TJBA - 0339421-52.2013.8.05.0001
1ª instância - 1Juizo da 1ª do Tribunal de Juri - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DECISÃO 0339421-52.2013.8.05.0001 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Joao Custodio Da Silva Neto Advogado: Bruno Teixeira Bahia (OAB:BA15623) Reu: Ubirajara Santos Souza Advogado: Bruno Teixeira Bahia (OAB:BA15623) Terceiro Interessado: Ariston Da Anunciacao Almeida Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0339421-52.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 1º JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOAO CUSTODIO DA SILVA NETO e outros Advogado(s): BRUNO TEIXEIRA BAHIA (OAB:BA15623) DECISÃO Vistos, etc.
Os acusados JOÃO CUSTÓDIO DA SILVA NETO e UBIRAJARA SANTOS SOUZA, através de sua Defesa constituída comum, interpuseram Recurso em Sentido Estrito em face da decisão de ID 331565006, a qual os pronunciou como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, I (motivo torpe) e IV (emprego de recurso que tornou impossível a defesa da vítima) c/c art. 29, ambos do Código Penal, requerendo, em suma, a exclusão das qualificadoras acima indicadas, com a pronúncia daqueles pelo crime de homicídio simples copnsumado (ID 331565025, razões no ID 331565035).
O Ministério Público, em sede de contrarrazões (ID 331565050), requereu a manutenção da decisão de pronúncia e pugnou, ao final, remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para a apreciação dos recursos.
Conclusos os autos a esta julgadora a fim de que seja realizado o juízo de retratação, mantendo ou reformando a decisão vergastada (pronúncia), nos termos do art. 589, caput, do CPP.
Analisando detidamente os autos, verifico que a decisão de ID 331565006, a qual pronunciou os acusados, deve ser mantida em todos os seus termos.
A decisão combatida assentou na prova da materialidade delitiva, através do Laudo de Exame Cadavérico da vítima Ariston da Anunciação Almeida, e dos indícios de autoria, por meio dos depoimentos judiciais das testemunhas Gildete Alves Belon, Terezinha Muniz da Anunciação Almeida, Arlindo Ribeiro de Almeida e Rogério Ribeiro de Almeida, ficando registrado que tais indícios não autorizam, nesta fase processual, o afastamento do animus necandi e são suficientes para ensejar a admissibilidade da acusação, a fim de submetê-la ao Conselho de Sentença, a quem cabe julgar o mérito, ante a previsão do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal.
A denúncia imputa a qualificadora do motivo torpe, consistente no fato dos denunciados terem agido, em razão da vítima ter sido apontada por terceiro como suspeito de envolvimento com ilícitas subtrações a estabelecimento comercial de sua propriedade, tendo a decisão objurgada apontado que os depoimentos judiciais das testemunhas Arlindo Ribeiro de Almeida e Rogério Ribeiro de Almeida oferecem indícios que ensejam a submissão da circunstância em apreço ao Tribunal do Júri, a quem cabe decidir sobre a sua procedência ou não.
No tocante à circunstância qualificadora do emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, consistente no fato de ter sido esta surpreendida pela ação dos denunciados João Custódio, Ubirajara e terceira pessoa, quando ela se encontrava em um ponto de ônibus, ocasião em que teria sido detida, mantida sob custódia ilegal, espancada e supostamente executada, registrou-se, na decisão de pronúncia, que os depoimentos judiciais das testemunhas Gildete Alves Belon, Terezinha Muniz da Anunciação Almeida, Arlindo Ribeiro de Almeida e Rogério Ribeiro de Almeida apontam indícios de fatos, que, em tese, podem configurar a circunstância em apreço, razão pela qual, deve ser submetida ao crivo do Tribunal Popular.
Com efeito, só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. À vista dessas considerações, com fulcro no art. 589, caput, do CPP, é que mantenho a decisão ora recorrida.
No ID 443396254, foi certificado o decurso do prazo do edital expedido para intimação do pronunciado JOÃO CUSTÓDIO DA SILVA NETO (ID 400713666) quanto à pronúncia de ID 331565006.
Tendo em vista que a Defesa constituída do pronunciado UBIRAJARA SANTOS SOUZA juntou, nos IDs 476861193/476861195, cópia da decisão de pronúncia com nota de ciente do referido acusado e o mesmo foi intimado pessoalmente conforme certidão de ID 477075078, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para o processamento e julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto, após a confirmação da integral inserção, na plataforma do PJe Mídias, das gravações audiovisuais colhidas na instrução criminal.
Intime-se.
Cumpra-se.
Salvador-BA, 05 de dezembro de 2024.
GELZI MARIA ALMEIDA SOUZA MATOS Juíza de Direito -
11/12/2024 11:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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11/12/2024 11:23
Expedição de decisão.
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05/12/2024 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/12/2024 12:00
Mandado devolvido Positivamente
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04/12/2024 17:07
Conclusos para decisão
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04/12/2024 14:16
Juntada de Petição de petição
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22/11/2024 09:57
Expedição de Mandado.
