14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8002861-39.2024.8.05.0041 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Campo Formoso Autor: Valmir Da Silva Dias Advogado: Maria Monica Chaves Carvalho (OAB:BA82815) Advogado: Alana Da Silva Amorim (OAB:PE60160) Advogado: Hellen Caroline Araujo Lisboa (OAB:PE60174) Advogado: Jordania Patricia Chaves Carvalho (OAB:BA76765) Reu: Banco C6 Consignado S.a.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 8002861-39.2024.8.05.0041 AUTOR: VALMIR DA SILVA DIAS Advogado: MARIA MONICA CHAVES CARVALHO OAB: BA82815 Endereço: desconhecido Advogado: ALANA DA SILVA AMORIM OAB: PE60160 Endereço: RUA JARDIM JATAÍ, 340, APARTAMENTO 202, CENTRO, CAMPO FORMOSO - BA - CEP: 44790-000 Advogado: HELLEN CAROLINE ARAUJO LISBOA OAB: PE60174 Endereço: RUA VALDEMAR F JATOBÁ, 201, RAULINO SATURNINO, CAMPO FORMOSO - BA - CEP: 44790-000 Advogado: JORDANIA PATRICIA CHAVES CARVALHO OAB: BA76765 Endereço: TERCEORA PONTE, SN, BARRO AMARELO, CAMPO FORMOSO - BA - CEP: 44790-000 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Endereço: Rua Líbero Badaró, 377, 24 andar, Conjunto 2401- Edifício Mercantil Finasa,, Centro, SãO PAULO - SP - CEP: 01009-000 ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 08/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, e de ordem da Exma.

Dra.

Juíza de Direito, na forma do art. 93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: 1.

Tratando- se de ato cuja realização não exige a presença do (a) Juiz (a), dou cumprimento à presente ação designando o dia 18/03/2025 às 11:10 horas, com tolerância máxima de 10 minutos, para audiência de conciliação POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR MEIO DA PLATAFORMA LIFESIZE. 2.

Saliento que o acesso à plataforma da videoconferência poderá ser realizado através de computador, notebook, celular ou tablet, devendo as partes instalar, previamente, o referido aplicativo (através do playStore/AppStore), viabilizando-se, assim a participação na referida audiência, após acesso ao link: https://call.lifesizecloud.com/907242 (ou utilizando a extensão de identificação da conferência número 907242 / Código de acesso, diretamente no site. 3.

Ao ingressar no link, será obrigatório a devida identificação das partes indicando seu nome completo - só será possível ingressar na sala de reunião com a correta identificação. 4.

Caso a parte não possua equipamentos para acessar a plataforma acima citada, deverá comparecer ao CEJUSC PROCESSUAL – no horário indicado no item 01 –localizado no Fórum Des.

Adolfo Leitão Guerra (Praça Dois de Julho. s/n- Centro Cultural- Campo Formoso-BA.), onde será orientado e encaminhado para sala de audiência virtual, mantendo-se os cuidados necessários de distanciamento social preventivos do COVID-19. 5.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 6.

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 7.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensor público. 8.

QUALQUER DÚVIDA, MANTER CONTATO NO TELEFONE (74)3645-1459, WhatsApp-(74) 98843-3908 (Vara Cível).

Nos horários de 09:00 ÀS 15:00 HORAS.

CUMPRA-SE SERVINDO-O COMO FORÇA DE MANDADO.

Campo Formoso, 12 de fevereiro de 2025 Luciano Almeida Venancio da Silva Estagiário de Direito PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 08/2023 - PORTARIA 01/2024
10/02/2025 15:01

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
10/02/2025 15:01

Baixa Definitiva
10/02/2025 15:01

Transitado em Julgado em 10/02/2025
10/02/2025 15:01

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:09

Decorrido prazo de PAULA MAGARAO GUIMARAES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:09

Decorrido prazo de SKINSTORE S.A. em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 8048715-16.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Paula Magarao Guimaraes Advogado: Wagner Rocha Farias (OAB:BA45109-A) Advogado: Claudia Luiza Pinheiros Dias (OAB:BA75946-A) Advogado: Giovana Nataly Pires Correia Lima (OAB:BA44781-A) Advogado: Nara Duarte Teixeira (OAB:BA63963-A) Apelado: Skinstore S.a.

