27/03/2024 12:41

Baixa Definitiva
27/03/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 12:40

Transitado em Julgado em 27/03/2024
02/02/2024 04:41

Decorrido prazo de NILZA MARIA CONCEICAO DE SOUZA em 01/02/2024 23:59.
10/12/2023 15:32

Publicado Sentença em 07/12/2023.
10/12/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8083109-54.2020.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Nilza Maria Conceicao De Souza Advogado: Andre Luiz De Lima Franca (OAB:BA62607) Requerente: Jutnei Advincula Dos Santos Requerido: Julio Advincula Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8083109-54.2020.8.05.0001 REQUERENTE: NILZA MARIA CONCEICAO DE SOUZA REQUERIDO: JULIO ADVINCULA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc.

NILZA MARIA CONCEICAO DE SOUZA, JUTNEI ADVINCULA DOS SANTOS, JÚLIO CESAR ADVINCULA DOS SANTOS, ELISSANDRA ADVINCULA CASSEMIRO e SANDRA REGINA ADVINCULA DOS SANTOS, devidamente qualificado(s) nos autos, por intermédio de seu causídico, ajuizou(ram) pedido de expedição de alvará autorizando a levantar valores correspondentes ao saldo existente em conta cujo(a) titular era JÚLIO ADVÍNCULA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob nº *00.***.*50-00, falecido(a) em 28/05/2020.

O pedido foi instruído com os documentos.

Em despacho foi determinada a expedição de ofício ao INSS, bem assim a requisição de informações relativas a eventuais valores depositados em contas bancárias pelo(a) falecido(a).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamentação.

Decido.

Em relação ao direito do(s) requerente(s), este restou demonstrado pela juntada dos documentos relativos ao óbito, documentos de identificação do de cujus, nos quais se verifica a sua condição de herdeiro(s) do(s) requerente(s) em relação ao(à) extinto(a).

Considerando-se a existência de dependente(s) do de cujus cadastrados junto ao INSS (ID 394597244), a legislação aplicável, Lei nº 6.858/1980, assegura a este(s), nos termos da legislação civil, o recebimento dos valores depositados em contas bancárias, não sacados em vida pelo falecido, o que é o caso dos presentes autos.

Em arremate, da leitura do documento adunado ao ID 406583696, verifica-se a existência de saldo em conta(s) titularizada(s) pelo(a) de cujus.

Nesse cenário, nos moldes da legislação aplicável, considerando-se a existência de valores em instituição financeira titularizados pelo(a) falecido(a) , deve o valor ser sacado pelo(s) dependente(s).

Isto posto, com base na fundamentação supra, defiro o pedido de expedição de alvará, autorizando NILZA MARIA CONCEICAO DE SOUZA, após o recolhimento das custas processuais, se for o caso, a levantar e sacar a quantia existente, em nome do(a) Sr(a).

JÚLIO ADVÍNCULA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob nº *00.***.*50-00, falecido(a) em 28/05/2020, conforme informações constantes no(s) documento(s) de ID 70388216, cuja(s) cópia(s) deve(m) acompanhar o alvará.

O causídico, munido de procuração com poderes específicos, também poderá realizar o levantamento dos valores.

Sem custas processuais em razão da gratuidade que ora defiro.

A renúncia ao prazo recursal não implicará a expedição de alvará antes de decorrido o lapso temporal para a interposição de recurso, tendo em vista a possibilidade de intervenção de terceiros antes do trânsito em julgado da sentença.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta sentença força de alvará, que deverá ser cumprida pelo(a)(s) preposto(s) das instituições financeiras e/ou da Receita Federal do Brasil, independentemente de qualquer outra correspondência, após a certificação do seu trânsito em julgado pela Diretora de Secretaria.

Salvador/BA, 4 de dezembro de 2023 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
05/12/2023 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 11:04

Julgado procedente o pedido
28/11/2023 12:45

Conclusos para despacho
26/09/2023 01:50

Decorrido prazo de NILZA MARIA CONCEICAO DE SOUZA em 20/09/2023 23:59.
25/09/2023 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2023.
25/09/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:13

Decorrido prazo de NILZA MARIA CONCEICAO DE SOUZA em 19/09/2023 23:59.
25/08/2023 21:45

Publicado Despacho em 24/08/2023.
25/08/2023 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:31

Juntada de informação
23/08/2023 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 13:55

Juntada de Ofício
13/05/2023 08:56

Decorrido prazo de NILZA MARIA CONCEICAO DE SOUZA em 15/02/2023 23:59.
01/05/2023 21:10

Conclusos para decisão
16/02/2023 18:24

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2023.
16/02/2023 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2023
03/02/2023 15:29

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
22/01/2023 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2023 19:42

Expedição de ato ordinatório.
22/01/2023 19:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2023 18:29

Juntada de Ofício
09/01/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
06/01/2023 15:51

Juntada de Ofício
16/12/2022 14:04

Juntada de Certidão
12/09/2022 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 03:45

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE LIMA FRANCA em 10/05/2022 23:59.
16/04/2022 18:15

Publicado Intimação em 12/04/2022.
16/04/2022 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
09/04/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
09/04/2022 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 15:50

Conclusos para decisão
27/10/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 16:33

Conclusos para despacho
13/05/2021 17:13

Juntada de Certidão
12/01/2021 02:22

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE LIMA FRANCA em 23/09/2020 23:59:59.
24/10/2020 08:51

Publicado Intimação em 02/09/2020.
09/09/2020 15:17

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 11:56

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 15:39

Conclusos para despacho
21/08/2020 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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