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22/11/2024 09:31
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2024 17:28
Conclusos para despacho
-
27/10/2024 01:10
Mandado devolvido Negativamente
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06/09/2024 14:10
Expedição de Mandado.
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21/08/2024 10:59
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2024 11:42
Juntada de Certidão
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20/08/2024 11:34
Conclusos para despacho
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20/06/2024 01:17
Mandado devolvido Negativamente
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07/05/2024 19:00
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2024 15:24
Conclusos para decisão
-
07/05/2024 15:23
Expedição de intimação.
-
07/05/2024 15:23
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2024 14:50
Juntada de Certidão
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27/10/2023 09:19
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2023 17:27
Conclusos para despacho
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15/09/2023 09:34
Juntada de informação
-
10/08/2023 13:32
Juntada de informação
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10/08/2023 12:09
Juntada de informação
-
09/08/2023 13:21
Juntada de informação
-
27/07/2023 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2023 11:42
Proferido despacho de mero expediente
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23/03/2023 09:11
Conclusos para decisão
-
23/03/2023 09:03
Juntada de informação
-
06/12/2022 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2022 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
08/10/2022 00:00
Mandado
-
19/09/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
19/09/2022 00:00
Mero expediente
-
16/09/2022 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
16/09/2022 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
07/06/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
02/05/2022 00:00
Petição
-
21/03/2022 00:00
Expedição de Edital
-
17/03/2022 00:00
Documento
-
04/01/2022 00:00
Expedição de documento
-
18/03/2021 00:00
Petição
-
17/03/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
17/03/2021 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
17/03/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
16/03/2021 00:00
Petição
-
13/03/2021 00:00
Correção de Classe
-
12/03/2021 00:00
Publicação
-
10/03/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/03/2021 00:00
Sem efeito suspensivo
-
02/03/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
27/02/2021 00:00
Petição
-
25/02/2021 00:00
Publicação
-
23/02/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/10/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
02/10/2020 00:00
Expedição de documento
-
01/10/2020 00:00
Pronúncia
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15/09/2020 00:00
Concluso para Sentença
-
15/09/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
15/09/2020 00:00
Petição
-
09/09/2020 00:00
Publicação
-
04/09/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
17/07/2020 00:00
Publicação
-
15/07/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/07/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
15/07/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
14/07/2020 00:00
Petição
-
13/07/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
13/07/2020 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
13/07/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
13/07/2020 00:00
Documento
-
07/07/2020 00:00
Petição
-
03/07/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
03/07/2020 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
22/04/2020 00:00
Mero expediente
-
16/04/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
15/04/2020 00:00
Petição
-
08/04/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
08/04/2020 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
08/04/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
20/03/2020 00:00
Petição
-
08/11/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
08/11/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
24/09/2019 00:00
Mero expediente
-
22/08/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
18/08/2019 00:00
Petição
-
03/08/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
02/08/2019 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
02/08/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
02/08/2019 00:00
Expedição de documento
-
02/08/2019 00:00
Mero expediente
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23/04/2019 00:00
Petição
-
12/04/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
12/04/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
12/04/2019 00:00
Documento
-
12/04/2019 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
13/03/2019 00:00
Expedição de documento
-
08/02/2019 00:00
Documento
-
08/02/2019 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
07/02/2019 00:00
Audiência Designada
-
28/01/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
16/01/2019 00:00
Expedição de documento
-
16/01/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
08/10/2018 00:00
Documento
-
26/09/2018 00:00
Mero expediente
-
25/09/2018 00:00
Petição
-
25/09/2018 00:00
Petição
-
24/09/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
24/09/2018 00:00
Expedição de documento
-
19/09/2018 00:00
Documento
-
19/09/2018 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
19/09/2018 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
19/09/2018 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
19/09/2018 00:00
Audiência Designada
-
13/09/2018 00:00
Petição
-
13/09/2018 00:00
Petição
-
11/09/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
26/08/2018 00:00
Mandado
-
26/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
26/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
26/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
26/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
09/08/2018 00:00
Petição
-
08/08/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
08/08/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
08/08/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
08/08/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
08/08/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
08/08/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
08/08/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
08/08/2018 00:00
Expedição de documento
-
11/06/2018 00:00
Petição
-
08/06/2018 00:00
Publicação
-
06/06/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/05/2018 00:00
Documento
-
29/05/2018 00:00
Audiência Designada
-
26/05/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
23/05/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
23/05/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
23/05/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
18/05/2018 00:00
Mandado
-
13/05/2018 00:00
Mandado
-
13/05/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
13/05/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
09/05/2018 00:00
Petição
-
07/05/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
07/05/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
07/05/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
07/05/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
07/05/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
07/05/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
07/05/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
07/05/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
07/05/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
04/12/2017 00:00
Petição
-
04/12/2017 00:00
Petição
-
26/10/2017 00:00
Documento
-
26/10/2017 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
26/10/2017 00:00
Petição
-
26/10/2017 00:00
Audiência Designada
-
26/10/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
26/10/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
26/10/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
26/10/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
24/10/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
24/10/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
24/10/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
23/10/2017 00:00
Mandado
-
19/10/2017 00:00
Expedição de documento
-
19/10/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
19/10/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
19/10/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
19/10/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
19/10/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
19/10/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
19/10/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
19/10/2017 00:00
Petição
-
19/10/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
22/09/2017 00:00
Petição
-