Advogado: Caue Tauan De Souza Yaegashi (OAB:SP357590-A) Apelado: Paula Magarao Guimaraes Advogado: Giovana Nataly Pires Correia Lima (OAB:BA44781-A) Advogado: Claudia Luiza Pinheiros Dias (OAB:BA75946-A) Advogado: Nara Duarte Teixeira (OAB:BA63963-A) Advogado: Wagner Rocha Farias (OAB:BA45109-A) Apelante: Skinstore S.a.

Advogado: Caue Tauan De Souza Yaegashi (OAB:SP357590-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8048715-16.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: PAULA MAGARAO GUIMARAES e outros Advogado(s): WAGNER ROCHA FARIAS, CLAUDIA LUIZA PINHEIROS DIAS, GIOVANA NATALY PIRES CORREIA LIMA, NARA DUARTE TEIXEIRA, CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI APELADO: SKINSTORE S.A. e outros Advogado(s):CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, CLAUDIA LUIZA PINHEIROS DIAS, GIOVANA NATALY PIRES CORREIA LIMA, NARA DUARTE TEIXEIRA, WAGNER ROCHA FARIAS ACORDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis simultâneas interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débito, sob o fundamento de que a autora não teria realizado a contratação objeto da lide.

A ação foi proposta com o intuito de afastar a cobrança indevida e requerer indenização por danos morais, argumentando-se falha na prestação de serviço pelo fornecedor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviços, justificando a declaração de inexistência do débito; e (ii) estabelecer se a cobrança indevida configura dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) impõe ao fornecedor de serviços responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, conforme art. 14, sendo irrelevante a existência de culpa. 4.

No contexto das relações de consumo, o ônus da prova recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 6º, VII, do CDC, que, neste caso, não apresentou qualquer documento para comprovar a regularidade da contratação. 5.

A empresa fornecedora responde pelo risco do empreendimento e pelos atos de seus prepostos, o que abrange falhas decorrentes de fortuito interno. 6.

Em relação ao pleito indenizatório, a cobrança indevida, por si só, não gera dano moral, uma vez que não houve comprovação de negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito ou de ter havido cobrança vexatória.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelações não providas.

Tese de julgamento: “1.

A responsabilidade do fornecedor é objetiva nas relações de consumo, recaindo sobre ele o ônus de comprovar a regularidade da contratação. 2.

A cobrança indevida, sem demonstração de comprovação de negativação do nome da autora juntos aos órgãos de proteção ao crédito ou de ter havido cobrança vexatória, não caracteriza dano moral indenizável. ” .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações cíveis simultâneas nº 8048715-16.2023.8.05.0001, sendo Apelante Skinstore S.A e Apelado Paula Magarão Guimarães.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em negar provimento aos recursos , nos termos do voto do relator.

Sala de Sessões, de de 2024.

Presidente Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano Relator Procurador(a) de Justiça
13/12/2024 01:37

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 12:42

Conhecido o recurso de PAULA MAGARAO GUIMARAES - CPF: *58.***.*63-97 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 12:29

Conhecido o recurso de PAULA MAGARAO GUIMARAES - CPF: *58.***.*63-97 (APELANTE) e não-provido
09/12/2024 18:32

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 18:06

Deliberado em sessão - julgado
11/11/2024 14:32

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
06/11/2024 17:12

Solicitado dia de julgamento
29/08/2024 10:41

Conclusos #Não preenchido#
29/08/2024 00:28

Decorrido prazo de SKINSTORE S.A. em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 14:28

Juntada de Petição de contra-razões
07/08/2024 05:51

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
04/08/2024 08:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/07/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:59

Conclusos #Não preenchido#
24/07/2024 12:59

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:59

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:58

Recebidos os autos
24/07/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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