TJBA - 0302176-65.2014.8.05.0229

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0302176-65.2014.8.05.0229 Embargos À Execução Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Embargante: Tais Dos Santos Pereira Advogado: Caique Pires Barbosa (OAB:BA36332) Embargado: Adib - Alianca Distribuidora De Bebidas Ltda.

Advogado: Gustavo Luis De Albuquerque Cardoso (OAB:BA17485) Advogado: Walter Ney Vita Sampaio (OAB:BA17504) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des.

Wilde Oliveira Lima, Av.

ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0302176-65.2014.8.05.0229 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor (a): TAIS DOS SANTOS PEREIRA Réu: ADIB - ALIANCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Tratando-se de ação monitória, o remédio jurídico adequado à defesa da parte acionada são os embargos monitórios, a serem opostos nos próprios autos, conforme regramento legal exposto no art. 1.102-C do CPC/1973 (art. 702 do CPC/2015).

Assim existindo norma expressa, a apresentação de embargos à execução é considerada pela jurisprudência erro grosseiro, afastando-se a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, consoante ementa que segue transcrita: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MEIO PROCESSUAL PERTINENTE.

ART. 702 DO CPC/2015.

PREVISÃO DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS.

MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 2.

Tendo o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior (assentada na inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ante a inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente, no caso havia previsão expressa de apresentação dos embargos nos próprios autos), foi justificada a reforma do julgado, com o restabelecimento da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, compreensão que permanece incólume. 3.

Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 1804717 DF 2019/0079013-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2019) Isso posto, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa.

Santo Antônio de Jesus - BA, 30 de agosto de 2024.

Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora