11/03/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:18

Baixa Definitiva
13/02/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 09:17

Transitado em Julgado em 13/02/2025
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 8004688-27.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Costa Queiroz Fisioterapia Ltda - Me Advogado: Olenicio Rodrigues De Araujo (OAB:BA52749) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8004688-27.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: COSTA QUEIROZ FISIOTERAPIA LTDA - ME Advogado(s): OLENICIO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB:BA52749) SENTENÇA O Municipio de Teixeira de Freitas ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo.

O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF).

A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente.

Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução.

Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada.

Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal.

Sem honorários ante a falta de angularização processual.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
17/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 12:26

Cominicação eletrônica
17/12/2024 12:26

Cominicação eletrônica
17/12/2024 12:26

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
17/12/2024 08:34

Conclusos para julgamento
17/12/2024 08:34

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida
13/12/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 09:44

Expedição de despacho de citação por ar digital.
26/05/2021 20:48

Conclusos para despacho
26/05/2021 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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