TJBA - 0086368-48.2010.8.05.0001
1ª instância - 5Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0086368-48.2010.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Cms Construtora Sa Advogado: Carlos Alberto Araponga Doria (OAB:BA5225) Advogado: Leonardo Jose Rodrigues Do Espirito Santo (OAB:BA17052) Executado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Fernanda Goncalves Dourado De Oliveira (OAB:BA28503) Advogado: Antonio Jorge Moreira Garrido Junior (OAB:BA11021) Advogado: Elisa Rego Pires De Souza (OAB:BA17913) Advogado: Adriano Lins Palmeira Cardoso (OAB:BA29412) Advogado: Fernanda Oliveira Barbosa (OAB:BA49624) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO n. 0086368-48.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: CMS CONSTRUTORA SA Advogado(s): CARLOS ALBERTO ARAPONGA DORIA (OAB:BA5225) EXECUTADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): FERNANDA GONCALVES DOURADO DE OLIVEIRA (OAB:BA28503), ANTONIO JORGE MOREIRA GARRIDO JUNIOR (OAB:BA11021), ELISA REGO PIRES DE SOUZA (OAB:BA17913), ADRIANO LINS PALMEIRA CARDOSO registrado(a) civilmente como ADRIANO LINS PALMEIRA CARDOSO (OAB:BA29412), FERNANDA OLIVEIRA BARBOSA (OAB:BA49624) DECISÃO I CMS CONSTRUTORA S.A., já qualificado nos autos, por meio de seu advogado, Carlos Alberto Araponga Dória (OAB/BA 5.225), opõe embargos de declaração em relação ao despacho proferido nos autos (ID 114157363), com base no art. 1022, I e III Código de Processo Civil em face da EMBASA- EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A, devidamente qualificada nos autos, representada pela advogada Elisa Rêgo Pires (OAB/BA 17.913).
A parte embargante alega que no despacho recorrido foi denegado o pedido do Juízo/Deprecante de Nova Lima-MG para que para lá fosse transferido valor existente em conta judicial em favor dos herdeiros e sucessores de Geraldo José Rodrigues.
Assim, com base nas razões apresentados no referido embargos, a parte embargante requer seja corrigida a referida decisão, remetendo o valor do suposto crédito dos herdeiros e sucessores de Geraldo José Rodrigues para a comarca do Juízo Deprecante que vem reiterando insistentemente este pedido.
Como se observa, a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, a parte embargante compreendeu bem o seu conteúdo, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na mesma.
O que se verifica é que a parte embargante está insatisfeita com a decisão, alegando situações fáticas que em nada a altera, uma vez que tais situações podem ser apreciadas oportunamente, não estando sujeitas à preclusão.
Nesse passo, a insurgência da parte embargante desafia outro recurso.
Desta forma, rejeito os embargos de declaração.
II Certifique-se nos autos o trânsito em julgado do recurso especial e extraordinário manejados pela EMBASA e o recurso especial manejado pela parte CMS, informados nos autos (ID 114157213).
Após, voltem os autos conclusos para resolver as demais questões pendentes.
Intimem-se.
Salvador-BA, 17 de dezembro de 2021.
MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4 SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de dezembro de 2021. -
25/07/2022 15:48
Conclusos para decisão
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10/05/2022 09:53
Juntada de Petição de petição
-
08/04/2022 08:15
Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 07/04/2022 23:59.
-
08/04/2022 08:15
Decorrido prazo de CMS CONSTRUTORA SA em 07/04/2022 23:59.
-
04/04/2022 15:09
Juntada de informação
-
31/03/2022 13:42
Decorrido prazo de CMS CONSTRUTORA SA em 30/03/2022 23:59.
-
31/03/2022 13:41
Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 30/03/2022 23:59.
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19/03/2022 01:28
Publicado Decisão em 08/03/2022.
-
19/03/2022 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
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07/03/2022 09:27
Expedição de decisão.
