu comparecido espontaneamente aos autos tomou ciência inequívoca do presente caso, apresentando contestação.

    Logo, não há que se falar em necessidade de nova citação, cabendo ao réu protocolar a peça de defesa cabível dentro do prazo legal contado a partir do momento que peticionou no processo, conforme disposição expressa do art. 239 §1º do CPC, o qual determina que: Art. 239.

    Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

    Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

    COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

    ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação, ainda que representado por advogado destituído de poderes especiais para recebê-la. 2.

    Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3.

    AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1768168 SP 2017/0105149-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2019) Isto posto, afasto a preliminar suscitada.

    Há, pois, que se concluir que as partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas, bem como o réu foi regularmente citado, inexistindo vícios processuais, estando, portanto, o processo em ordem, pelo que declaro o feito, SANEADO.

    Quanto às provas, identificando-se que no caso a questão de mérito é de direito e de fato e há necessidade de produção; entendo pertinente a realização de audiência de instrução, que foi requerida pela parte autora, para o fito de colheita do depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas, que designo para a data de 04 de fevereiro de 2025, às 9h.

    A audiência será realizada de forma virtual, através do sistema LIFESIZE, na sala de reunião virtual “Sto.

    A. de Jesus - 3ª Vara Cível”.

    Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://call.lifesizecloud.com/4441026.

    Caso o participante (parte, advogado e testemunhas) utilize celular, tablet ou app desktop, acessar: https://webapp.lifesize.com/ cuja extensão da sala de audiência a ser utilizada é: 4441026.

    Ao acessar pelo celular ou tablet, caso o link não abra de forma automática, será necessário baixar o aplicativo informado na própria página.

    As partes devem comunicar, no prazo de 05 (cinco) dias, após a intimação para o ato, eventual óbice para a participação no ato, solicitando a remarcação, caso se trate de impossibilidade temporária, ou informando acerca de inviabilidade absoluta da realização do ato por videoconferência.

    E, ressalto, que em caso de dúvidas, deverá ser mantido contato com a Chefe de Cartório, através do número (75) 988910879, para esclarecimentos.

    Ressalto que as testemunhas deverão ser informadas ou intimadas na forma do art. 455 e parágrafos do CPC.

    Intime-se as partes e seus patronos.

    Santo Antônio de Jesus - BA, 16 de dezembro de 2024.

    Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Tainá Marques Residente Jurídica

  • 17/12/2024 12:05

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2024 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2024 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2024 11:02

    Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada conduzida por 04/02/2025 09:00 em/para 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS, #Não preenchido#.

  • 17/12/2024 10:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/07/2024 13:44

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 13:43

    Expedição de intimação.

  • 08/08/2023 12:43

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2023 22:22

    Publicado Intimação em 01/08/2023.

  • 06/08/2023 22:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

  • 29/07/2023 20:41

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2023 20:41

    Expedição de intimação.

  • 29/07/2023 20:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/07/2023 15:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/07/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 10:28

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 10:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/02/2023 20:48

    Decorrido prazo de FABRICIO BARBOZA DOS SANTOS em 23/11/2022 23:59.

  • 30/12/2022 19:38

    Publicado Intimação em 26/10/2022.

  • 30/12/2022 19:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022

  • 25/10/2022 12:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/10/2022 12:17

    Juntada de petição de agravo de instrumento

  • 25/10/2022 12:16

    Juntada de petição de agravo de instrumento

  • 13/07/2022 11:07

    Expedição de citação.

  • 13/07/2022 11:07

    Expedição de citação.

  • 13/07/2022 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2022 22:01

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 11:19

    Juntada de petição de agravo de instrumento

  • 01/04/2021 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2021 09:16

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2021 09:10

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2021 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2021 12:36

    Juntada de aviso de recebimento

  • 02/02/2021 12:36

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 08/12/2020 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2020 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2020 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2020 08:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2020 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2020 12:13

    Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

  • 30/09/2020 12:13

    Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

  • 18/08/2020 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2020 21:48

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2020 10:19

    Decorrido prazo de FABRICIO BARBOZA DOS SANTOS em 31/01/2020 23:59:59.

  • 25/01/2020 02:34

    Publicado Intimação em 23/01/2020.

  • 22/01/2020 09:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/01/2020 09:00

    Juntada de aviso de recebimento

  • 22/01/2020 08:52

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 22/01/2020 08:52

    Juntada de ato ordinatório

  • 22/01/2020 08:52

    Juntada de Petição de ato ordinatório

  • 17/12/2019 02:56

    Decorrido prazo de FABRICIO BARBOZA DOS SANTOS em 16/12/2019 23:59:59.

  • 09/12/2019 13:20

    Publicado Intimação em 06/12/2019.

  • 05/12/2019 17:04

    Juntada de carta

  • 05/12/2019 16:59

    Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.

  • 05/12/2019 16:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/10/2019 00:28

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO ALMEIDA DE JESUS em 30/10/2019 23:59:59.

  • 02/10/2019 11:48

    Publicado Decisão em 01/10/2019.

  • 02/10/2019 11:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/09/2019 14:24

    Expedição de decisão.

  • 30/09/2019 14:24

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/09/2019 08:04

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 08:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO • Arquivo

PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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