21/09/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
13/09/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
27/04/2017 00:00
Documento
-
27/04/2017 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
27/04/2017 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
27/04/2017 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
27/04/2017 00:00
Audiência Designada
-
26/04/2017 00:00
Mandado
-
26/04/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
26/04/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
26/04/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
26/04/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
17/04/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
17/04/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
17/04/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
17/04/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
11/04/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
11/04/2017 00:00
Mandado
-
05/04/2017 00:00
Petição
-
31/03/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
31/03/2017 00:00
Expedição de documento
-
31/03/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
31/03/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
31/03/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
31/03/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
31/03/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
31/03/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
31/03/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
31/03/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
31/03/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
31/03/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
28/03/2017 00:00
Mandado
-
28/03/2017 00:00
Mandado
-
12/12/2016 00:00
Petição
-
25/11/2016 00:00
Documento
-
23/11/2016 00:00
Audiência Designada
-
09/11/2016 00:00
Petição
-
08/11/2016 00:00
Petição
-
07/11/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
07/11/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
07/11/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
04/11/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
01/11/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
01/11/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
01/11/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
24/05/2016 00:00
Petição
-
24/05/2016 00:00
Documento
-
24/05/2016 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
24/05/2016 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
24/05/2016 00:00
Audiência Designada
-
24/05/2016 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
24/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
24/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
24/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
24/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
24/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
20/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
20/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
19/05/2016 00:00
Petição
-
18/05/2016 00:00
Expedição de documento
-
18/05/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
18/05/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
18/05/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
18/05/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
18/05/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
18/05/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
18/05/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
18/05/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
18/05/2016 00:00
Expedição de documento
-
18/05/2016 00:00
Petição
-
07/04/2016 00:00
Petição
-
31/03/2016 00:00
Petição
-
18/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
14/03/2016 00:00
Petição
-
08/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
08/03/2016 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
08/03/2016 00:00
Documento
-
04/03/2016 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
04/03/2016 00:00
Expedição de documento
-
03/03/2016 00:00
Documento
-
03/03/2016 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
03/03/2016 00:00
Audiência Designada
-
03/03/2016 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
03/03/2016 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
03/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
03/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
03/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
03/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
03/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
03/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
03/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
03/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
03/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
03/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
03/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
24/02/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
24/02/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
24/02/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
24/02/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
24/02/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
24/02/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
22/02/2016 00:00
Publicação
-
19/02/2016 00:00
Petição
-
19/02/2016 00:00
Petição
-
19/02/2016 00:00
Expedição de documento
-
18/02/2016 00:00
Mandado
-
18/02/2016 00:00
Mandado
-
18/02/2016 00:00
Mandado
-
18/02/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
17/02/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
17/02/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
17/02/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
17/02/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
17/02/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
17/02/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
16/02/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
16/02/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
16/02/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
16/02/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
16/02/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
16/02/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
16/02/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
16/02/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
16/02/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
16/02/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
16/02/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
16/02/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
16/02/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
16/02/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
16/02/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
16/02/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
16/02/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
16/02/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
16/02/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
16/02/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
16/02/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
16/02/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
16/02/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
09/12/2015 00:00
Audiência Designada
-
18/11/2015 00:00
Prescrição, decadência ou perempção
-
18/11/2015 00:00
Mero expediente
-
20/10/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
25/09/2015 00:00
Concluso para Sentença
-
27/08/2014 00:00
Petição
-
12/08/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
01/08/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
28/07/2014 00:00
Morte do agente
-
28/07/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
28/07/2014 00:00
Petição
-
21/07/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
18/07/2014 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
03/02/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
24/01/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
14/01/2014 00:00
Mero expediente
-
08/11/2013 00:00
Petição
-
04/11/2013 00:00
Documento
-
24/10/2013 00:00
Petição
-
24/10/2013 00:00
Petição
-
24/10/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
24/10/2013 00:00
Petição
-
03/10/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
03/10/2013 00:00
Expedição de documento
-
01/10/2013 00:00
Expedição de Mandado
-
30/09/2013 00:00
Expedição de Ofício
-
15/07/2013 00:00
Denúncia
-
15/07/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
03/07/2013 00:00
Documento
-
03/07/2013 00:00
Laudo Pericial
-
03/07/2013 00:00
Documento
-
03/07/2013 00:00
Laudo Pericial
-
03/07/2013 00:00
Documento
-
03/07/2013 00:00
Laudo Pericial
-
03/07/2013 00:00
Documento
-
03/07/2013 00:00
Petição
-
03/07/2013 00:00
Documento
-
29/04/2013 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2013
Ultima Atualização
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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