-
07/03/2022 09:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/12/2021 12:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
17/12/2021 11:37
Conclusos para decisão
-
05/12/2021 00:40
Decorrido prazo de CMS CONSTRUTORA SA em 01/12/2021 23:59.
-
01/12/2021 05:02
Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 30/11/2021 23:59.
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10/11/2021 14:28
Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2021.
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10/11/2021 14:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
-
10/11/2021 14:28
Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2021.
-
10/11/2021 14:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
-
05/11/2021 16:21
Expedição de ato ordinatório.
-
05/11/2021 16:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/11/2021 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2021 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2021 16:12
Juntada de informação
-
14/09/2021 13:29
Juntada de Petição de petição
-
08/09/2021 08:33
Juntada de Petição de petição
-
19/07/2021 09:56
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2021 17:48
Devolvidos os autos
-
25/03/2021 12:34
Juntada de Petição de outros documentos
-
04/12/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
25/11/2020 00:00
Petição
-
19/08/2020 00:00
Publicação
-
03/08/2020 00:00
Petição
-
03/08/2020 00:00
Petição
-
03/08/2020 00:00
Publicação
-
31/07/2020 00:00
Recebimento
-
14/07/2020 00:00
Mero expediente
-
03/07/2020 00:00
Petição
-
03/07/2020 00:00
Petição
-
03/07/2020 00:00
Petição
-
03/07/2020 00:00
Recebimento
-
12/06/2020 00:00
Publicação
-
10/06/2020 00:00
Mero expediente
-
22/11/2019 00:00
Recebimento
-
20/11/2019 00:00
Petição
-
04/09/2019 00:00
Expedição de documento
-
29/05/2019 00:00
Recebimento
-
20/02/2019 00:00
Petição
-
12/12/2018 00:00
Expedição de documento
-
12/12/2018 00:00
Petição
-
07/12/2018 00:00
Recebimento
-
13/11/2018 00:00
Petição
-
13/11/2018 00:00
Petição
-
18/05/2018 00:00
Publicação
-
15/05/2018 00:00
Mero expediente
-
13/04/2018 00:00
Documento
-
27/03/2018 00:00
Petição
-
19/03/2018 00:00
Publicação
-
16/03/2018 00:00
Recebimento
-
16/03/2018 00:00
Mero expediente
-
14/12/2017 00:00
Petição
-
23/11/2017 00:00
Petição
-
23/11/2017 00:00
Petição
-
23/11/2017 00:00
Recebimento
-
01/11/2017 00:00
Petição
-
26/10/2017 00:00
Petição
-
16/10/2017 00:00
Petição
-
16/10/2017 00:00
Petição
-
09/10/2017 00:00
Recebimento
-
09/10/2017 00:00
Ofício
-
29/09/2017 00:00
Recebimento
-
25/09/2017 00:00
Publicação
-
22/09/2017 00:00
Recebimento
-
22/09/2017 00:00
Mero expediente
-
20/09/2017 00:00
Petição
-
18/09/2017 00:00
Recebimento
-
18/09/2017 00:00
Mero expediente
-
14/09/2017 00:00
Expedição de documento
-
14/09/2017 00:00
Documento
-
14/09/2017 00:00
Recebimento
-
04/09/2017 00:00
Documento
-
04/09/2017 00:00
Petição
-
06/06/2017 00:00
Petição
-
06/06/2017 00:00
Petição
-
24/05/2017 00:00
Publicação
-
23/05/2017 00:00
Mero expediente
-
19/05/2017 00:00
Petição
-
19/05/2017 00:00
Expedição de documento
-
27/04/2017 00:00
Expedição de documento
-
27/04/2017 00:00
Petição
-
27/04/2017 00:00
Petição
-
07/04/2017 00:00
Publicação
-
03/04/2017 00:00
Mero expediente
-
24/03/2017 00:00
Conclusão
-
24/03/2017 00:00
Petição
-
21/02/2017 00:00
Publicação
-
20/02/2017 00:00
Petição
-
20/02/2017 00:00
Petição
-
20/02/2017 00:00
Petição
-
20/02/2017 00:00
Petição
-
12/01/2017 00:00
Publicação
-
11/01/2017 00:00
Reforma de decisão anterior
-
10/01/2017 00:00
Reforma de decisão anterior
-
10/01/2017 00:00
Petição
-
21/12/2016 00:00
Publicação
-
19/12/2016 00:00
Expedição de documento
-
19/12/2016 00:00
Reforma de decisão anterior
-
19/12/2016 00:00
Petição
-
19/12/2016 00:00
Publicação
-
16/12/2016 00:00
Expedição de documento
-
16/12/2016 00:00
Mero expediente
-
16/12/2016 00:00
Mero expediente
-
15/12/2016 00:00
Documento
-
15/12/2016 00:00
Petição
-
15/12/2016 00:00
Petição
-
15/12/2016 00:00
Petição
-
05/12/2016 00:00
Petição
-
01/12/2016 00:00
Publicação
-
30/11/2016 00:00
Ofício
-
29/11/2016 00:00
Reforma de decisão anterior
-
24/11/2016 00:00
Petição
-
11/10/2016 00:00
Petição
-
11/10/2016 00:00
Petição
-
11/10/2016 00:00
Petição
-
11/10/2016 00:00
Petição
-
10/10/2016 00:00
Recebimento
-
29/07/2016 00:00
Petição
-
25/07/2016 00:00
Petição
-
25/07/2016 00:00
Petição
-
25/07/2016 00:00
Petição
-
14/07/2016 00:00
Petição
-
14/07/2016 00:00
Publicação
-
13/07/2016 00:00
Recebimento
-
11/07/2016 00:00
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
-
05/07/2016 00:00
Petição
-
01/07/2016 00:00
Expedição de documento
-
30/06/2016 00:00
Petição
-
22/06/2016 00:00
Publicação
-
21/06/2016 00:00
Recebimento
-
21/06/2016 00:00
Mero expediente
-
21/06/2016 00:00
Petição
-
21/06/2016 00:00
Petição
-
21/06/2016 00:00
Petição
-
21/06/2016 00:00
Petição
-
21/06/2016 00:00
Petição
-
21/06/2016 00:00
Publicação
-
20/06/2016 00:00
Recebimento
-
17/06/2016 00:00
Mero expediente
-
06/05/2016 00:00
Petição
-
06/05/2016 00:00
Petição
-
05/05/2016 00:00
Expedição de documento
-
28/04/2016 00:00
Recebimento
-
19/04/2016 00:00
Publicação
-
15/04/2016 00:00
Recebimento
-
15/04/2016 00:00
Reforma de decisão anterior
-
13/04/2016 00:00
Petição
-
13/04/2016 00:00
Petição
-
08/04/2016 00:00
Petição
-
08/04/2016 00:00
Petição
-
08/04/2016 00:00
Petição
-
08/04/2016 00:00
Petição
-
29/03/2016 00:00
Expedição de documento
-
29/03/2016 00:00
Petição
-
21/03/2016 00:00
Recebimento
-
17/03/2016 00:00
Conclusão
-
17/03/2016 00:00
Recebimento
-
16/03/2016 00:00
Publicação
-
15/03/2016 00:00
Antecipação de tutela
-
15/03/2016 00:00
Petição
-
15/03/2016 00:00
Petição
-
14/03/2016 00:00
Conclusão
-
11/03/2016 00:00
Petição
-
11/03/2016 00:00
Petição
-
11/03/2016 00:00
Petição
