30/07/2025 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:29

Arquivado Provisoriamente
29/07/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:01

Expedição de intimação.
28/05/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502594904
27/05/2025 17:47

Expedição de ato ordinatório.
27/05/2025 17:47

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/05/2025 14:51

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:50

Juntada de Certidão
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 26/05/2025 23:59.
22/04/2025 15:31

Expedição de ato ordinatório.
22/04/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 21:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 11/03/2025 23:59.
18/01/2025 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/01/2025 21:35

Publicado Sentença em 13/12/2024.
05/01/2025 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000903-56.2017.8.05.0043 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Canavieiras Autor: Cleise Brandao Da Silva Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889) Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194) Reu: Municipio De Canavieiras Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000903-56.2017.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS AUTOR: CLEISE BRANDAO DA SILVA Advogado(s): IRUMAN RAMOS CONTREIRAS registrado(a) civilmente como IRUMAN RAMOS CONTREIRAS (OAB:BA10889), MARIANA LOPES VILA FLOR (OAB:BA43194) REU: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação ordinária proposta por CLEISE BRANDÃO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS, objetivando o pagamento de verbas salariais referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2012, bem como 13º salário e gratificações de função dos meses de outubro e dezembro de 2012.

A sentença inicial que extinguiu o processo sem resolução do mérito foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, determinando o retorno dos autos para oportunizar à parte autora a emenda à inicial.

A parte autora apresentou emenda à inicial (ID 188595216), esclarecendo e delimitando seus pedidos.

O Município réu, devidamente citado, não apresentou contestação. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, verifico que o feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas.

No mérito, a pretensão da parte autora merece acolhimento.

Com efeito, o Município réu, mesmo regularmente citado, não contestou a ação, tornando-se revel.

No caso em tela, aplicam-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do CPC.

Ademais, é direito do servidor público o recebimento de sua remuneração, sendo incontroverso o vínculo funcional entre as partes.

A ausência de pagamento das verbas pleiteadas configura enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS ao pagamento em favor da autora: a) dos salários referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2012; b) do 13º salário proporcional referente ao ano de 2012; c) das gratificações de função referentes aos meses de outubro e dezembro de 2012.

Sobre os valores devidos deverão incidir: I - até a data da entrada em vigor da EC 113/2021 (08/12/2021): a) correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos; b) juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação; II - após a data da entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021): a) atualização monetária pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária.

Por fim, deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Não há reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

P.

I.

C.

Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica.

Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito
11/12/2024 09:24

Expedição de sentença.
10/12/2024 19:55

Expedição de decisão.
10/12/2024 19:55

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 08:53

Conclusos para julgamento
05/09/2024 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 25/07/2024 23:59.
21/05/2024 08:50

Expedição de decisão.
20/05/2024 11:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/05/2024 11:23

Expedição de ato ordinatório.
20/05/2024 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 15:24

Conclusos para despacho
05/10/2022 15:24

Juntada de Certidão
15/06/2022 09:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 13/06/2022 23:59.
13/06/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 09:27

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2022.
15/05/2022 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
12/05/2022 04:08

Expedição de ato ordinatório.
12/05/2022 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 04:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 04:03

Juntada de Certidão
30/03/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/03/2020 10:12

Juntada de ato ordinatório
11/12/2019 03:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 10/12/2019 23:59:59.
26/11/2019 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 25/11/2019 23:59:59.
25/10/2019 00:11

Decorrido prazo de CLEISE BRANDAO DA SILVA em 24/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 09:15

Expedição de ato ordinatório.
18/10/2019 09:14

Juntada de ato ordinatório
17/10/2019 21:52

Juntada de Petição de apelação
26/09/2019 00:13

Publicado Sentença em 25/09/2019.
25/09/2019 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 08:41

Expedição de sentença.
24/09/2019 08:41

Expedição de sentença.
23/09/2019 11:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2018 15:22

Conclusos para julgamento
13/08/2018 15:21

Juntada de Certidão
18/04/2018 14:25

Decorrido prazo de CLEISE BRANDAO DA SILVA em 13/03/2018 23:59:59.
18/04/2018 14:20

Decorrido prazo de CLEISE BRANDAO DA SILVA em 13/03/2018 23:59:59.
18/04/2018 11:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 12/04/2018 23:59:59.
18/04/2018 11:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 12/04/2018 23:59:59.
18/04/2018 10:56

Publicado Sentença em 20/02/2018.
18/04/2018 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2018 20:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 27/03/2018 23:59:59.
28/02/2018 16:04

Expedição de ato ordinatório.
28/02/2018 16:03

Juntada de ato ordinatório
27/02/2018 22:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2018 13:23

Expedição de sentença.
16/02/2018 10:35

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/12/2017 08:56

Conclusos para despacho
19/12/2017 08:55

Juntada de Certidão
01/12/2017 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2017

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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