26/03/2025 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/03/2025 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/03/2025 19:43

Juntada de Petição de contra-razões
24/01/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:24

Juntada de Petição de apelação
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0556531-41.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Lilian Da Ressurreicao Silva Advogado: Ana Kelly Souza Moura (OAB:BA52403) Interessado: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Marcio Louzada Carpena (OAB:RS46582) Decisão: Processo nº: 0556531-41.2017.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LILIAN DA RESSURREICAO SILVA Réu: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Reza a norma inserta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Conforme pacificado pelo Colendo Tribunal da Cidadania os efeitos infringentes dos embargos possuem caráter excepcional.

Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

EFEITOS INFRINGENTES.

HIPÓTESE EXCEPCIONAL.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2.

Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3.

O acórdão prolatado pela Sexta Turma deixa claro que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência podem e devem ser compensadas. 4.

Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5.

Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 109, I). 6.

Embargos rejeitados.”(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1661261 SP 2017/0061341-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Grifamos.

Em que pese o elevado respeito e admiração deste juiz de piso pela insigne advogado e pelo insigne advogado da parte demandada/embargante o nobre magistrado sentenciante acolheu a tese do autor no tocante a onerosidade excessiva dos juros remuneratórios, ao ver do nobre juiz, muito acima da média de mercado.

Não se espera que a parte ré concorde com o teor do julgado, contudo, eventual erro de sentença é oponível através de apelação e não embargos Posto isto, conheço dos embargos, mas não acolho a pretensão SALVADOR (BA), segunda-feira, 02 de dezembro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito
02/12/2024 06:10

Embargos de declaração não acolhidos
17/09/2024 13:07

Conclusos para decisão
23/07/2024 23:30

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 00:51

Decorrido prazo de LILIAN DA RESSURREICAO SILVA em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:53

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.
05/07/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
28/06/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 07:36

Decorrido prazo de LILIAN DA RESSURREICAO SILVA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 07:36

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 16/02/2024 23:59.
27/01/2024 23:19

Publicado Sentença em 10/01/2024.
27/01/2024 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
25/01/2024 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/01/2024 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/01/2024 12:32

Julgado procedente em parte o pedido
09/11/2022 13:13

Conclusos para julgamento
08/10/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
29/06/2021 00:00

Concluso para Sentença
29/06/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
04/06/2021 00:00

Petição
19/05/2021 00:00

Publicação
17/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/05/2021 00:00

Mero expediente
16/12/2020 00:00

Concluso para Despacho
04/08/2020 00:00

Concluso para Sentença
13/08/2019 00:00

Petição
20/11/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
20/09/2018 00:00

Petição
30/08/2018 00:00

Publicação
28/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/08/2018 00:00

Petição
08/08/2018 00:00

Petição
08/08/2018 00:00

Documento
30/06/2018 00:00

Publicação
30/06/2018 00:00

Publicação
28/06/2018 00:00

Expedição de Carta
28/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/06/2018 00:00

Liminar
26/06/2018 00:00

Audiência Designada
18/04/2018 00:00

Documento
13/03/2018 00:00

Audiência Designada
22/11/2017 00:00

Concluso para Despacho
16/10/2017 00:00

Concluso para Despacho
04/10/2017 00:00

Petição
21/09/2017 00:00

Mero expediente
18/09/2017 00:00

Concluso para Despacho
18/09/2017 00:00

Documento
14/09/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2017

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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