-
11/03/2016 00:00
Petição
-
11/03/2016 00:00
Recebimento
-
01/03/2016 00:00
Publicação
-
29/02/2016 00:00
Liminar
-
26/02/2016 00:00
Petição
-
26/02/2016 00:00
Petição
-
26/02/2016 00:00
Petição
-
26/02/2016 00:00
Petição
-
26/02/2016 00:00
Petição
-
15/02/2016 00:00
Publicação
-
11/02/2016 00:00
Liminar
-
03/02/2016 00:00
Expedição de documento
-
02/02/2016 00:00
Petição
-
02/02/2016 00:00
Petição
-
02/02/2016 00:00
Petição
-
02/02/2016 00:00
Petição
-
27/01/2016 00:00
Petição
-
27/01/2016 00:00
Expedição de documento
-
18/01/2016 00:00
Publicação
-
14/01/2016 00:00
Mero expediente
-
14/01/2016 00:00
Conclusão
-
14/01/2016 00:00
Expedição de documento
-
23/12/2015 00:00
Publicação
-
23/12/2015 00:00
Publicação
-
17/12/2015 00:00
Mero expediente
-
17/12/2015 00:00
Mero expediente
-
17/12/2015 00:00
Petição
-
17/12/2015 00:00
Petição
-
17/12/2015 00:00
Petição
-
17/12/2015 00:00
Petição
-
17/12/2015 00:00
Recebimento
-
09/12/2015 00:00
Publicação
-
04/12/2015 00:00
Liminar
-
16/10/2015 00:00
Petição
-
15/10/2015 00:00
Publicação
-
14/10/2015 00:00
Mero expediente
-
10/09/2015 00:00
Petição
-
11/08/2015 00:00
Petição
-
11/08/2015 00:00
Petição
-
11/08/2015 00:00
Petição
-
23/07/2015 00:00
Publicação
-
21/07/2015 00:00
Mero expediente
-
21/07/2015 00:00
Petição
-
17/07/2015 00:00
Petição
-
15/07/2015 00:00
Expedição de documento
-
15/07/2015 00:00
Petição
-
15/07/2015 00:00
Petição
-
13/07/2015 00:00
Recebimento
-
09/07/2015 00:00
Publicação
-
07/07/2015 00:00
Antecipação de tutela
-
06/07/2015 00:00
Publicação
-
01/07/2015 00:00
Mero expediente
-
30/06/2015 00:00
Petição
-
30/06/2015 00:00
Petição
-
30/06/2015 00:00
Petição
-
18/05/2015 00:00
Petição
-
13/05/2015 00:00
Petição
-
13/05/2015 00:00
Petição
-
13/05/2015 00:00
Expedição de documento
-
30/04/2015 00:00
Publicação
-
29/04/2015 00:00
Mero expediente
-
23/04/2015 00:00
Petição
-
23/04/2015 00:00
Petição
-
23/04/2015 00:00
Petição
-
23/04/2015 00:00
Expedição de documento
-
09/04/2015 00:00
Publicação
-
08/04/2015 00:00
Conclusão
-
31/03/2015 00:00
Petição
-
31/03/2015 00:00
Petição
-
16/03/2015 00:00
Petição
-
16/03/2015 00:00
Petição
-
16/03/2015 00:00
Recebimento
-
05/03/2015 00:00
Conclusão
-
05/03/2015 00:00
Petição
-
03/03/2015 00:00
Petição
-
03/03/2015 00:00
Publicação
-
27/02/2015 00:00
Recebimento
-
26/02/2015 00:00
Antecipação de tutela
-
09/02/2015 00:00
Recebimento
-
28/01/2015 00:00
Expedição de documento
-
28/01/2015 00:00
Expedição de documento
-
26/01/2015 00:00
Publicação
-
26/01/2015 00:00
Publicação
-
26/01/2015 00:00
Publicação
-
26/01/2015 00:00
Publicação
-
22/01/2015 00:00
Liminar
-
21/01/2015 00:00
Liminar
-
21/01/2015 00:00
Improcedência
-
21/01/2015 00:00
Acolhimento de Embargos de Declaração
-
15/01/2015 00:00
Petição
-
15/01/2015 00:00
Petição
-
15/01/2015 00:00
Recebimento
-
24/02/2014 00:00
Petição
-
24/02/2014 00:00
Petição
-
24/02/2014 00:00
