17/07/2025 04:15

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 16:50

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
15/07/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 19:50

Recurso Especial não admitido
13/06/2025 12:50

Conclusos #Não preenchido#
13/06/2025 12:10

Juntada de Petição de contra-razões
12/06/2025 16:53

Juntada de Petição de contra-razões
12/06/2025 04:17

Decorrido prazo de PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPAT em 03/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:17

Decorrido prazo de OSVALDO DE SOUZA em 03/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:17

Decorrido prazo de VERUSKA MAGALHAES DE FREITAS em 03/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:17

Decorrido prazo de Jaciara Freitas Assis em 03/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:17

Decorrido prazo de Adlane de Jesus Belon em 03/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:17

Decorrido prazo de Ana Carla Ribeiro Costa em 03/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:17

Decorrido prazo de Anna Karenine Brauna Cunha em 03/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:58

Publicado Intimação em 26/05/2025.
22/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 02:58

Publicado Intimação em 26/05/2025.
22/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 02:58

Publicado Intimação em 26/05/2025.
22/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82880081
20/05/2025 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82880080
20/05/2025 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82880079
20/05/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
12/05/2025 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
12/05/2025 10:15

Juntada de Petição de recurso especial
06/05/2025 01:07

Publicado Ementa em 06/05/2025.
06/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 10:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2025 09:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2025 18:33

Juntada de Petição de certidão
29/04/2025 18:19

Deliberado em sessão - julgado
31/03/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:44

Incluído em pauta para 22/04/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
30/03/2025 15:53

Solicitado dia de julgamento
12/02/2025 12:59

Decorrido prazo de PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPAT em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:59

Decorrido prazo de OSVALDO DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:59

Decorrido prazo de VERUSKA MAGALHAES DE FREITAS em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:59

Decorrido prazo de Jaciara Freitas Assis em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:59

Decorrido prazo de Adlane de Jesus Belon em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:59

Decorrido prazo de Ana Carla Ribeiro Costa em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:59

Decorrido prazo de Anna Karenine Brauna Cunha em 10/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:02

Decorrido prazo de Andrea Ribeiro Costa de Queiroz em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 11:43

Juntada de Petição de contra-razões
22/01/2025 14:35

Conclusos #Não preenchido#
22/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:05

Juntada de Petição de contra-razões
08/01/2025 05:35

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
08/01/2025 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 09:04

Juntada de Certidão
03/01/2025 20:27

Cominicação eletrônica
03/01/2025 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
20/12/2024 21:18

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Edson Ruy Bahiense Guimarães EMENTA 0085772-06.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Andrea Ribeiro Costa De Queiroz Advogado: Raffaella Gatto Bellucci (OAB:BA35909-A) Advogado: Claudio Fabiano Boamorte Balthazar (OAB:BA10901-A) Apelado: Promedica Patrimonial S A Propat Advogado: Gustavo Da Cruz Rodrigues (OAB:BA28911-A) Representante: Promedica Patrimonial S A Propat Interessado: Jaciara Freitas Assis Terceiro Interessado: Adlane De Jesus Belon Terceiro Interessado: Ana Carla Ribeiro Costa Terceiro Interessado: Anna Karenine Brauna Cunha Apelado: Osvaldo De Souza Advogado: Lara Simoes Alves (OAB:BA23197-A) Advogado: Danilo Valois Vilasboas (OAB:BA26639-A) Apelado: Veruska Magalhaes De Freitas Advogado: Lara Simoes Alves (OAB:BA23197-A) Advogado: Danilo Valois Vilasboas (OAB:BA26639-A) Advogado: Mauricio De Ferreira Bandeira (OAB:BA14310-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0085772-06.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: Andrea Ribeiro Costa de Queiroz Advogado(s): RAFFAELLA GATTO BELLUCCI, CLAUDIO FABIANO BOAMORTE BALTHAZAR APELADO: PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPAT e outros (2) Advogado(s):GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES, LARA SIMOES ALVES, DANILO VALOIS VILASBOAS, MAURICIO DE FERREIRA BANDEIRA ACORDÃO DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ERRO MÉDICO.

INFECÇÃO PÓS-CESÁREA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Em 16/04/2005, a autora submeteu-se a parto cesáreo, recebendo alta médica em 18/04/2005, data em que iniciou quadro febril. 2.

Após diversas consultas e tratamentos realizados no hospital, a autora foi internada por 13 dias para tratamento de infecção na cicatriz cirúrgica, necessitando de procedimentos adicionais devido à necrose no local. 3.

A autora alegou negligência médica e imprudência no atendimento, com agravamento da infecção devido à demora na internação e ausência de prescrição de antibiótico antes do internamento, requerendo indenização por danos morais. 4.

Sentença de improcedência proferida, com rejeição de embargos de declaração. 5.

Irresignada, a autora apelou, defendendo a responsabilidade objetiva do hospital pela infecção hospitalar e pleiteando reforma da sentença para condenação em danos morais.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de responsabilidade objetiva do hospital por suposta falha no atendimento médico, resultando em infecção pós-operatória e dano moral à autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 7.

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14), a responsabilidade objetiva do hospital é limitada a falhas na estrutura hospitalar e serviços auxiliares.

Para imputar responsabilidade pelo erro médico, é necessária a comprovação de culpa, mesmo em regime de responsabilidade objetiva. 8.

O laudo pericial concluiu que não houve negligência ou imperícia na conduta dos profissionais, caracterizando a infecção pós-operatória como um risco inerente ao procedimento cirúrgico.

A paciente recebeu tratamento adequado em todas as fases de seu atendimento, conforme os padrões médicos estabelecidos. 9.

A doutrina de Felipe Braga Netto reforça que a responsabilidade do hospital por atos médicos depende da prova de erro na prestação de serviços.

Em contrapartida, serviços relacionados à estrutura hospitalar, como higiene e equipamentos, são de responsabilidade objetiva. 10.

A jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1761544/SP) estabelece que a ausência de falha na prestação dos serviços médicos isenta o hospital de responsabilidade por atos de médicos sem vínculo de emprego ou subordinação, aplicando-se igualmente a necessidade de comprovação de erro para atribuição de culpa ao nosocômio. 11.

A análise dos autos não revelou falhas no tratamento dispensado à autora, tendo sido seguidos os protocolos médicos adequados, conforme descrito no laudo pericial.

Assim, não se configura o dever de indenizar pela infecção pós-operatória.

IV.

DISPOSITIVO 12.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0085772-06.2006.8.05.0001, em que figuram como apelante ANDREA RIBEIRO COSTA DE QUEIROZ e como apelada PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPAT e outros.

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões, .

Des.

Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente
19/12/2024 01:44

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 15:11

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:00

Conhecido o recurso de Andrea Ribeiro Costa de Queiroz (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 15:58

Conhecido o recurso de Andrea Ribeiro Costa de Queiroz (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 14:17

Juntada de Petição de certidão
16/12/2024 14:06

Deliberado em sessão - julgado
11/12/2024 15:13

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
27/11/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:46

Incluído em pauta para 16/12/2024 09:00:00 Sessão Extraordinária MANHA - 1ª CÍVEL.
27/11/2024 16:00

Retirado de pauta
19/11/2024 12:18

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:45

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
30/10/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:49

Incluído em pauta para 19/11/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
26/10/2024 17:41

Solicitado dia de julgamento
10/07/2024 12:54

Juntada de Petição de contra-razões
10/07/2024 11:50

Conclusos #Não preenchido#
10/07/2024 11:50

Juntada de Certidão
10/07/2024 09:49

Recebidos os autos
10/07/2024 09:49

Juntada de sentença
10/07/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:43

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:40

Juntada de Certidão
18/04/2024 11:46

Juntada de Ofício
17/04/2024 16:44

Desentranhado o documento
17/04/2024 16:44

Cancelada a movimentação processual
20/01/2024 01:14

Publicado Despacho em 19/01/2024.
20/01/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024
19/01/2024 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
19/01/2024 10:45

Juntada de Certidão
19/01/2024 10:43

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 14:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/11/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 10:32

Conclusos #Não preenchido#
01/11/2023 10:31

Expedição de Certidão.
01/11/2023 10:28

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:34

Recebidos os autos
31/10/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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