Petição
-
24/02/2014 00:00
Petição
-
24/02/2014 00:00
Petição
-
19/12/2013 00:00
Recebimento
-
16/12/2013 00:00
Documento
-
16/12/2013 00:00
Publicação
-
13/12/2013 00:00
Mero expediente
-
31/10/2013 00:00
Expedição de documento
-
29/10/2013 00:00
Conclusão
-
18/10/2013 00:00
Conclusão
-
29/08/2013 00:00
Petição
-
29/08/2013 00:00
Petição
-
29/08/2013 00:00
Petição
-
26/08/2013 00:00
Recebimento
-
21/08/2013 00:00
Publicação
-
19/08/2013 00:00
Petição
-
19/08/2013 00:00
Petição
-
19/08/2013 00:00
Homologação de Transação
-
19/08/2013 00:00
Conclusão
-
19/08/2013 00:00
Petição
-
19/08/2013 00:00
Expedição de documento
-
15/03/2013 00:00
Petição
-
11/09/2012 00:00
Petição
-
11/09/2012 00:00
Petição
-
10/09/2012 00:00
Petição
-
10/09/2012 00:00
Petição
-
29/08/2012 00:00
Documento
-
14/07/2012 00:00
Publicação
-
12/07/2012 00:00
Liminar
-
20/06/2012 00:00
Petição
-
20/03/2012 00:00
Petição
-
20/03/2012 00:00
Petição
-
19/03/2012 00:00
Recebimento
-
09/12/2011 00:00
Protocolo de Petição
-
04/11/2011 09:31
Recebimento
-
19/10/2011 09:50
Entrega em carga/vista
-
04/10/2011 12:38
Mero expediente
-
22/09/2011 15:58
Conclusão
-
22/09/2011 15:55
Petição
-
21/09/2011 16:52
Recebimento
-
20/09/2011 18:01
Entrega em carga/vista
-
05/09/2011 14:38
Ato ordinatório
-
05/09/2011 14:31
Petição
-
02/09/2011 17:43
Protocolo de Petição
-
02/09/2011 14:38
Petição
-
01/09/2011 14:31
Protocolo de Petição
-
22/08/2011 16:06
Recebimento
-
19/08/2011 12:55
Entrega em carga/vista
-
19/08/2011 12:34
Petição
-
18/08/2011 17:45
Ofício
-
18/08/2011 17:44
Ofício
-
18/08/2011 09:15
Ofício
-
15/08/2011 17:37
Expedição de documento
-
30/06/2011 12:27
Conclusão
-
30/06/2011 12:26
Petição
-
25/03/2011 12:27
Protocolo de Petição
-
03/03/2011 13:15
Conclusão
-
03/03/2011 13:14
Petição
-
15/02/2011 11:17
Protocolo de Petição
-
14/02/2011 13:43
Conclusão
-
14/02/2011 13:40
Petição
-
10/02/2011 13:30
Documento
-
10/02/2011 07:45
Mandado
-
08/02/2011 09:03
Mandado
-
07/02/2011 13:54
Expedição de documento
-
02/02/2011 11:43
Mero expediente
-
02/02/2011 11:10
Conclusão
-
02/02/2011 11:08
Recebimento
-
26/01/2011 13:08
Protocolo de Petição
-
26/01/2011 10:19
Conclusão
-
26/01/2011 10:17
Petição
-
18/01/2011 09:03
Protocolo de Petição
-
17/12/2010 16:21
Recebimento
-
17/12/2010 15:45
Entrega em carga/vista
-
17/12/2010 15:41
Petição
-
17/12/2010 15:40
Protocolo de Petição
-
16/12/2010 17:31
Documento
-
16/12/2010 17:30
Mandado
-
15/12/2010 18:23
Mandado
-
15/12/2010 18:09
Expedição de documento
-
14/12/2010 18:52
Mero expediente
-
30/09/2010 16:32
Conclusão
-
30/09/2010 16:29
Conclusão
-
30/09/2010 16:11
Recebimento
-
30/09/2010 08:54
Remessa
-
29/09/2010 16:19
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2010
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Decisão • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
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